DOU 11/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, quarta-feira, 11 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto
no Art. 5º, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso II, alíneas "a", "d", e "e" da Resolução CMED
n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.938028/2020-14
Interessado: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. (CNPJ n° 00.802.002/0001- 02)
Extrato da Decisão nº 87, de 03 de maio de 2022: O Secretário-Executivo da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de
R$ 9.527,56 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), em
decorrência da oferta e venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas
destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018;
Orientação Interpretativa CMED n° 01, de 13 de novembro de 2006.
Processo Administrativo nº 25351.904638/2022-86
Interessado: CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA EPP. (CNPJ n° 13.085.369/0001-96).
Extrato da Decisão nº 88, de 03 de maio de 2022: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 2.842,26 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos),
em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas
destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Arts. 2º e 8º da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Resolução CMED n° 2/2018, inciso II, alínea "b".
Processo Administrativo nº 25351.904347/2022-98
Interessado: BCPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ n° 30.572.915/0001-32)
Extrato da Decisão nº 89, de 04 de maio de 2022: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 20.200,73 (vinte mil, duzentos reais e setenta e três centavos), em decorrência
da venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à
Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904962/2022-02
Interessado: MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ n° 94.389.400/0001-84)
Extrato da Decisão nº 90, de 04 de maio de 2022: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 2.117,24 (dois mil, cento e dezessete reais e vinte e quatro centavos), em
decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas
destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904644/2022-33
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ-SAÚDE LTDA. (CNPJ n° 08.676.370/0001-55)
Extrato da Decisão nº 91, de 05 de maio de 2022: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 3.028,20 (três mil, vinte e oito reais e vinte centavos), em decorrência da
venda de medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à
Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 5º, inciso II, alínea "b" da
Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, e Orientação Interpretativa nº 1, de 13 de
novembro de 2006.
Processo Administrativo nº 25351.904980/2022-86
Interessado: CIRÚRGICA SÃO LUIS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES EIRELI. (CNPJ n° 31.940.937/0001-70)
Extrato da Decisão nº 92, de 05 de maio de 2022: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 23.239,84 (vinte e três mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro
centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido para
vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e
8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n°
1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905091/2022-36
Interessado: CIRÚRGICA SÃO LUIS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES EIRELI. (CNPJ n° 31.940.937/0001-70)
Extrato da Decisão nº 93, de 05 de maio de 2022: O Secretário-Executivo da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de
R$ 47.434,16 (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), em
decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas
à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro
de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904374/2022-61
Interessado: CIRÚRGICA SÃO LUIS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES EIRELI. (CNPJ n° 31.940.937/0001-70)
Extrato da Decisão nº 94, de 05 de maio de 2022: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 280.426,77 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta
e sete centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido
para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Artigos
2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa
CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.