DOMCE 10/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2950

www.diariomunicipal.com.br/aprece 98

CAPÍTULO VIII

Do Funcionamento

Art. 21º. - O Serviço de Acompanhamento de Cumprimento de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto funcionará no Centro de
Referência de Assistência Social - CREAS.
Parágrafo Único - O horário de funcionamento será de no mínimo oito
horas diárias, sendo 8:00h ao 12:00h e 13:00h às 17:00h, de segunda a
sexta, exceto feriados.

CAPÍTULO IX
Das Considerações Finais

Art. 22º - O Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas, por meio
do CREAS, obedecerá aos Estatutos, Regulamentos, Resoluções e
Portarias da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança
Alimentar e Trabalho, bem como demais normativas estaduais e
federal referentes ao cumprimento das Medidas socioeducativas em
meio aberto.
Art. 23º - Os casos que não estiverem relacionados no presente
Regimento deverão ser levados ao conhecimento da equipe técnica
que encaminhará aos órgãos competentes para possíveis soluções.

Várzea Alegre, 10 de janeiro de 2022.

Trabalho desenvolvido, tendo como base o Caderno de Orientação do
MDSA (2016), as Resoluções do Conanda, ECA e SINASE

Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:9CED3A3D

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
HEBERTH DA SILVA MERODAC MOTOPEÇAS

Torna público que requereu do Núcleo de Licenciamento,
Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença
Única para oficina mecânica, localizado na Rua Antonio Alves de
Oliveira, 76, Centro, Várzea Alegre – CE. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente
Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:CCB831B2

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em
conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021,
torna público aos interessados que a administração municipal pretende
realizar aaquisição de material de consumo (enxoval para
gestante) para a concessão de Benefício Eventual Auxílio
Natalidade na modalidade Kit Enxoval para Gestante que são
atendidas pelo CRAS I e II, junto a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho do Município
de Várzea Alegre, podendo eventuais interessados apresentarem
Propostas de Preços no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar
desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a
mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta de Preços:
13/05/2022 até 14:00 h. As propostas de Preços deverão ser entregues
no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, sito a
Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, nº 153, Centro, Várzea Alegre – CE.
CEP – 63.540-000, no horário de 08:00 às 14:00, em dias úteis ou
pelo E-mail:licitacao@varzeaalegre.ce.gov.br, até a data limite. O
Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do
Município emwww.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser
obtidas na Sala da CPL, sito a Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, nº 153
Centro, Várzea Alegre – CE, no horário das 08h:00 às 14h:00 de
segunda a sexta feira.

Várzea Alegre – CE, 09 de Maio de 2022.

JAILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Agente de Contratação.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:FF568245

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE JULGAMENTO FINAL - PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 2022.04.13.1

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2022.04.13.1. A
Pregoeira Interina do Município de Várzea Alegre/CE, no uso de suas
funções, torna público, para conhecimento dos interessados, que fora
concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico nº 2022.04.13.1,
sendo declarados vencedores do certame os seguintes licitantes:
HYPER PROMOÇÕES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA, inscrita
no CNPJ nº 21.308.712/0002-23, classificada junto aos lotes: 01, 07,
09 e 17; SABERES – SERVIÇOS, PROJETOS E TREINAMENTOS,
inscrito no CNPJ nº 22.404.550/0001-09, classificado junto aos lotes:
02 e 04; MF PRODUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ
nº 26.722.490/0001-23, classificada junto aos lotes: 03 e 10; STENIO
PIERRE COSTA SILVA, inscrito no CNPJ nº 28.027.121/0001-46,
classificado junto aos lotes: 05, 08, 11 e 13; IZAURA GOMES DO
NASCIMENTO DE OLIVEIRA – ME, inscrita no CNPJ nº
26.512.270/0001-75, classificada junto aos lotes: 06, 14, 15 e 16; AR
EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI,
inscrita no CNPJ nº 22.853.186/0001-64, classificada junto ao lote 12.
As empresas foram declaradas habilitadas e vencedoras por
cumprirem integralmente às exigências do Edital Convocatório.
Maiores informações na sede da Prefeitura, sito na Rua Dep. Luiz
Otacílio Correia, nº 153 – Centro, Várzea Alegre/CE, ou pelo telefone
(88) 9 9839-7074.

Várzea Alegre – CE, 09 de Maio de 2022.

ANNA LEYLA DE SOUSA MEDEIROS
Pregoeira Interina do Município.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:1AC4948A

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE JULGAMENTO MEDIANTE DESISTÊNCIA -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.03.15.1

Aviso de Julgamento Mediante Desistência – Pregão Eletrônico nº
2022.03.15.1. A Pregoeira Interina do Município de Várzea
Alegre/CE, no uso de suas funções, torna público, para conhecimento
dos
interessados,
que
a
empresa
J.A.P.H
ILUMINAÇÃO,
SERVIÇOS, COMERCIO E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no
CNPJ nº 11.502.581/0001-86, solicitou a desistência do lote 01, do
Pregão Eletrônico nº 2022.03.15.1, uma vez vencido por a mesma.
Sendo convocada a empresa 2ª melhor classificada para assumir o
referido lote 01, sendo ela: V A PEREIRA DE FREITAS, inscrita no
CNPJ nº 32.847.526/0001-06. A empresa V A PEREIRA DE
FREITAS, fora declarada habilitada e vencedora por cumprir
integralmente às exigências do Edital Convocatório. Maiores
informações na sede da Prefeitura, sito na Rua Dep. Luiz Otacílio
Correia, nº 153 – Centro, Várzea Alegre/CE, ou pelo telefone (88) 9
9839-7074.

Várzea Alegre – CE, 09 de Maio de 2022.

ANNA LEYLA DE SOUSA MEDEIROS
Pregoeira Interina do Município.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:1DD5743D