DOMCE 11/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2951

www.diariomunicipal.com.br/aprece 86

ASSINA PELA CONTRATANTE: João Urânio Nogueira
Ferreira (SECRETARIO DE SAÚDE)

Quixeré-Ce, 10 de maio de 2022.

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:6CA34FF3

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 09 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL
DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS
EFETIVOS DO QUADRO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, CARGOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o. - Fica reajustado o piso vencimental dos servidores ocupantes
dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Poder
Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadro
Permanente do PCR Administração e Saúde e Tabelas, constantes dos
Anexos abaixo indicados, que se encontravam com valor determinado
em Lei Federal, no valor de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta
reais), de acordo com os Anexos I a III, partes integrantes desta Lei,
conforme especificado abaixo.
I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos
efetivos, constante do Anexo I da LC 026, de 29/09/2017, publicada
02/10/2017; e com a modificação do valor do piso dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às
Endemias – ACE;
II - Anexo II: contempla o Quadro Permanente constante do Anexo I
do PCR da Administração e Saúde, LC 035, de 28/12/2018, publicada
em 02/01/2019; e
III – Anexo III: contempla o Quadro Parte Saúde - Assistente em
Saúde - Padrão AES-I: Cargos: Agente Comunitário de Saúde – ACS
e Agente de Combate às Endemias – ACE, constante do Anexo II do
PCR da Administração e Saúde, LC 035, de 28/12/2018, publicada em
02/01/2019 e reajustado pelo Anexo IV da Lei 884, de 18/03/2022 e
publicada em 23/03/2022.

Parágrafo Único – O reajuste estabelecido do caput deste artigo
deverá ocorrer de forma que nenhum valor pago seja menor que o piso
nacional.

Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do
piso constante dos Quadros em anexo, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa
natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de abril de 2022.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, em 09 de maio de 2022.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:55AA17B7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARA - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABOEIRO-CE – AVISO DO PROCESSO CARONA Nº
06.05.001/2022-PMS. Objeto: contratação de empresa especializada
em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para
veículos do tipo ônibus, maquinas pesadas e caminhões, para atender
as necessidades da frota das Diversas Unidades administrativas
(Secretarias) do município de Saboeiro-CE, referente a adesão a Ata
de Registro de Preços Nº 2022.04.18.01-PMI, oriunda do PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2022.02.01.02-PMI-DIVERSAS.

Saboeiro-CE, 10 de maio de 2022.

MARIA DANIELE DA SILVA
Pregoeira/Presidente da CPL.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:0067A9F1

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARA - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABOEIRO-CE – AVISO DO PROCESSO CARONA Nº
09.05.001/2022-PMS. Objeto: contratação de empresa para o
fornecimento de peças e acessórios para ônibus, maquinas pesadas e
caminhões, para atender as necessidades da frota das Diversas
Unidades administrativas (Secretarias) do município de Saboeiro-CE,
referente a adesão a Ata de Registro de Preços Nº 2022.04.25.01-PMI,
oriunda do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE
PREÇOS Nº 2022.02.21.01-PMI-DIVERSAS.

Saboeiro-CE, 10 de maio de 2022.

MARIA DANIELE DA SILVA
Pregoeira/Presidente da CPL.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:C8EBB6F1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - AVISO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO. A Presidente da Comissão de Licitação do Município
de Santana do Cariri-CE, torna público, o processo de Dispensa de
Licitação nº 02.05.2022.01-CD, com fundamento legal no inciso X do
artigo 24 da Lei 8.666/, cujo objeto é a Locação do imóvel para o
funcionamento do serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos- SCFV no Distrito de Dom Leme. Locador: Dyogo Inácio
Delfino de Lima. O valor do contrato a ser celebrado será de R$
280,000 (duzentos e oitenta reais) mensal, e valor global de R$
3.360,00 (três mil trezentos sessenta reais), compatível com a
realidade mercadológica local, conforme o laudo de avaliação.).
Classificação: 02.15.01.08.122.0002.2057 Manutenção das Atividades
da Secretaria de Assistência Social; Elemento de Despesas:
33.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física. Fonte de
recurso: 500.0000.00. Prazo de Locação: 12 meses contados da
assinatura, podendo ser prorrogado.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES –
Presidente da Comissão de Licitação.

Santana do Cariri/CE, 10 de maio de 2022.