DOE 11/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº099  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022
Acordo de Cooperação Técnica, como TJCE. Objeto: Constitui objetivo deste Acordo a cooperação técnica entre as PARTES, para viabilizar a mentoria 
do ÍRIS (Laboratório de Inovação e Dados do Estado do Ceará) a TJCE, para que possam cooperar ativamente e desenvolver ações conjuntas para apoiar e 
trocar experiências sobre práticas e projetos inovadores, de modo a articular projetos e ações de cooperação mútua entre as partes para capacitar equipes nas 
técnicas de Direito Visual e Linguagem Simples, por meio de oficinas e outras atividades. Vigência: 12 (doze) meses, permitida a sua prorrogação por igual 
período. Fundamentação Legal: Art. 166, da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: Assinaturas eletrônicas concluídas em 26/04/2022. Foro: Fortaleza - Ceará. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº3/2022 (Nº2/2022 JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ)
PROCESSO Nº:03951626/2022
Partes: ÍRIS | LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E DADOS DO GOVERNO DO CEARÁ, criado pelo Decreto n.º 34.292/2021, por meio da Casa 
Civil, órgão público do Poder Executivo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/ME n.º 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, Av. Barão 
de Studart, 505, Meireles, 60.120-000, Fortaleza - CE, denominado desde já “ÍRIS”, está representado, neste ato, por seu secretário, Francisco das Chagas 
Cipriano Vieira e JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 05.424.487/0001-53, com sede na Praça Murilo Borges, s/n, Centro, 60.035-
210, Fortaleza - CE., Fortaleza - CE, representada, neste ato, pelo Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, diretor do Foro do Ceará denominado, para fins deste 
Acordo de Cooperação Técnica, como JFCE. Objeto: Constitui objetivo deste Acordo a cooperação técnica entre as PARTES, para viabilizar a mentoria 
do ÍRIS (Laboratório de Inovação e Dados do Estado do Ceará) a TJCE, para que possam cooperar ativamente e desenvolver ações conjuntas para apoiar e 
trocar experiências sobre práticas e projetos inovadores, de modo a articular projetos e ações de cooperação mútua entre as partes para capacitar equipes nas 
técnicas de Direito Visual e Linguagem Simples, por meio de oficinas e outras atividades. Vigência: 12 (doze) meses, permitida a sua prorrogação por igual 
período. Fundamentação Legal: Art. 166, da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: Assinaturas eletrônicas concluídas em 26/04/2022. Foro: Fortaleza - Ceará. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº018/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADO: GEISSON 
KELISSON DE SOUZA SANTOS COMERCIO, inscrito no CNPJ sob o nº 19.593.376/0001-85. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão 
amigável do Contrato de nº018/2022, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL e a empresa GEISSON KELISSON DE 
SOUZA SANTOS COMERCIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo aditivo fundamenta-se no inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e no Processo 
Administrativo nº 03840000/2022. DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2022. FORO: Mantém inalterado o foro das questões oriundas deste Termo. 
SIGNATÁRIO: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Geisson Kelisson de Souza 
Santos, Representante Legal da empresa GEISSON KELISSON DE SOUZA SANTOS COMERCIO. Fortaleza, 27 de abril de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC 134, de 07 de 
Abril de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, ALICE BERNARDO SALDANHA, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da PROCU-
RADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC 134, de 07 de Abril 
de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, CLAUDEMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Assessor Especial, símbolo DNS-1 integrante da Estrutura Organizacional 
da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0076/2022-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR ALICE BERNARDO SALDANHA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade adminis-
trativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0077/2022-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR CLAUDEMIR BEZERRA DE 
ALMEIDA FILHO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-
-Geral, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE M.I N°20220001/CEL04/SCIDADES/CE
IG Nº1146038000
OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR JURÍDICO INDIVIDUAL, ESPECIALISTA EM SANEAMENTO BÁSICO, PARA 
ADEQUAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 1. 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Internacional para Reconstrução e Desen-
volvimento –BIRD (Banco Mundial) o Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do 
Ceará. Esse Projeto tem como objetivo e a melhoria da infraestrutura hídrica e da eficiência dos serviços de água, de modo a capacitar o Ceará a enfrentar o 
problema das recorrentes secas, visando, sobretudo, garantir a sustentabilidade hídrica do Estado e, consequentemente, criando condições para o desenvolvi-