DOMCE 10/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2950 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               94 
 
COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo ASP, de 
conformidade com o disposto na Resolução Nº. 001/2017, de 02 de 
FEVEREIRO de 2017. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 2 
de maio de 2022. 
  
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS 
Presidente da Câmara  
Publicado por: 
Junnior Leite da Silva 
Código Identificador:C1FDA579 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. 
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO N.º 28.04.01/2022-SEFIN. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
CONSULTORIA 
E 
ASSESSORIA 
ADMINISTRATIVA, 
CONTÁBIL 
E 
TRIBUTÁRIA 
COM 
UTILIZAÇÃO 
DE 
INTELIGÊNCIA 
FISCAL 
POR 
MEIO 
DE 
SOFTWARE 
ESPECÍFICO 
E 
PATENTEADO 
PELO 
INPI, 
PARA 
PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, COM VISTAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
DE 
QUALQUER 
NATUREZA 
(ISSQN), 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO 
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. TIPO: MENOR 
PREÇO. A comissão comunica aos interessados que no dia 26 de 
maio de 2022, às 09h00min na sala da comissão de licitação, 
localizada à Rua Padre Clicério, 4605, São Francisco, Tabuleiro do 
Norte/CE, estará recebendo os envelopes de habilitação e proposta de 
preços. 
Maiores 
informações 
através 
do 
email: 
licitacaotabuleiro@gmail.com. 
  
ANTÔNIO JEAN DA SILVA – 
Presidente da Comissão. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:8AE9650A 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TABULEIRO DO NORTE – SECRETARIA DE SAÚDE – SEMS 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 20220503. DO 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº. 
22.03.01/2022-SRP 
OBJETO: 
SELEÇÃO DE EMPRESA VISANDO O REGISTRO PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS 
QUE NÃO CONSTAM NA PPI MUNICIPAL, ESTADUAL 
BÁSICA E DE ALTO CUSTO, ASSIM COMO MEDICAÇÕES 
JUDICIALIZADAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO 
SISTEMA DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE/CE. ORGÃO 
GERENCIADOR 
DA 
ATA 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS: 
SECRETARIA DE SAÚDE – SEMS LEI FEDERAL Nº 10.520/02 E 
TEM COMO SUBSIDIARIA A LEI Nº 8.666/93 DECRETO 
MUNICIPAL Nº. 043/2017, DE 01 DE AGOSTO DE 2017. 
DETENTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: JBM 
DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, 
CNPJ N°. 19.794.018/0001-30 com percentual de desconto em 
relação a tabela ABCFARMA/GUIA DE FARMACIA nos 
Medicamentos Genéricos comuns de R$ 25,50% (vinte e cinco virgula 
cinquenta por cento); Psicotrópicos (controlados) percentual de 
desconto de R$ 28% (vinte e oito por cento); Medicamentos gerais 
(éticos) e psicotrópicos (controlados) éticos percentual de desconto de 
R$ 15,20% (quinze virgula vinte por cento).CONFORME OS 
TERMOS DO § 1º, INCISO II DO ART. 11 DO DECRETO 
MUNICIPAL Nº. 043/2017 DE 01 DE AGOSTO DE 2017. DA 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA: 03 DE 
MAIO DE 2022.  
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:22835406 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2022.05.04-0001 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22.03.01/2022-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE 
CONTRATADA: 
JBM 
DISTRIBUIDORA 
DE 
MATERIAL 
HOSPITALAR LTDA - EPP 
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS QUE NÃO 
CONSTAM NA PPI MUNICIPAL, ESTADUAL BÁSICA E DE 
ALTO 
CUSTO, 
ASSIM 
COMO 
MEDICAÇÕES 
JUDICIALIZADAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO 
SISTEMA DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE/CE, COM 
PREÇO DE REFERÊNCIA TABELA ABCFARMA. 
  
VALOR: Medicamentos Genéricos comuns de R$ 25,50% (vinte e 
cinco virgula cinquenta por cento); Psicotrópicos (controlados) 
percentual de desconto de R$ 28% (vinte e oito por cento); 
Medicamentos gerais (éticos) e psicotrópicos (controlados) éticos 
percentual de desconto de R$ 15,20% (quinze virgula vinte por cento) 
  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
08.01.10.122.0002.2.030 
– 
Manutenção e funcionamento da Secretaria de Saúde. Elemento de 
Despesa: 3.3.90.30.00 – material de consumo. 
  
VIGÊNCIA: 04 de maio de 2022 a 31 de Dezembro de 2022. 
DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2022. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:B9982D27 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 001/2022 
 
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO 
SERVIÇO 
DE 
ACOMPANHAMENTO 
DE 
CUMPRIMENTO 
DE 
MEDIDAS 
SOCIOEDUCATIVAS 
EM 
MEIO 
ABERTO 
(LIBERDADE ASSISTIDA - LA E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO À COMUNIDADE - PSC). 
  
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA 
ALIMENTAR E TRABALHO no uso de suas atribuições legais, 
que lhe são conferidas pela Portaria 018/2021, publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, no dia 07 de 
janeiro de 2021. 
  
CONSIDERANDO que a Constituição Federal prioriza, de forma 
absoluta, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes; 
  
CONSIDERANDO o Art. 11, Inciso III, da Lei 12.594/12, que 
preceitua como requisito obrigatório para a inscrição de programa de 
atendimento a elaboração de regimento interno; 
  
CONSIDERANDO o disposto mormente nos Incisos III, IV e §1º do 
Art. 112, conjugados com Artigos 117,118, 119 e Incisos, da Lei 
8.069/90 (ECA);