DOMCE 11/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2951

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Art. 3º.Os recursos financeiros repassados para ações de que trata esta
Lei, serão destinados a cobertura de despesas com manutenção das
atividades pertinentes ao objeto desta Lei, exceto:

I – Despesas com pessoal e contribuições sociais;
II - Aquisição de bens móveis e imóveis;
III – Serviços de manutenção, reforma ou ampliação de estrutura
física do conselho ou rede escolar;

Art. 4º.Os recursos financeiros serão transferidos, mediante
aprovação do projeto temático elaborado pela escola, através de
transferência eletrônica ou cheque nominal à titularidade da Unidade
Executora que deverão ser aplicados na forma do Caput do artigo 1º
desta Lei.

Art. 5º.As Unidades Executoras beneficiadas com os repasses
financeiros, originários desta Lei, prestarão contas dos recursos em até
60 (sessenta) dias da liberação do crédito.

Parágrafo Único. A Controladoria Geral do Município expedirá as
orientações técnicas e instituirá os formulários necessários à
elaboração das prestações de contas pelas Unidades Executoras.

Art. 6º. Os recursos necessários à execução das despesas decorrentes
desta Lei estão consignados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
regulamentar a presente matéria no que couber.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 10 de maio de
2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:4F54AAF2

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10.05.001/2022

O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ,
convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e
classificados no Processo Seletivo do Município de Barbalha/CE,
regido pelo Edital nº 01/2021, homologado pelo Decreto n° 87/2021,
de 06 de dezembro de 2021, destinado a contratação temporária de
servidores, a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da
respectiva Secretaria para a qual foram convocados, situando-se a
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres
e Direitos Humanos à Avenida Pio Sampaio, nº 499, Cirolândia; a
Secretaria de Saúde na Av. Cel. João Coelho, nº 207, 4º andar, Centro;
e a Secretaria Municipal de Educação no Centro Administrativo José
de Sá Barreto, na Av. Domingos Sampaio Miranda, nº 715,
Loteamento Jardim dos Ipês, Alto da Alegria, assim como as demais
Secretarias Municipais, todas nesta cidade, no horário de 08:00 às
12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, das segunda feiras às sextas feiras,
no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
publicação deste ato convocatório, a fim de apresentarem a
documentação necessária ao procedimento de contratação, conforme
previsto no item 12.1, alíneas A,B,C,D, E, F, G, H, I, J, K, M, L, N e
O do Processo Seletivo. Será considerado desistente, o candidato
que deixar de entregar a documentação na forma e prazo
estabelecidos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CARGO
NOME
AGRÔNOMO
RAFAEL SILVA DE SOUSA
AGENTE RURAL
MICHELE MARIA NEVES

Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 10 de maio de 2022
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO
Procuradora Geral do Município
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022
OAB/CE 29.883
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:08FAACBE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(SILVANIA FRUTUOSO DOS SANTOS PEREIRA 0305-
02/2022)
Torna público que recebeu da Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC para (IRRIGAÇAO), localizada no
município de Barbalha, na (SITIO BREIJIMHO/ZONA RURAL),
com validade de (09/05/2025). Foi determinado o cumprimento das
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da
AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:9B2A0C2F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.02.14.1

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2022.02.14.1. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para
execução dos serviços de Transporte Escolar dos Alunos da Rede
Pública de Ensino do Município de Barbalha/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: O licitante Lauro José de Souza inscrito no CPF nº
414.065.165-20 classificado no Lote 15 - Rota 16 - Sitio
Correntinho/Sitio Barreiras/Cabeceiras, no valor global de R$
96.999,96 (noventa e seis mil novecentos e noventa e nove reais e
noventa e seis centavos), de conformidade com o Ata da Sessão
acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 –

JUSSARA DE LUNA BATISTA
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Data da Homologação e Adjudicação: 10 de maio de 2022.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:36FB4331

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N°
2022.05.10.1 – SRP

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n° 2022.05.10.1 – SRP. O
Pregoeiro Oficial torna público, que estará realizando, na sede da
Prefeitura, através da plataforma eletrônica https://bllcompras.com,
por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), certame
licitatório, na modalidade Pregão n° 2022.05.10.1 - SRP, do tipo
eletrônico, cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais
aquisições de materiais de construção, equipamentos, ferramentas e
similares, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha/CE,
conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e
seus anexos, com abertura marcada para o dia 25 de maio de 2022, a
partir das 08:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir
do dia 12 de maio de 2022, às 09:00 horas. informações e editais no
endereço
eletrônico:
https://bllcompras.com
e
https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda
pelo telefone (88) 3532-2459.