DOE 10/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº098  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 
25.150.364/0001-89 CONTRATADA: AKIYAMA S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS, inscrita 
no CNPJ sob o nº 02.688.100/0004-20. OBJETO: Fornecimento de Kits para coleta de informações biométricas, e serviços de integração e configu-
ração dos kits, visando atender às necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS, conforme as disposições 
contidas no Pregão Eletrônico nº 005/2020, da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais 
constituem parte deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, o Decreto Estadual nº 32.824/2018 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 
O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, sem prejuízo da garantia contados a partir da sua assinatura, podendo ainda ser alterado, rescindido 
nos termos da legislação vigente, mediante aditamento contratual ou distrato. VALOR GLOBAL: R$ 35.929,00 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e 
nove reais) pagos em MOEDA CORRENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.126.211.10355.03.449052.10000.0; 47100004.08.243.136.1
1457.01.449052.10000.0; 47100004.08.243.136.11457.02.449052.10000.0; 47100004.08.243.136.11457.03.449052.10000.0; 47100004.08.243.136.11457
.11.449052.10000.0; 47100004.08.243.136.11457.12.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: Alberto Sergio 
Holanda Banhos - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Dilma Akiyama da Cruz - Akiyama S.A. - Industria e Comercio 
de Equipamentos Eletronicos e Sistemas.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
ATO DECLARATÓRIO N°001/2022/SRH.
ALTERA O ATO DECLARATÓRIO N°001/2021/SRH PARA EXCLUIR DA SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ 
HÍDRICA A REGIÃO HIDROGRÁFICA DAS BACIAS METROPOLITANAS.
O SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 48 e seguintes 
da Lei Estadual n° 14.844/2010, autorizando-o a formular diretrizes para a gestão dos recursos; e a Resolução CONERH nº 03/2020, que dispõe sobre a 
classificação quanto ao nível de armazenamento de água nas Bacias Hidrográficas, Sistemas Hídricos Integrados e Reservatórios Públicos no Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO que a água é um recurso limitado e essencial no processo de desenvolvimento social e econômico; Considerando os aportes ocorridos nas 
bacias metropolitanas que elevaram o nível dos reservatórios para 82,3% de sua capacidade total; Considerando o volume armazenado nos açudes Pacajus, 
Pacoti, Riachão e Gavião que perfaz 94,8%, RESOLVE:
Art. 1º. Excluir da Situação Crítica de Escassez Hídrica a Região Hidrográfica das Bacias Metropolitanas do Ato Declaratório N°001/2021/SRH, 
publicado Diário Oficial de 12 de julho de 2021
Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigência a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, em Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVÍDA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, inscrita no CNPJ sob o Nº 
07.191.406/0001- 48,Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, com fulcro no Art. 37, Caput, da Constituição da República de 1988 e no Art. 37 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, e Arts. 112 e 113 do Código de Contabilidade do Estado do Ceará - Lei Estadual nº 9.809 /1973, reconhece a dívida do exercício 
anterior, referente ao Contrato nº 001/2021- SEINFRA/TELEMAR, no valor de R$ 35,87 (trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 
diferença da fatura de competência do mês de dezembro de 2021, devida à empresa, TELEMAR NORTE LESTE S.A - CNPJ Nº 33.000.118/0001-79, 
conforme especificado no processo Viproc Nº 04353978 /2022. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÌDRICOS – FUNCEME, 
em Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
APOSTILAMENTO Nº219/2022 AO CONVÊNIO Nº057/2020
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pela Secretária Executiva Administrativo Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do 
RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o nº 472.220.003-30, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 
01492659/2022, resolve com fundamento no art. 55, inciso II, alínea a do Decreto Estadual nº 32.811/2018 e o art. 65, §6º do Decreto Estadual nº 32.810/2018, 
fazer apostilamento ao Convênio nº057/2020, celebrado com a PREFEITURA DE JAGUARIBE/CE, inscrita no CNPJ nº 07.443.708/0001-66, para 
nele readequar o Plano de Trabalho, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, com o remanejamento do recurso que seria utilizado com técnicos de enfermagem, 
fisioterapia e outros, no valor de R$ 130.157,00, para o procedimento de Facectomia com implante de lente intraocular, a fim de atender as necessidades dos 
usuários do SUS do município de Jaguaribe. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contrato mencionado, devendo este apostilamento 
ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza, 30 de março de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
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APOSTILAMENTO Nº221/2022 AO CONTRATO Nº986/2021
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pela Secretária-
-Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Saúde, Sra. Yannasha Mary Barros Monteiro, portadora do RG nº 200409154659 e inscrita no CPF sob o nº 
022.242.063-48, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 01969030/2022, resolve com fundamento 
no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato n°986/2021, firmado com a empresa ONLINE SEGURANÇA 
PATRIMONIAL, inscrito no CNPJ sob o n° 14.101.611/0001-30, para nele incluir as seguintes dotações orçamentárias, com base na folha 02 dos autos 
do processo:
UNIDADE
DOTAÇÃO REDUZIDA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO NORTE
10450
24200844.10.122.211.20779.11.339037.10100.0
SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL
9245
24200864.10.122.211.20779.09.339037.10100.0
ADS / CRATEÚS
4413
24200844.10.122.211.20779.12.339037.10100.0
ADS / ACARAÚ
2776
24200844.10.122.211.20779.05.339037.10100.0
ADS / TIANGUÁ
2866
24200844.10.122.211.20779.08.339037.10100.0
ADS / CAMOCIM
2776
24200844.10.122.211.20779.05.339037.10100.0
ADS / ITAPIPOCA
1165
24200894.10.122.211.20779.06.339037.10100.0
ADS / CANINDÉ
4422
24200864.10.122.211.20779.10.339037.10100.0
ADS / TAUÁ
12308
24200864.10.122.211.20779.13.339037.10100.0
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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