DOE 11/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº099  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022
previamente determinados no ato convocatório.”6 Desse modo, entende-se que é possível a contratação direta do parecerista credenciado. Diante o exposto, 
esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da contratação de MARCELLE FERREIRA LOUZADA 050.603.366-03, por meio do processo de 
inexigibilidade, para prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico no XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, com fundamento 
no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8808 - 27200004.13
.392.421.11494.03.339036.27000.1 (Pessoa Física) 5786 - 27200004.13.392.421.11494.03.339047.27000.1 (Contr. Previdenciária) FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93. Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação 
acima referida. CONTRATADA: MARCELLE FERREIRA LOUZADA 050.603.366-03 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o 
que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento 
no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Valéria Márcia Pinto Cordeiro Secretária Executiva da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da 
Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE 05 de maio 
de 2022. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº187/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO/2022. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 27 de abril de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº187/2022, 27 DE ABRIL DE 2022
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO AUXÍLIO
QTDE DIAS
VALOR TOTAL
1
Agripino Bispo da Silva Neto
Classificador de Produtos Agrícolas
700168-1-8
15,00
21
315,00
2
Alísio de Menezes Meira
Orientador de Célula
300279-0-6
15,00
21
315,00
3
Ana Lúcia Brito Ferreira
Classificador de Produtos Agrícolas
700165-1-6
15,00
21
315,00
4
Ana Marina de Castro Silva
Datilógrafo
700146-1-0
15,00
21
315,00
5
Ana Paula Benevenuto de Oliveira
Supervisor de Núcleo
300278-3-3
15,00
21
315,00
6
Ana Paula Gonçalves de Melo
Supervisor de Núcleo
300275-1-5
15,00
21
315,00
7
Ana Valeria Holanda da Nóbrega
Supervisor de Núcleo
799998-6-5
15,00
21
315,00
8
Ângela Maria Marques Barbosa
Agente de Administração
001494-1-1
15,00
21
315,00
9
Antônio Dorival de Oliveira
Técnico Agropecuário
104382-1-7
15,00
21
315,00
10
Antônio Luan Herculano de Freitas
Supervisor de Núcleo
300233-1-5
15,00
21
315,00
11
Antônio Milton Vieira
Classificador de Produtos Agrícolas
700167-1-0
15,00
21
315,00
12
Antônio Neto Rodrigues de Oliveira
Assistente Técnico
300277-3-6
15,00
21
315,00
13
Antônio Raimundo de Oliveira Lima
Classificador de Produtos Agrícolas
700158-1-1
15,00
21
315,00
14
Antônio Reis de França
Auxiliar de Serviços Gerais
200222-1-3
15,00
21
315,00
15
Antônio Tavares Granjeiro
Engenheiro  Agrônomo
082945-1-8
15,00
21
315,00
16
Antônio Tito do Ó
Motorista
126795-1-3
15,00
21
315,00
17
Aureny Franco da Silva
Datilógrafo
092311-1-0
15,00
21
315,00
18
Bianca Paiva de Azevedo
Orientador de Célula
300278-5-X
15,00
21
315,00
19
Carlos Henrique Horácio de Mesquita
Assistente Técnico
300262-1-7
15,00
21
315,00
20
Carmelinda Silva Costa
Auxiliar de Administração
000516-1-6
15,00
21
315,00
21
Clara Stela Carneiro Soares
Agente de Administração
090982-1-6
15,00
21
315,00
22
Débora Morais Cabral
Assistente Técnico
300278-2-5
15,00
21
315,00
23
Delma Lúcia Malveira de Moura Rodrigues
Auxiliar de Administração
011445-1-0
15,00
21
315,00
24
Denise Maria Eduardo de Lima e Silva
Agente de Administração
011451-1-8
15,00
21
315,00
25
Dulcina Ramos Cunha
Auxiliar de Serviços Gerais
082802-1-5
15,00
21
315,00
26
Elizabeth dos Santos Garcêz
Auxiliar de Administração
082817-1-8
15,00
21
315,00
27
Elizangela de Sousa Ferreira
Supervisor de Núcleo
300246-1-3
15,00
21
315,00
28
Fernanda Albuquerque Ferraz
Assistente Técnico
300265-1-9
15,00
21
315,00
29
Francisca Tânia Carneiro Miranda
Agente de Administração
139078-1-1
15,00
21
315,00
30
Francisco Almir Ribeiro
Classificador de Produtos Agrícolas
700154-1-2
15,00
21
315,00
31
Francisco Bandeira Maia Neto
Assistente Técnico
300278-9-2
15,00
21
315,00
32
Francisco de Assis Lavor Cabral
Agente de Administração
032242-1-X
15,00
21
315,00
33
Francisco Edvaldo Gomes Bastos
Agente de Administração
080981-1-5
15,00
21
315,00
34
Francisco Francivaldo Pinheiro Leite
Classificador de Produtos Agrícolas
700166-1-3
15,00
21
315,00
35
Francisco Guilherme de Brito Lobo
Assistente de Administração
102013-1-4
15,00
21
315,00
36
Francisco Hamilton Lima Rocha
Classificador de Produtos Agrícolas
700160-1-X
15,00
21
315,00
37
Francisco Higino Pereira Neto
Agente de Administração
090983-1-3
15,00
21
315,00
38
Francisco Orlando Eduardo Magalhães Barros
Datilógrafo
200270-1-0
15,00
21
315,00
39
Francisco Rodrigues do Nascimento
Operador de Maquinas Agrícolas
030476-1-X
15,00
21
315,00
40
Francisco Rodrigues Dumont
Técnico em Agropecuária
118479-1-9
15,00
21
315,00
41
Geyla Maria Martins Lima
Agente de Administração
082836-1-3
15,00
21
315,00
42
Giovanni Santos Dumont Uchôa
Ouvidor
300234-1-2
15,00
21
315,00
43
Guilherme Saraiva Martins
Supervisor de Núcleo
300228-1-5
15,00
21
315,00
44
Irecê de Aguiar Teixeira
Agente de Administração
070495-1-X
15,00
21
315,00
45
Jeane Gadelha do Rego
Orientador de Célula
300276-3-9
15,00
21
315,00
46
Jonas Oliveira de Amorim
Classificador de Produtos Agrícolas
700162-1-4
15,00
21
315,00
47
José Aírton de Sousa
Auxiliar de Administração
000471-1-2
15,00
21
315,00
48
José Alves Carvalho
Agente de Administração
009787-1-X
15,00
21
315,00
49
José Antônio Dias Carneiro
Orientador de Célula
300274-1-8
15,00
21
315,00
50
José da Silva Braga Neto
Agente de Administração
030572-1-6
15,00
21
315,00
51
José Erenarco da Silva
Coordenador
300278-4-1
15,00
21
315,00
52
José Flávio Conrado
Classificador de Produtos Agrícolas
700164-1-9
15,00
21
315,00
53
José Gilber Vasconcelos Lopes
Orientador de Célula
300238-1-1
15,00
21
315,00
54
José Hamilton Gomes Júnior
Supervisor de Núcleo
300278-6-8
15,00
21
315,00
55
José Jocélio da Cunha Pinto
Auxiliar de Administração
031758-1-2
15,00
21
315,00
56
José Pereira da Silva
Datilografo
015438-1-4
15,00
21
315,00
57
José Valter Moreira Bezerra
Motorista
200295-1-X
15,00
21
315,00
58
José Vicente Ferreira
Orientador de Célula
799999-1-1
15,00
21
315,00
59
Júlio César Farias Freitas
Supervisor de Núcleo
300245-1-6
15,00
21
315,00
60
Lúcia de Fátima Nobre Oliveira
Auxiliar de Administração
387512-1-2
15,00
21
315,00
61
Luís Celso Gomes da Silva
Supervisor de Núcleo
300278-8-4
15,00
21
315,00
62
Luiz Gerônimo do Nascimento
Agente de Administração
009805-1-X
15,00
21
315,00
63
Luíza Maria da Silva Melo
Auxiliar de Administração
004882-1-6
15,00
21
315,00