DOE 10/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº098 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2022
ANEXO II
CHECKLIST PARA INSCRIÇÃO DO CHO/2022
ORD
DOCUMENTOS
CONFERIDO
01
INSCRIÇÃO ON LINE - DEFERIMENTO
02
CERTIFICADO/ATA DE CONCLUSÃO DO CAS OU CHST
03
QUADRO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATUALIZADO - SIGE-RH
04
CERTIFICADO/ATA DE CONCLUSÃO DO CAS OU CHST
05
INFORMAÇÕES DO COMANDANTE
06
CERTIDÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DA CGP
07
CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA FINS PROCESSUAIS
08
CERTIDÃO DA POLICIA FEDERAL
09
CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO
10
CERTIDÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
11
CERTIDÃO DA COMARCA DO INTERIOR (ONDE TRABALHA/ONDE RESIDE)
12
OFÍCIO PROTOCOLADO DE DESISTÊNCIA DA PROMOÇÃO REQUERIDA (se for o caso)
ANEXO III
DISCIPLINAS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1) LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL:
1.1 - CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (LEI ESTADUAL
Nº13.407/2003);
1.2 - ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ (LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006, ALTERADA PELAS LEIS Nº13.768/2006 E
Nº14.113/2008);
1.3 - LEI ESTADUAL Nº 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015 COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI Nº16.010, DE 05 DE MAIO DE 2016;
LEI Nº 16.023, de 25 DE MAIO DE 2016; LEI Nº 17.183, DE 23 DE MARÇO DE 2020; LEI Nº17.478 17 DE MAIO DE 2021; LEI Nº18.011, DE 01 DE
ABRIL DE 2022);
1.4 - DECRETO ESTADUAL Nº 31.804, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES (DECRETO Nº 34.070, DE 19 DE
MAIO DE 2021 DECRETO Nº 34.696, DE 18 DE ABRIL DE 2022).
2) ATUALIDADES:
2.1- PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS;
2.2- GUERRA DA UCRÂNIA;
2.3 - FAKE NEWS;
2.4.- RACISMO E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL;
2.5 - POLÍTICA BRASILEIRA;
2.6 - DESIGUALDADES SOCIAIS;
2.7 - ESPORTES;
2.8 - QUESTÃO INDÍGENA;
2.9 - AQUECIMENTO GLOBAL E EFEITO ESTUFA;
2.10 - GLOBALIZAÇÃO E CRISE ECONÔMICA;
2.11 - NOVAS TECNOLOGIAS;
2.12 - MOVIMENTOS SOCIAIS;
2.13 - EDUCAÇÃO NO BRASIL;
3) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
3.1 - PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
3.2 - CONCEITOS GERAIS: ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, GERENCIAMENTO, ECONOMICIDADE, EFETIVIDADE, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA;
3.3 - CARACTERÍSTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
3.4 - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDIRETA E TERCEIRO SETOR;
3.5 - MODELOS TEÓRICOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PATRIMONIALISTA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GERENCIAL;
3.6 - ACCOUNTABILITY
3.7 - NEPOTISMO
4) DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR:
4.1 - DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – ARTIGO 1º AO ARTIGO 408 (CÓDIGO PENAL MILITAR), BEM COMO, TODAS
AS SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
4.2 - DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – ARTIGO 1º AO ARTIGO 718 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), BEM
COMO, TODAS AS SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL:
4.3 – SÚMULAS DO STJ E STF RELACIONADAS AO DIREITO PENAL MILITAR E AO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR.
5) NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO :
5.1 – PRINCÍPIOS, FONTES E INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.;
5.2 - LEI Nº 13.655/2018 E SUAS DISPOSIÇÕES SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA CRIAÇÃO E NA APLICAÇÃO DO DIREITO
PÚBLICO.
5.3 - ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011), TRATAMENTO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI 13.709/2018).
5.4 - ATIVIDADE E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA.
5.5. TERCEIRO SETOR.
5.6- ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS E REVOGAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E
DISCRICIONÁRIOS. O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO;
5.7 - VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS E ANULÁVEIS, TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES;
5.8 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. AUTARQUIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA.
SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇOS DELEGADOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS. AGÊNCIAS REGULADORAS. ALTERAÇÕES DA LEI Nº
13.848/2019. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS;
5.9 - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO: HIERÁRQUICO; DISCIPLINAR; REGULAMENTAR E DE POLÍCIA. PODER DE POLÍCIA: CONCEITO.
POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
5.10 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SUBJETIVA E AÇÃO REGRESSIVA.
5.11 - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: LIMITES, PRIVILÉGIOS DA ADMINISTRAÇÃO,
MEIOS DE CONTROLE E AS SÚMULAS 346 E 473 DO STF;
5.12 - BENS PÚBLICOS: DE USO COMUM DO POVO, DOMINICAIS E ESPECIAIS; CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS: IMPRESCRI-
TIBILIDADE E IMPENHORABILIDADE.
5.13 - AGENTES PÚBLICOS: ESPÉCIES, REGIME JURÍDICO, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES.
5.14 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 E AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021.
5.15 - SERVIÇO PÚBLICO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E GARANTIAS;
5.16 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;
5.17 - LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Lei federal nº 8.666/93 e LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, LEI FEDERAL Nº 10.520, DE
17 DE JULHO DE 2002;
5.18 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONTROLE ADMINISTRATIVO, CONTROLE LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO A
CARGO DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONTROLE JUDICIÁRIO.
5.19 - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: LEI Nº 13.869/2019.
DO ESTADO: PREVISÃO, ELEMENTOS, EXCLUDENTES, DIREITO DE REGRESSO.
5.20 - A PRESCRIÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO.
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