DOE 11/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº099  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº006/2022
PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ 
sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO. 
PERMISSIONÁRIA:: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA, CNPJ N° 12.459.632/0001-05, com endereço na Rua: Lucio Torres, n° 622, 
Centro, CEP: 62.795-000, neste representado pela Senhora Prefeita Maria Auxiliadora Bezerra Fechine, portadora do documento de identidade n° 6248 
CRM CE e inscrita no CPF/MF N° 411.190.453-04, residente e domiciliada em Barreira -Ce. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para 
a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, para implantação de urbanização (2 calçadões) na Faixa de Dominio da Rodovia Estadual 
CE-254 (Km 333 e 336 – Zona Urbana) no Município de Barreira-Ce, com extensão de 1.250,00 metros, conforme projeto apresentado e aprovado pela SOP. 
JUSTIFICATIVA: O Presente Termo justifica-se por tratar-se de um projeto de urbanização que visa melhorar a qualidade de vida de toda a comunidade 
local, visitantes e transeuntes. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2022 SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto - Superin-
tendente da SOP e Maria Auxiliadora Bezerra Fechine - Prefeita do Município de Barreira-CE. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 
Fortaleza , 05 de maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, 
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA NACIONAL Nº 20210075 – SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA REFORMA DA CADEIA PÚBLICA DE 
MARACANAÚ, PARA A UTILIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS-APAC. Afigura-se de que a 
licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º 
da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa vencedora 
do certame licitatório: OSMILTON DE ARAÚJO GOMES - EPP., vencedora do aludido certame licitatório, inscrita no CNPJ nº 18.597.909/0001-34, 
estabelecido a Rua Francisco Nogueira da Silva, 504- loja 02- Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP. 60.867.670, pelo valor global de R$ 4.848.100,00 (quatro 
milhões, oitocentos e quarenta e oito mil e cem reais). DATA: 03 de maio de 2022: SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da 
SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 03 de maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº20210071/SOP/CCC
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, CEP 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o 
nº. 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. José Ilo de Oliveira Santiago, 
inscrito no CPF sob o nº. 104.929.333-91, resolve REVOGAR a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº20210071/SOP, cujo o objeto consiste na EXECUÇÃO 
DA OBRA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA CONSTANDO DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL EM SEGMENTOS DE TRECHOS DA RODOVIA 
CE-040, COMPREENDIDOS ENTRE O ENTR. CE-402 (P/CAMBEBA) – ENTR. CE-253 (CASCAVEL), COM EXTENSÃO DE 47,90KM, consoante 
os fatos e fundamentos contidos no Processo Administrativo nº. 03828409/2022, bem como nos termos do art. 49 da Lei nº 8666/93 c/c Súmula 473 do 
Supremo Tribunal Federal. DATA: 28 de abril de 2022. Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 02 de maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
AVISO DE SANÇÃO
Em obediência ao disposto no § 3º do art. 142 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a Companhia torna pública a aplicação de sanção 
contratual em desfavor da empresa UNIÃO EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ 10.267.832/0001-22, por descumprimento 
na execução do Contrato n° 51/20 mencionado, que tem por objeto a Contratação dos serviços Remanescentes do Sistema de Esgotamento Sanitário da 
Sub-bacia CE-6, em Fortaleza - CE, com fornecimento de materiais e equipamentos. Após finalização de relatório pela comissão processante, nos autos 
administrativos nºs 0873.000295/2020-08, 0873.000171/2020-03, 8042.001827/2020-37 e 8042.001288/2020-08, o Diretor de Engenharia da Cagece decidiu 
por aplicar multa, no valor de R$ 1.696.297,31 (Um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos) e rescisão 
contratual conforme as cláusulas 11ª, subcláusulas 11.1, II, “d” e 12a, subcláusulas 12.1.3, “a” do contrato nº 51/2020, com fundamento no artigo 83, II, da 
Lei 13.303/2016 e artigos 137, II e 148, III, “a”, do RLC da Cagece. Nos termos do art. 143 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a empresa 
fora notificada a apresentar Recurso, tendo o feito, sem concessão de efeito suspensivo às sanções aplicadas. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 04 de maio de 2022.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
GERENTE DE CONSULTORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0002/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0002/2018-DJU-CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA INTEGRADA LTDA; 
V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0852.000040/2022-82 -Cagece; 
VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 06 (seis) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 366.713,04 
(trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e treze reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 02 de maio de 2022, para terminar em 01 de 
novembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas demais cláusulas e condições; XII - DATA: 27 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Helder 
Bomfim de Macêdo, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 287, páginas 16, série 3, ano XIII de 27 de Dezembro de 2021, que publicou o Contrato N° 24/2021.  Onde se lê:  CLÁUSULA QUINTA 
– DO VALOR E DA REPACTUAÇÃO 5.1 O valor contratual global importa na quantia de R$5.038.835,88 (Cinco milhões, trinta e oito mil, oitocentos e 
trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos)  Leia-se:  CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA REPACTUAÇÃO 5.1 O valor contratual global importa 
na quantia de R$5.038.702,80 (Cinco milhões, trinta e oito mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos). Sobral, 07 de abril de 2022.       
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO