DOMCE 11/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2951 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
Dispõe sobre a prorrogação do parcelamento previsto 
no art. 3°, parágrafo único da Lei Municipal n° 
766/2021. 
  
Considerando a previsão contida no art. 3°, parágrafo único da Lei 
Municipal n° 766/2021: 
  
(...) 
  
Parágrafo único. O parcelamento da dívida ativa do município 
consolidada, executada ou não, poderá ser efetuado a partir do 
primeiro dia de vigência desta Lei e extensivo até a 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado através de Decreto por igual período, 
caso haja necessidade. 
  
Considerando a necessidade de possibilitar aos contribuintes em 
dívida ativa com vistas a elevar o índice arrecadatório e condições 
especiais para o efetivo adimplemento das dívidas existentes em favor 
do município de Ibiapina; 
  
DECRETA 
  
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de adesão do parcelamento da dívida 
ativa do município consolidada, executada ou não, em consonância 
com o previsto no art. 3°, § único da Lei Municipal n° 766/2021. 
Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput deste artigo será 
efetivada com a publicação deste decreto. 
  
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 09 de maio de 
2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:19EA3C55 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS 22.09/2021 - TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS 
PROPOSTAS – A Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos 
interessados o resultado da fase de habilitação de proposta referente 
TOMADA DE PREÇOS Nº 22.09/2021-TP, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUTAR 
A 
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA MONUMENTAL NO DISTRITO 
GAMA NO MUNICIPIO DE ICÓ/CE, declarando: PROPOSTAS 
DESCLASSIFICADAS: 
ARAUJO 
CONSTRUÇÕES 
E 
LOCAÇÕES; 
CONSTRUTORA 
ASTRON 
LTDA; 
ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; MJM 
CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA; MOMENTUM 
CONSTRUTORA 
LIMITADA; 
ARAGUAIA 
EMPREENDIMENTOS 
EIRELI 
e 
PROPOSTAS 
CLASSIFICADAS: 
N3 
EMPREENDIMENTOS 
E 
PARTICIPAÇÕES; VENUS SERVICOS E ENTRETENIMENTOS 
LTDA; AR EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E LOCACOES 
EIRELI; 
ELETROPORT 
SERVICOS 
PROJETOS 
E 
CONSTRUCOES EIRELI; H B SERVICOS DE CONSTRUCAO 
EIRELI; J DE FONTE RANGEL EIRELI; G7 CONSTRUCOES E 
SERVICOS EIRELI; FF EMPREENDIMENTOS E SERVICOS 
LTDA; LIDER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ; FLAY 
ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - 
ME; 
A.I.L 
CONSTRUTORA 
LTDA 
ME; 
EVOLUÇÃO 
CONSTRUTORA 
EIRELI; 
MEDEIROS 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS LTDA ME; BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA; 
META 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI ME; MELIUZ 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME; IMPAR SERVIÇOS 
LTDA; TEOTONIO CONSTRUÇÕES COMERCIO INDUSTRIA E 
SERVIÇOS; NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA 
LTDA, por atenderem as exigências exigidas do edital. Após analise 
das Propostas de Preços das empresas classificadas chegamos ao 
seguinte resultado: sagrou-se vencedora a empresa MELIUS 
CONSTRÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ n° 759.911,20 
(setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e onze reais e vinte 
centavos). A Comissão de licitação declara aberto o prazo recursal 
conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “b”. 
  
Icó - CE, 09 de maio de 2022. 
  
MICHELLE ROQUE GUEDES. 
Presidente da CPL  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:BC2686D9 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS 22.10/2021 - TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS 
PROPOSTAS – A Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos 
interessados o resultado da fase de habilitação referente TOMADA 
DE PREÇOS Nº 22.10/2021-TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 
ANFITEATRO NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, CONFORME 
PLANILHAS, PROJETOS E CRONOGRAMAS EM ANEXO, 
declarando: 
PROPOSTAS 
CLASSIFICADAS: 
N3 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; VENUS SERVICOS 
E ENTRETENIMENTOS LTDA; AR EMPREENDIMENTOS, 
SERVICOS E LOCACOES EIRELI; ELETROPORT SERVICOS 
PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI; H B SERVICOS DE 
CONSTRUCAO EIRELI; FF EMPREENDIMENTOS E SERVICOS 
LTDA; MJM CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA; LIDER 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS, 
FLAY 
ENGENHARIA 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – ME; A.I.L 
CONSTRUTORA LTDA ME; EVOLUÇÃO CONSTRUTORA 
EIRELI; INOVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS 
EIRELI; BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; META 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA EIRELI ME; MELIUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA ME; ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES 
LTDA; IMPAR SERVIÇOS LTDA; TEOTONIO CONSTRUÇÕES 
COMERCIO 
INDUSTRIA 
E 
SERVIÇOS; 
CONSTRUTORA 
ASTRON LTDA; JOSE URIAS FILHO – JUF, por atenderem as 
exigências exigidas do edital. Após análise das Propostas de Preços 
das empresas classificadas chegamos ao seguinte resultado: sagrou-se 
vencedora a empresa MELIUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA ME, CNPJ n° 44.460.479/0001-15, no valor total de R$ R$ 
731.634,00 (setecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e 
quatro reais). A Comissão de licitação declara aberto o prazo 
recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “b”. 
  
Icó - CE, 10 de maio de 2022. 
  
MICHELLE ROQUE GUEDES.  
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:FD28BCC3 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município 
de Icó torna público que se encontra à disposição dos interessados, a 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 13.002/2022 - PERP, do 
tipo menor preço por lote, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO 
PARA 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES 
DE 
NOTEBOOKS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE.