DOE 11/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº099 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022
ANEXO V
MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO QUILOMBOLA PADRONIZADO
Considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT da qual o Brasil é país signatário, regulamentada pelo Decreto nº 10.088, de
05 de novembro de 2019, que preconiza a autoafirmação e o reconhecimento de pertencimento étnico como sendo suficientes para a determinação e declaração
da identidade. Declaro, para fins de inscrição no 8º CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE TEXTOS DE LITERATURA INFANTIL EDITAL
Nº 00 /2022-GAB – SEDUC, DE DE DE 2022, que eu, _______________________________________________________, portadora/or do RG
nº_________________, Órgão Emissor ______, e CPF _____________________________, sou quilombola pertencente à comunidade quilombola
_______________ , nascida/o em___/___/_____, no Município de ______________________________________, UF_____, mantendo laços familiares,
econômicos, sociais e culturais com a referida comunidade. Sou filha/o de _______________________________________________________________ e de
______________________________________________________, residente em ____________________________________________________, nº____,
Complemento _________________________, Bairro/Localidade ____________________, Município ___________________________________, UF ____.
________________________________________________________________________________
Assinatura da/o autora/or quilombola
________________________________________________________________________________
Presidente de Associação/Organização dos Remanescentes de Quilombos
Nome da Associação/Organização __________________________________________________
CNPJ: _________________________________
Endereço: _____________________________________________________________________
__________________________, ___ de ___________________ de 2022.
OBSERVAÇÃO: Este termo poderá ser preenchido com caneta de tinta azul, com letra legível e anexado (em pdf na cor original do documento). A/O candi-
data/o cuja autodeclaração não for validada por alguma das Associações/Organizações dos Remanescentes de Quilombos será eliminada/o do Concurso.
ANEXO VI
MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO AFRO-BRASILEIRO (PRETOS E PARDOS) PADRONIZADO
Considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT da qual o Brasil é país signatário, regulamentada pelo Decreto nº 10.088, de
05 de novembro de 2019, que preconiza a autoafirmação e o reconhecimento de pertencimento étnico como sendo suficientes para a determinação e declaração
da identidade. Declaro, para fins de inscrição no 8º CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE TEXTOS DE LITERATURA INFANTIL EDITAL
Nº 00 /2022-GAB – SEDUC, DE DE DE 2022, que eu, _______________________________________________________, portadora/or do RG
nº_________________, Órgão Emissor ______, e CPF _____________________________, sou ( ) preta/o ( ) parda/o, nascida/o em___/___/_____, no
Município de ______________________________________, UF______, sou residente em __________________________________________________
__, nº____, Complemento _________________________, Bairro/Localidade ____________________, Município _______________________________
____, UF ____.
________________________________________________________
Assinatura da/o autora/or afro-brasileira/o (pretas/os e pardas/os)
__________________________, ___ de _______________de 2022.
OBSERVAÇÃO: Este termo poderá ser preenchido com caneta de tinta azul, com letra legível e anexado (em pdf na cor original do documento).
ANEXO VII
ORIENTAÇÕES SOBRE A BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
Das vagas reservadas às/aos autoras/res que se autodeclararem pretas/os ou pardas/os:
Para participar desta Seleção na condição de preta/o ou parda/o, a/o autora/or deverá, no ato da inscrição, se autodeclarar como tal, conforme quesito cor ou
raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
A autodeclaração terá validade, exclusivamente, para este Concurso, não podendo a mesma ser utilizada para outros processos de quaisquer natureza. As
informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade da/o autora/or, respondendo a/o mesma/o, nos termos da Lei, por qualquer
declaração falsa.
A/O autora/or que se autodeclarar preta/o ou parda/o, em caso de ter seu texto selecionado neste Edital, será submetida/o à análise da Comissão de Heteroi-
dentificação, observada, no que couber, a Portaria Normativa nº 04, de 6 de abril de 2018, oriunda do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/
Secretaria de Gestão de Pessoas, que atestará seu enquadramento nos termos do art. 1.º desta Lei, considerados aspectos fenotípicos.
As/Os autoras/res selecionadas/os serão convocadas/os para aferição presencial da veracidade da autodeclaração prestada, em data, local e horário estabele-
cidos pela COPEM e COEPS. As/Os autoras/es que não atenderem à convocação para o procedimento de verificação tratado neste item serão eliminadas/os
do presente concurso/edital. Na hipótese de constatação de declaração falsa, a/o autora/or será eliminada/o do Certame.
Será considerado(a) como preta/o ou parda/o a/o autora/or que assim for reconhecida/o pela maioria dos membros da Comissão Específica, sob forma de
parecer motivado.
A/O autora/or que, quando da inscrição, não declarar a opção por concorrer às vagas reservadas as/aos autoras/es pretas/os ou pardas/os, concorrerá apenas
às vagas destinadas à ampla concorrência.
A Comissão Específica será composta por 3 (três) membros e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá ter seus integrantes distribuídos
por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.
É vedado à Comissão Específica deliberar na presença das/os autoras/es. O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
As/Os autoras/res que não forem consideradas/os pretas/os ou pardas/os pela Comissão Específica serão eliminadas/os do Concurso, conforme previsto na
Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014.
A/O autora/or não enquadrada/o como preta/o ou parda/o pela Comissão Específica será comunicada/o dessa situação no site http://www.seduc.ce.gov.br, a
ser divulgado em ___/__/2022 e terá prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação no site http://seduc.gov.ce.br e http://idadecerta.seduc.
ce.gov.br da decisão quanto ao seu não enquadramento, para apresentar recurso.
Terá o recurso deferido e, portanto, será considerada/o como preta/o ou parda/o a/o autora/or que assim for reconhecida/o por, pelo menos, 2 (dois) membros
da Comissão Específica e as/os que tiverem seus textos selecionados dentro dos critérios estabelecidos neste Edital figurarão em lista específica e também
na listagem de classificação geral.
O não enquadramento da/o autora/or como preta/o ou parda/o pela Comissão não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza e as avaliações da
Comissão Específica previstos neste Edital, quanto ao enquadramento ou não da/o autora/or como preta/o ou parda/o terão validade apenas para este Concurso.
Em caso de desistência ou eliminação da/o autora/or preta/o ou parda/o em vaga reservada, esta será preenchida pela/o autora/or preta/o ou parda/o poste-
riormente classificada/o.
As vagas reservadas aos textos de autoras/res pretas/os ou pardas/os autodeclaradas/os que não forem providas, na hipótese de não haver número suficiente
de autoras/res pretas/os ou pardas/os aprovadas/os, serão revertidas para a Ampla Concorrência.
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DO EDITAL
Eu, __________________________________________________________________, portador do RG Nº_______________, regularmente inscrito no
CPF Nº ________________na qualidade de autor do texto de Literatura Infantil de Título __________________________________________ declaro, sob
as penas da lei, para fins de inscrição e participação no Concurso Público para Seleção de Textos de Literatura Infantil em epígrafe, que o texto inscrito é
inédito e de minha autoria e que não sou servidor público pertencente aos quadros da administração direta, indireta, fundacional, empresas públicas e de
economia mista, bem como, estou ciente das condições para participar deste Concurso, em especial, das condições descritas no item 5.1 e 5.2 do EDITAL
Nº 00 /2022-GAB-SEDUC-CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE TEXTOS DE LITERATURA INFANTIL, que trata de quem poderá ou não
concorrer neste Concurso.
Fortaleza, de de 2022.
______________________________
Assinatura da(o) autora(or)
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