DOU 11/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 88
Brasília - DF, quarta-feira, 11 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 3
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 3
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4
Presidência da República ........................................................................................................ 13
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 15
Ministério da Cidadania........................................................................................................ 160
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ................................................................... 160
Ministério das Comunicações............................................................................................... 161
Ministério da Defesa............................................................................................................. 166
Ministério do Desenvolvimento Regional ............................................................................ 166
Ministério da Economia ........................................................................................................ 171
Ministério da Educação......................................................................................................... 234
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 236
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 239
Ministério do Meio Ambiente.............................................................................................. 251
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 255
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 280
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 281
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 293
Ministério do Turismo........................................................................................................... 300
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 301
Poder Legislativo ................................................................................................................... 362
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 362
.................................. Esta edição é composta de 364 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 10/5/2022 as
edições extras nºs 87-A e 87-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.539
(1)
ORIGEM
: ADI - 5539 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: GOIÁS
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
A DV . ( A / S )
: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA (0033670/GO)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: REGIANI DIAS MEIRA MARCONDES (23901/GO)
AM. CURIAE.
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE GOIAS-SINOREG
A DV . ( A / S )
: DYOGO CROSARA (23523/GO)
A DV . ( A / S )
: LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO (34601/GO)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN
A DV . ( A / S )
: LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA (23876/GO)
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava parcialmente
procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos incisos
II, III, IV, X, XI e XII do art. 15 da Lei 19.191, de 29 de dezembro de 2015, do Estado de Goiás,
pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a
6.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.655
(2)
ORIGEM
: 6655 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SERGIPE
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ,
1190/SE, 439314/SP)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ¿ AMPCON
A DV . ( A / S )
: LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ¿ AUDICON
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 9º, caput, e § 3º, da
LCE 232/2013, na redação dada pelo art. 1º da LCE 256/2015, e dos arts. 17, § 3º, 19, §§
5º e 6º, 27 e, parcialmente, do art. 34, em relação à criação de um cargo de coordenador
adjunto, símbolo CCE-03, e quatro dos seis cargos de coordenador, símbolo CCE-02, da LCE
204/2011 do Estado de Sergipe, com eficácia ex nunc a contar da publicação da ata de
julgamento, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Raimundo
Cezar Britto Aragão; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Ministros e
Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON, o Dr. João Marcos
Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.866
(3)
ORIGEM
: 6866 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MINAS GERAIS
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
A DV . ( A / S )
: NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PUBLICAS
A DV . ( A / S )
: FILIPE DA SILVA VIEIRA (356924/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto do Relator. A Ministra
Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria
Pública da União, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal; pelo
amicus curiae Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Dr. Flávio Aurélio Wandeck
Filho, Defensor Público do Estado; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores
Públicos Federais - ANADEF, o Dr. Fernando Luis Coelho Antunes; e, pelos amici curiae
Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de
Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão
Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.869
(4)
ORIGEM
: 6869 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PÚBLICAS
A DV . ( A / S )
: FILIPE DA SILVA VIEIRA (356924/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA - ADEP/BA
A DV . ( A / S )
: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (17799/BA)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BAIANO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - IBADPP
A DV . ( A / S )
: MARIANA MADERA NUNES (41041/BA, 63192/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto do Relator. A Ministra
Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelos amici curiae Associação
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores
Públicos Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de
29.4.2022 a 6.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.874
(5)
ORIGEM
: 6874 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: A L AG OA S
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS-ANADEP
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS-CONDEGE
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO