DOU 11/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, quarta-feira, 11 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PÚBLICAS
A DV . ( A / S )
: FILIPE DA SILVA VIEIRA (356924/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto do Relator. A Ministra
Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelos amici curiae Associação
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores
Públicos Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, pelo amicus curiae
Defensoria Pública da União, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral
Federal. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.878
(6)
ORIGEM
: 6878 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PÚBLICAS
A DV . ( A / S )
: FILIPE DA SILVA VIEIRA (356924/SP)
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS (CONDEGE)
A DV . ( A / S )
: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO (53743/DF, 038607/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto do Relator. A Ministra
Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelos amici curiae Associação
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores
Públicos Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, pelo amicus curiae Defensoria
Pública da União, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal.
Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.026
(7)
ORIGEM
: 7026 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
A DV . ( A / S )
: FERNANDO ISRAEL (50415/SC) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
C AT A R I N A
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA
CATARINA - SINTESPE
A DV . ( A / S )
: MARCOS ROGERIO PALMEIRA (8095/SC)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ¿ SINTE
A DV . ( A / S )
: MARCOS ROGERIO PALMEIRA (8095/SC)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOL
A DV . ( A / S )
: DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (61604/SC)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDICONTAS
A DV . ( A / S )
: LUIS FERNANDO SILVA (9582/SC)
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava
improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar: a) constitucional
o disposto no inc. I e no § 2º do art. 17 da Lei Complementar n. 412/2008 de Santa Catarina,
alterado pelo art. 7º da Lei Complementar estadual n. 773/2021; b) constitucional a
revogação das normas de transição do regime jurídico previdenciário então vigentes no
Estado, previsto nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar estadual n. 412/2008,
alterados pela Lei Complementar estadual n. 773/2021, pediu vista dos autos o Ministro
Roberto Barroso. Falaram: pelo interessado Governador do Estado de Santa Catarina, o Dr.
Weber Luiz de Oliveira, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina - SINTESPE, a Dra. Suellen
Patrícia Moura. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029
(8)
ORIGEM
: 7029 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P A R A Í BA
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE.
A DV . ( A / S )
: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (110493/RJ, 76996/SP)
A DV . ( A / S )
: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (A1656/AM, 141933/RJ, 181164/SP)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida
cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a presente ação direta para
declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 da Paraíba, nos termos do
voto da Relatora. O Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário,
Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.697
(9)
ORIGEM
: 6697 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO
R E L AT O R
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGT E . ( S )
: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 49
(10)
ORIGEM
: 49 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO NORTE
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG
A DV . ( A / S )
: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO (71905/MG)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO-ABAFARMA
A DV . ( A / S )
: LAURINDO LEITE JUNIOR (217426/RJ, 173229/SP)
A DV . ( A / S )
: LEANDRO MARTINHO LEITE (217423/RJ, 174082/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
E DE LUBRIFICANTES-SINDICOM
A DV . ( A / S )
: ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP)
A DV . ( A / S )
: RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO (155017/RJ)
A DV . ( A / S )
: BRUNA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA (218448/RJ)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO NACIONAL DO COMÉRCIO E SERVIÇOS - UNECS
A DV . ( A / S )
: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (146121/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE ALMEIDA BLANCO (147925/SP)
A DV . ( A / S )
: AILSON SANTANA FREIRE FILHO (436993/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LATICÍNIOS - VIVA LÁCTEOS
A DV . ( A / S )
: RODOLFO DE LIMA GROPEN (22049/DF, 53069/MG, 136196/RJ, 125316/SP)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN
A DV . ( A / S )
: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO (144899/RJ)
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL E OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIOS DO COLÉGIO
NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL - CONPEG
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: COMITÊ DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI-COFIC
A DV . ( A / S )
: LUIZ ANTONIO BETTIOL (06558/DF, 237748/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS-ABIA
A DV . ( A / S )
: VINICIUS JUCA ALVES (43102/DF, 185031/RJ, 92655A/RS, 206993/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia dos
embargos de declaração julgando-os procedentes tão apenas para modular os efeitos da
decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do próximo exercício financeiro, no que
foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o
Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que dava provimento aos
embargos de declaração para (a) modular os efeitos do acórdão de mérito proferido nesta
ação para que tenha eficácia a partir do início do exercício financeiro de 2022, estando
ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de
publicação da respectiva ata de julgamento. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem
a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica