DOMCE 11/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2951

www.diariomunicipal.com.br/aprece 70

O
PRESENTE
TERMO
ADITIVO
TEM
POR
OBJETO
PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº PP
20209017 - CMMN, POR MAIS 06 (SEIS) MESES, A CONTAR
DO DIA 31/03/2022 A 30/09/2022.DO VALOR: O VALOR
MENSAL
DO
PRESENTE
CONTRATO
É
DE
7.644,00,
PERFAZENDO
O
VALOR
GLOBAL
DE
R$
45.864,00
(QUARENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E
QUATRO
REAIS).DA
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 2.001 -
MANUTENÇÃO
E
FUNCIONAMENTO
DA
CÂMARA;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS
PESSOA JURÍDICA. DATA DA ASSINATURA: 30 DE MARÇO
DE 2022. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARCO ANTÔNIO
DE ARAÚJO BICA JÚNIOR. ASSINA PELA CONTRATADA:
COMARIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

MORADA NOVA - CE, EM 30 DE MARÇO DE 2022.

JOEL FERREIRA-
Presidente da CPL
Câmara Municipal de Morada Nova.
Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:CF4532E0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO E DOS PROJETOS DE VENDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. PREFEITURA
MUNICIPAL DE MORADA NOVA. MUNICÍPIO DE MORADA
NOVA.
ESTADO
DO
CEARÁ.
DIVULGAÇÃO
DO
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO E DOS PROJETOS DE VENDA. PROCESSO:
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022 - SEDUC. OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS
DA
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR
RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, CONFORME
LEI FEDERAL N° 11.947 DE 16 DE JULHO DE 2009,
RESOLUÇÃO N° 38 DO FNDE DE 16/07/2009 ALTERADA PELA
RESOLUÇÃO N° 04 DE 02/04/2015 E RESOLUÇÃO Nº 21 DE 16
DE NOVEMBRO DE 2021. A COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM
ATRAVÉS
DESTE,
DVULGAR
O
RESULTADO
DO
JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E
PROJETOS DE VENDA DA REFERIDA CHAMADA PÚBLICA:
PARTICIPANTES HABILITADOS E COM PROJETOS DE
VENDA
ACEITOS:
GRUPOS
FORMAIS:
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA
FAZENDA
BELMONTE
(CNPJ
Nº
04.267.174/0001-76);
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JOVENS DE PEDRO
GOMES E ADJACÊNCIAS (CNPJ Nº 13.122.588/0001-06);
ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DE BELFORD RÔXO
LAGOA
DA
SERRA
(CNPJ
Nº
03.606.505/0001-92);
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO (CNPJ SOB O
Nº
01.130.626/0001-85).
GRUPOS
INFORMAIS:
GRUPO
INFORMAL Nº 01 (REPRESENTADA POR MARIA JOSÉ GOMES
LIMA - CPF Nº 370.192.103-25); GRUPO INFORMAL Nº 02
(REPRESENTADA POR MOACIR COSME SILVA NETO - CPF Nº
768.634.333-20).
FORNECEDORES
INDIVIDUAIS:
JOSÉ
ALDERI DOS SANTOS (CPF Nº 543.277.333-34); THIAGO
BEZERRA DOS SANTOS (CPF Nº 029.274.693-85); HELEN
RABELO SARAIVA (CPF Nº 014.023.123-42); MARIA JUCILENE
SARAIVA BANDEIRA (CPF Nº 016.546.843-25); LUANA
HELLEN LIMA VIEIRA (CPF Nº 079.984.643-05). A COMISSÃO
DECLARA QUE, A CONTAR DA DATA DA PRESENTE
PUBLICAÇÃO, ESTARÁ ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS
ÚTEIS
PARA
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSOS
ADMINISTRATIVOS QUANTO ÀS DECISÕES POR ELA
PROFERIDAS, EM CONFORMIDADE COM ART. 109 DA LEI Nº
8.666/93.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:83A8C11B

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025, DE 06 DE MAIO DE 2022

Prorroga o prazo para opção pelo REFIS de que trata
a Lei nº 2.057, de 11 de fevereiro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75, da Lei Orgânica do
Município de Morada Nova, e CONSIDERANDO o que dispõe o §1º
do art. 3º da Lei nº 2.057, de 11 de fevereiro de 2022, que autoriza a
prorrogação dos benefícios dessa Lei,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para os
contribuintes com débito inscrito ou não na Dívida Ativa do
Município formalizarem opção pelo REFIS nas condições previstas na
Lei nº 2.057, de 11 de fevereiro de 2022.

Parágrafo único. O início da contagem do prazo da prorrogação
coincide com o término do prazo prescrito no § 1º do art. 3º da Lei nº
2.057, 11 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
06 de maio de 2022.

JOSE VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:D8D4D460

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024, DE 04 DE MAIO DE 2022

Declara em situação anormal, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do
município afetadas pela seca - COBRADE: 1.4.1.2.0,
e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do
Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75 da
Lei Orgância do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, com as alterações da Lei nº 12.983, de 02 de junho
de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº
02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de
situação de emergência ou estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2022, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2022, de 04 de maio de 2022,
da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

DECRETA: