DOE 11/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº099  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022
PORTARIA Nº425/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GIAMBATTISTA FERREIRA DA CUNHA SANTOS, ocupante do cargo de POLICIAL MILITAR, 
matrícula Nº163417-8, pagamento de diárias no período de 01 à 23 de abril de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada 
- Ceará, concedendo-lhe 23,5 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 4.991,40 
(quatro mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 
21 – A, no Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 06 de maio de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº426/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDUARDO TAVARES DA SILVA QUIXABEIRA, ocupante do cargo de AGENTE DE 
EXECUÇÃO PENAL, matrícula Nº175820-9, pagamento de diárias no período de 01 à 23 de abril de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional 
nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 23,5 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um 
total de R$ 4.991,40 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, 
que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro 
de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) FABIO LIMA SAMPAIO, matrícula 30018613, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 08 de Maio de 2022. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 04 de maio de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 050/2020,; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com 
sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.866.288/0001-30, neste ato representada 
por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o n.º 144.324.043-53, residente 
e domiciliado nesta Capital,; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
CONSÓRCIO E&J / SILVEIRA SALLES – PAVIMENTAÇÃO IRAUÇUBA, inscrito no CNPJ sob o nº 37.933.062/0001-66, estabelecido na Rua 
Elpídio Ribeiro da Silva, nº 133 – sala 01, bairro Campo dos Velhos, CEP 62.030-070, Sobral/CE, neste ato representado pelos Srs. FRANCISCO ELIVAR 
ARAÚJO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 97031029976 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 323.613.603-06, residente e domiciliado 
à Rua Elídio Ribeiro da Silva, nº 141, bairro Campo dos Velhos, CEP 62.030-070, Sobral/CE e MARCO AURÉLIO SILVEIRA SALLES, brasileiro, casado, 
empresário, portador do RG nº 9100237487-4 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 202.610.553-72, residente e domiciliado à Rua Raimundo Esteves, nº 80, 
bairro Praia do Futuro I, CEP 60.182-330, Fortaleza/CE; V - ENDEREÇO: estabelecido na Rua Elpídio Ribeiro da Silva, nº 133 – sala 01, bairro Campo dos 
Velhos, CEP 62.030-070, Sobral/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I alínea “b” da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, de acordo 
com o processo administrativo nº. 03435300/2022, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
O Aditivo ora epigrafado tem como finalidade o acréscimo e a supressão de serviços, com reflexo financeiro negativo ao Contrato nº. 050/2020, haja vista 
que foram acrescidos serviços no percentual de 3,93% (três vírgula noventa e três por cento) correspondente a R$ 478.507,42 (quatrocentos e setenta e oito 
mil, quinhentos e sete reais e quarenta e dois centavos) e suprimidos serviços no percentual de 4,15% (quatro vírgula quine por cento), correspondente a R$ 
504.617,48 (quinhentos e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), passando o atual valor do contrato de R$ 12.164.841,38 (doze 
milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) para R$ 12.138.727,18 (doze milhões, cento e trinta e oito 
mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), cujo é a PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE – 173, TRECHO: BR-222 (IRAUÇUBA) P/ JUÁ, 
COM EXTENSÃO DE 18,30 KM – LOTE 2.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 26.114,20 (vinte e seis mil, cento e quatorze reais e vinte centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 28 de agosto de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 05 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e FRANCISCO ELIVAR ARAÚJO JUNIOR (REPRESENTANTE DO 
CONSÓRCIO), MARCO AURÉLIO SILVEIRA SALLES (REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº144/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 144/2021; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com 
sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato 
representada por seu Superintendente, o Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade 
nº 82758 SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital,; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo 
- bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA MONTE CARMELO LTDA - EPP, estabelecida na Rua: 
Amazonas, 742, Bela Vista, Fortaleza-CE, CEP 60.441-685, inscrita no CNPJ sob o nº 14.099.430/0001-17, aqui denominada CONTRATADA, neste ato 
representada por seu representante legal, Sr. JONATAS DE OLIVEIRA PARENTE, brasileiro, solteiro, administrador, portador da Carteira de Identidade 
nº. 2005009006763-SSP/CE e inscrito no C.P.F sob o nº. 053.891.063-18, residente e domiciliado na Rua: Sergipe, nº 903, Demócrito Rocha, CEP: 60.440-
152, Fortaleza-CE; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua: Amazonas, 742, Bela Vista, Fortaleza-CE, CEP 60.441-685; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Artigo 57, § 1º, inciso II, §2º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e cláusula quarta do Contrato nº 144/2021, tudo de acordo 
com o processo nº 03768880/2022, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora 
epigrafado tem como finalidade prorrogar os prazos de execução e vigência por mais 60 (sessenta) dias corridos ao Contrato nº. 144/2021, passando seus 
términos para os dias 26/06/2022 e 13/09/2022, respectivamente, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO REMANES-
CENTE DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-243, NO TRECHO: URUBURETAMA – ITAPAJÉ, COM EXTENSÃO DE 13,7KM, EM 
REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.446.255,47 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, 
duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 13 de setembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as 
demais Clausulas; XII - DATA: 29 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) 
e JONATAS DE OLIVEIRA PARENTE (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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