DOU 10/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 87, terça-feira, 10 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro
de 1997,
da Secretaria
do Tesouro Nacional.
Data de
Assinatura: 18/03/2022.
Signatários: General de Divisão Édson Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino,
e a Senhora Elizabeth Pelaes dos Santos, Prefeita do Município de Pedra Branca do
Amapari.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº8/MUN/AP/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF no
03.277.610/0001-25 e o Município de Porto
Grande/AP, CNPJ nº 34.925.206/0001-44. Objeto: realização da Operação do Projeto
Rondon no Município de Porto Grande, Estado do Amapá, no ano de 2022, por meio
de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro
de 1997,
da Secretaria
do Tesouro Nacional.
Data de
Assinatura: 18/03/2022.
Signatários: General de Divisão Édson Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino,
e o Senhor José Maria Bessa de Oliveira, Prefeito do Município de Porto Grande.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº9/MUN/AP/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF nº03.277.610/0001-25 e o Município de Pracuúba/AP,
CNPJ nº 34.925.222/0001-37. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no
Município de Pracuúba, Estado do Amapá, no ano de 2022, por meio de uma parceria
entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 18/03/2022. Signatários: General de Divisão
Édson Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino, e o Senhor Antônio Carlos Leite
de Mendonça Junior, Prefeito do Município de Pracuúba.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº10/MUN/AP/2021, celebrado entre
o Ministério da Defesa, CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Serra do
Navio/AP, CNPJ nº 34.925.230/0001-83. Objeto: realização da Operação do Projeto
Rondon no Município de Serra do Navio, Estado do Amapá, no ano de 2022, por meio
de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro
de 1997,
da Secretaria
do Tesouro Nacional.
Data de
Assinatura: 18/03/2022.
Signatários: General de Divisão Édson Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino,
e o Senhor Elson Belo Lobato, Prefeito do Município de Serra do Navio.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº11/MUN/AP/2021, celebrado entre
o Ministério da Defesa, CNPJ/MF nº
03.277.610/0001-25 e o Município de
Tartarugalzinho/AP, CNPJ nº 23.066.632/0001-53. Objeto: realização da Operação do
Projeto Rondon no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá, no ano de 2022,
por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro
de 1997,
da Secretaria
do Tesouro Nacional.
Data de
Assinatura: 18/03/2022.
Signatários: General de Divisão Édson Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino,
e o Senhor Bruno Manoel Rezende, Prefeito do Município de Tartarugalzinho.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº12/MUN/AP/2021, celebrado entre
o Ministério da Defesa, CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Vitória do
Jari/AP, CNPJ nº 00.720.553/0001-19. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon
no Município de Vitória do Jari, Estado do Amapá, no ano de 2022, por meio de uma
parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento
Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº1, de 15 de janeiro de 1997, da
Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 18/03/2022. Signatários: General de
Divisão Édson Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino, e o Senhor Ary Duarte
da Costa, Prefeito do Município de Vitória do Jari.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA DEFESA E O GOVERNO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Termo Aditivo nº 1/GOV/MG/SEPESD/DPS, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG), CNPJ: 18.715.599/0001-05. Objeto:
realização de uma Operação do Projeto Rondon no Estado de Minas Gerais, no ano de
2022, por meio de uma parceria entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 01/04/2022.
Signatários: General de Divisão Édson Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino, e
a Senhora Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna, Secretária de Estado de Educação de Minas
Gerais.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA DEFESA E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS QUE PARTICIPARÃO DA OPERAÇÃO "RONDON DAS GERAIS"
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº1/MUN/MG/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Botumirim/MG,
CNPJ nº 18.017.418/0001-77. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no
Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais, no ano de 2022, por meio de uma
parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal:
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do
Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 11/03/2022. Signatários: General de Divisão Édson
Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino, e a Senhora Ana Pereira Neta, Prefeita
do Município de Botumirim.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº2/MUN/MG/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Campo Azul/MG,
CNPJ nº 01.612.551/0001-79. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no
Município de Campo Azul, Estado de Minas Gerais, no ano de 2022, por meio de uma
parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal:
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do
Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 11/03/2022. Signatários: General de Divisão Édson
Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino, e o Senhor Oseas Almeida Junior,
Prefeito do Município de Campo Azul.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº3/MUN/MG/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Cristália/MG, CNPJ
nº 18.017.436/0001-60. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município
de Cristália, Estado de Minas Gerais, no ano de 2022, por meio de uma parceria entre o
Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Data de Assinatura: 11/03/2022. Signatários: General de Divisão Édson Skora Rosty, Diretor
do Departamento de Ensino, e o Senhor Jairo Matos Borges Junio, Prefeito do Município de
Cristália.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº4/MUN/MG/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Engenheiro
Navarro/MG, CNPJ nº 17.697.152/0001-98. Objeto: realização da Operação do Projeto
Rondon no Município de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais, no ano de 2022, por
meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997,
da Secretaria do Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 11/03/2022. Signatários: General de
Divisão Édson Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino, e o Senhor Hugo Felipe de
Almeida Silva, Prefeito do Município de Engenheiro Navarro.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº5/MUN/MG/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Grão Mogol/MG,
CNPJ nº 20.716.627/0001-50. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no
Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, no ano de 2022, por meio de uma
parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal:
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do
Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 11/03/2022. Signatários: General de Divisão Édson
Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino, e o Senhor Diego Antonio Braga
Fagundes, Prefeito do Município de Grão Mogol.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº6/MUN/MG/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Ibiaí/MG, CNPJ nº
16.899.700/0001-08. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de
Ibiaí, Estado de Minas Gerais, no ano de 2022, por meio de uma parceria entre o Governo
daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e
Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Data de Assinatura: 11/03/2022. Signatários: General de Divisão Édson Skora Rosty, Diretor
do Departamento de Ensino, e a Senhora Sandra Maria da Fonseca Cardoso, Prefeita do
Município de Ibiaí.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº7/MUN/MG/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Ibiracatú/MG,
CNPJ nº 01.612.477/0001 -90. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no
Município de Ibiracatú, Estado de Minas Gerais, no ano de 2022, por meio de uma parceria
entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro
Nacional. Data de Assinatura: 11/03/2022. Signatários: General de Divisão Édson Skora
Rosty, Diretor do Departamento de Ensino, e o Senhor Arlis Soares Coutinho, Prefeito do
Município de Ibiracatú.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº8/MUN/MG/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Josenópolis/MG,
CNPJ nº 01.612.503/0001-80. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no
Município de Josenópolis, Estado de Minas Gerais, no ano de 2022, por meio de uma
parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal:
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do
Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 11/03/2022. Signatários: General de Divisão Édson
Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino, e o Senhor Daniel Patrick Ribeiro
Queiroz, Prefeito do Município de Josenópolis.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº9/MUN/MG/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Olhos D'Água/MG,
CNPJ nº 01.612.547/0001-00. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no
Município de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais, no ano de 2022, por meio de uma
parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal:
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do
Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 11/03/2022. Signatários: General de Divisão Édson
Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino, e o Senhor Rone Douglas Dias, Prefeito
do Município de Olhos D'Água.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº11/MUN/MG/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Ubaí/MG, CNPJ nº
18.017.459/0001-63. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de
Ubaí, Estado de Minas Gerais, no ano de 2022, por meio de uma parceria entre o Governo
daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e
Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Data de Assinatura: 11/03/2022. Signatários: General de Divisão Édson Skora Rosty, Diretor
do Departamento de Ensino, e o Senhor Farley Vieira Ribeiro, Prefeito do Município de
Ubaí.
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº12/MUN/MG/2021, celebrado entre o
Ministério da Defesa, CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Município de Varzelândia/MG,
CNPJ nº 18.017.467/0001-00. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no
Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, no ano de 2022, por meio de uma
parceria entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal:
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do
Tesouro Nacional. Data de Assinatura: 11/03/2022. Signatários: General de Divisão Édson
Skora Rosty, Diretor do Departamento de Ensino, e a Senhora Valquíria Rodrigues Cardoso,
Prefeita do Município de Varzelândia.
Acordo de Cooperação nº14/MUN/MG/2022, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF 
no
03.277.610/0001-25 
e
o
Município
de 
Itacambira/MG,
CNPJ
nº
18.017.400/0001-75. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de
Itacambira, Estado de Minas Gerais, no ano de 2022, por meio de uma parceria entre o
Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
e Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Data de Assinatura: 20/04/2022. Signatários: Senhor William Georges Felippe Abrahão,
Diretor do Departamento de Projetos Sociais, e o Senhor Geraldo Moisés de Souza,
Prefeito do Município de Itacambira.
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
DIVISÃO DE APOIO
AVISO DE PENALIDADE
O ORDENADOR DE DESPESAS POR DELEGAÇÃO DO GABINETE DO COMANDANTE
DA AERONÁUTICA, torna público que foi aplicada à empresa W. A. DOS SANTOS RIVEIRA
COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ nº 12.139.758/0001-94, a penalidade de SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O
COMANDO DA AERONÁUTICA, pelo prazo de 2 ANOS, contados da data de publicação
deste aviso, com fundamento no item 14.2.7 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do
Pregão Eletrônico nº 06/GABAER/2020, bem como no art. 87, inciso III, da Lei nº
8.666/1993. A penalidade é resultado da inexecução parcial da Nota de Empenho nº
2020NE800217 e descumprimento do previsto nos subitens 4.1 e 7.1 do Termo de
Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/GABAER/2020, que culminou na abertura
do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 1/GABAER/2021. Processo
Administrativo de Gestão nº 67000.005802/2021-10.
CEL AV - RENATO ALVES DE MORAES
Ordenador de Despesas