DOE 10/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº098 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2022
PROCESSO Nº: 03112446 / 2022 COORDENADORIA DE GESTÃO FINANCEIRA. OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL
(DAE) E GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO ESTADUAL (GNRE) E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TRANSMISSÃO
ELETRÔNICA DE DADOS. JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância do papel das instituições financeiras, como intermediários entre seus clientes
e seus credores na prestação de serviços de natureza financeira, com segurança e agilidade, tal como o recebimento de pagamentos, o Governo do Estado,
por meio da Secretaria da Fazenda – Sefaz, vem oferecendo aos contribuintes, a opção de recolhimento dos tributos em instituições financeiras devidamente
credenciadas junto à Sefaz. Dessa forma, em consonância com os preceitos da Lei n.º 8.666, de 1993, e com o disposto nas Instruções Normativas n.º 05, de
2000 e n.º 30, de 2022, que regem a matéria, faz-se necessário a formalização de termo de credenciamento com as instituições que demonstrem interesse em
prestar o referido serviço ao Estado. No tocante aos custos, os serviços prestados decorrentes do objeto do presente Contrato serão executados pela Instituição
Financeira Banco do Brasil S/A, de acordo com a Cláusula Sexta do Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços – DAE/GNRE. VALOR GLOBAL:
R$ 18.000.000,00 ( DEZOITO MILHÕES ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 40100001.28.846.059.18517.15.33903900.3.01.00.0.20. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: CAPUT DO ART. 25 DA LEI N.° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S/A. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. RATIFICAÇÃO: LIANA
MARIA MACHADO DE SOUZA, SECRETÁRIA DA RECEITA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2022
PROCESSO Nº: 03118924 / 2022 COORDENADORIA DE GESTÃO FINANCEIRA. OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL
(DAE) E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS. JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância
do papel das instituições financeiras, como intermediários entre seus clientes e seus credores na prestação de serviços de natureza financeira, com segurança
e agilidade, tal como o recebimento de pagamentos, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda – Sefaz, vem oferecendo aos contribuintes, a
opção de recolhimento dos tributos em instituições financeiras devidamente credenciadas junto à Sefaz. Dessa forma, em consonância com os preceitos da
Lei n.º 8.666, de 1993, e com o disposto nas Instruções Normativas n.º 05, de 2000 e n.º 30, de 2022, que regem a matéria, faz-se necessário a formalização de
termo de credenciamento com as instituições que demonstrem interesse em prestar o referido serviço ao Estado. No tocante aos custos, os serviços prestados
decorrentes do objeto do presente Contrato serão executados pela Instituição Financeira Banco do Nordeste do Brasil S/A, de acordo com a Cláusula Sexta
do Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços – DAE. VALOR GLOBAL: R$ 18.000.000,00 ( dezoito milhões de reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CAPUT DO ART. 25 DA LEI N.° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. CONTRATADA:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Saulo Araújo Toscano Júnior, Coordenadoria Administrativo
Financeira. RATIFICAÇÃO: Liana Maria Machado de Souza, Secretária Executiva da Receita.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/SEINFRA/2020
I - ESPÉCIE: 3° Aditivo ao Contrato n° 008/SEINFRA/2020; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida
General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed. SEINFRA/SRH, 1º e 2º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, Fortaleza-CE;
IV - CONTRATADA: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Xavier, n.° 603, 4° andar, Maracanã, Rio de Janeiro-RJ;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: nos termos do Processo Administrativo n° 02622807/2022, em especial: a)
Parecer Técnico nº 028/2022 – CTO/SEINFRA, às fls. 138/145; b) Parecer Jurídico n° 115/2022 – ASJUR/SEINFRA, às fls. 186/190; c) demais despachos
e documentos que demonstram o interesse público; d) solicitação da Contratada. No artigo 57, §1º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e, nos
preceitos de direito público ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado por mais 171 (cento e setenta um) dias o prazo de
execução do presente Contrato, a partir de 02 de abril de 2022, com término no dia 20 de setembro de 2022, bem como o prazo de vigência da contratação,
por mais 3 (três) meses, a partir de 16 de setembro de 2022, com término no dia 16 de dezembro de 2022; IX - VALOR GLOBAL: ***; X - DA VIGÊNCIA:
16 de setembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a
redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 02 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da
Infraestrutura, e Luciano Reis da Silva e Vinicius Leite Correa, Representantes Legais da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/SEINFRA/2020
I - ESPÉCIE: 2° Aditivo ao Contrato n° 008/SEINFRA/2020; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida
General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed. SEINFRA/SRH, 1º e 2º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, Fortaleza-CE;
IV - CONTRATADA: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Xavier, n.° 603, 4° andar, Maracanã, Rio de Janeiro-RJ;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: nos termos dos Processos Administrativos nº 00781916/2022, em especial: a)
Parecer Técnico n.º 019/2022 – CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico n.º 100/2022 – ASJUR/SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstram
o interesse público; d) solicitação da Contratada. No art. 65, inciso I, alínea “b”, e §1,° da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, e nos preceitos de direito público
; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Com a celebração do presente termo aditivo, ficam acrescidos os seguintes quantitativos ao
Contrato n.º 008/SEINFRA/2020, em virtude do regime de empreitada por preço unitário: ITENS NOVOS 11.8.1, 11.9.1, 12.28; ITENS ADITIVADOS
3.1.3.1.4, 3.1.3.1.6, 3.1.3.1.7, 3.1.3.1.8, 3.1.3.1.9, 3.1.3.1.10, 3.1.3.1.11, 3.1.3.1.12, 3.1.3.2.2, 3.1.3.2.4, 3.1.3.2.5, 3.1.3.2.6, 3.1.3.2.7, 3.1.3.2.8, 3.1.3.2.9,
3.1.3.2.10, 3.1.4.2, 3.1.4.4, 3.1.4.5, 3.1.4.6, 3.1.4.7, 3.1.4.8, 3.1.4.9, 3.1.4.10, 5.2.1.3, 5.2.1.10, 5.2.1.11, 5.2.1.15, 5.2.2.1, 5.2.2.2, 5.2.2.3, 5.2.2.4, 5.2.2.10,
5.2.3.3, 5.2.3.4, 5.2.3.5, 5.2.3.6, 5.2.3.8, 5.2.3.9, 5.2.3.10, 5.2.3.11, 5.2.3.13, 5.2.4.1, 5.2.5.3, 5.2.5.4, 6.20, 6.21, 6.24, 6.25, 6.26, 6.27, 6.30, 6.31, 6.32,
6.33, 6.34, 7.9, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16 e 7.17. O acréscimo de quantitativo indicado importa em majoração ao valor contratual no montante de R$
1.081.898,93 (um milhão, oitenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), que corresponde a 2,887% (dois inteiros e oitocentos
e oitenta e sete milésimos por cento) do valor original da avença, resultando no percentual de acréscimo acumulado ao contrato em 16,686% (dezesseis
inteiros e seiscentos e oitenta e seis milésimos por cento). Com a celebração do presente termo aditivo, passa o valor global do Contrato de R$ 42.643.774,56
(quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 43.725.673,49 (quarenta e
três milhões, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos) ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 43.725.673,49 (quarenta
e três milhões, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 16 de setembro de 2022;
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos
da data em que foram celebradas; XII - DATA: 04 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Luciano
Reis da Silva e Vinicius Leite Correa, Representantes Legais da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº1022/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , no uso de suas
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei Nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL / 2022 . DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em em Fortaleza, 30 de março de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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