DOE 11/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº099 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022
ANEXO IX
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO, eu ________________________________________ ___________________________________________
____CPF Nº _________________________, RG Nº ____________________________, nos termos do que dispõem os artigos 28 e 29, da Lei Federal nº
9.610/98 e 111 da Lei 8.666/93, me obrigo junto à Secretaria da Educação do Estado do Ceará-SEDUC a firmar o Termo de Cessão de Direitos Autorais,
cedendo todos os direitos patrimoniais do texto literário de minha autoria intitulado “________________________________________________________”,
na hipótese dele ser selecionado e premiado, sem qualquer ônus para a referida Secretaria, para as seguintes formas de utilização: a) reprodução; b) edição;
c) representação, recitação ou declamação; d) distribuição para fins públicos e culturais, para quantas edições se fizerem necessárias e em qualquer número
de exemplares, no âmbito de todo o território nacional brasileiro.
Fortaleza, _______ de ___________________ de 2022.
______________________________
Assinatura da(o) autora(or)
ANEXO X
CURRÍCULO
DADOS PESSOAIS:
A) Nome completo:
B) Endereço completo:
C) Número de telefone(s):
D) E-mail:
FORMAÇÃO ACADÊMICA/TITULAÇÃO:
A) Escolaridade
B) Cursos
ATUAÇÃO PROFISSIONAL:
A) Experiências profissionais
B) Produções
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Fortaleza, de de 2022.
________________________________________
Assinatura do (a) autor (a)
ANEXO XI
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
O(A) Sr.(Sra.), ________________________________, brasileiro(a), portador(a) do RG nº __________________________SSP ____, inscrito(a) no CPF
sob o nº _______________, residente e domiciliado(a) na cidade de ___________________- ___, na ___________________________________________
___________________________, CEP:_________________ doravante denominado(a) “CEDENTE”, de outro lado o Estado do Ceará, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº., CEP 60.839-900, Bairro: Cambeba, CNPJ nº
07.954.514/0001-25, doravante denominada CESSIONÁRIA neste ato representada por seu Secretário, portador do CPF nº , RG n° , residente e domiciliado
em Fortaleza/CE, celebram o presente Termo de Cessão, em conformidade com na Lei de Direitos autorais nº 9.610 de 19.02.1998, mediante as cláusulas e
condições abaixo discriminadas que voluntariamente aceitam e outorgam.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO
Será designada “OBRA” selecionada através do VI Concurso Literário Edital Nº 006/2017 a ser compilado pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará
para o MAISPAIC – Programa de Aprendizagem na Idade Certa, de modo a integrar a Coleção PAIC, PROSA E POESIA, no âmbito do presente contrato,
que será utilizada como subsídio às práticas docentes e facilitar o acesso à leitura, para as crianças beneficiadas pelo referido Programa, intitulada conforme
abaixo de titularidade do(s) CEDENTE(S):
_________________________________________, ISBN: ________________
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O(s) CEDENTE(S), titular(es) dos direitos autorais sobre a OBRA, cede(m) e transfere(m) à CESSIONÁRIA, em caráter gratuito, total, irrevogável, irretra-
tável e não exclusivo, os direitos autorais patrimoniais relativos à OBRA em questão, para todos os fins e efeitos e na melhor forma de direito, nos termos
da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA TITULARIDADE
O(S) CEDENTE(S) declara(m) ser o(s) titular(es) e detentor(es) dos direitos autorais referentes à OBRA, cedendo, neste ato, a CESSIONÁRIA, em caráter
gratuito, total, irrevogável, irretratável e não exclusivo, os direitos autorais patrimoniais que sobre ela recaem. Assume(m), portanto, o(s) CEDENTE(S) a
responsabilidade de manter a CESSIONÁRIA imune aos efeitos de qualquer eventual reivindicação fundada na autoria da OBRA, inclusive as utilizações
da referida obra, no âmbito do MAISPAIC - Programa de Aprendizagem na Idade Certa.
CLÁUSULA – QUARTA
A cessão objeto deste Termo abrange o direito da CESSIONÁRIA através da Secretaria da Educação, utilizar as OBRAS, podendo reproduzir, publicar,
editar, inclusive podendo alterar a programação visual e permitir adaptações regionais, sem que as mesmas alterem o conteúdo da obra, e distribuir de forma
gratuita no sistema público de ensino, compreendendo as redes estadual e municipal, sendo vedada qualquer utilização com finalidade lucrativa.
CLÁUSULA – QUINTA
Pela natureza da presente cessão, durante o prazo de vigência do presente contrato, poderá a CESSIONÁRIA, a qualquer tempo, a seu critério, ceder os
direitos aqui adquiridos para a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades parceiras, sempre para fim específico de distribuição de forma
gratuita, no sistema público de ensino.
CLÁUSULA – SEXTA
A transferência é concedida em caráter total, gratuito, não exclusivo, não havendo impedimento para que o titular, ora CEDENTE, utilize as OBRAS como
desejar, inclusive com a cessão dos mesmos direitos objeto deste instrumento para outros interessados, observando-se o disposto no presente Termo de
Cessão de Direitos Autorais
CLÁUSULA SÉTIMA
A referência ao nome do(a) autor(a), de forma clara e evidente, será respeitada sempre que as OBRAS forem utilizadas, ficando resguardados ao CEDENTE
os demais direitos morais de autor e os de natureza personalíssima, expressamente incluídos pela legislação, tais como o de modificar as OBRAS, antes ou
depois de utilizada, o de reivindicar a qualquer tempo a sua autoria.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE
O(A) CEDENTE declara que o conteúdo da obra cedida é de sua autoria e assume ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações,
referências e outros elementos que fazem parte das OBRAS e responsabiliza por eventuais ônus decorrentes de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais
proposta por terceiros.
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DA CESSÃO
A cessão objeto desse termo será por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser alterada através de Termos Aditivos a este
Contrato, livre e expressamente pactuados entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este contrato obriga as Partes e seus sucessores, somente podendo ser alterado por escrito, através de aditivo contratual que formalize as alterações negociais,
sendo este termo a expressão final dos entendimentos entre as partes referentes a seu respectivo objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As partes elegem o Município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios eventualmente emergentes em decorrência do
presente contrato.
E, por estarem assim ajustadas, firmam as partes o presente Termo, em 02(duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza, de de 202___.
______________________________
_____________________________
CEDENTE
CESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
1. _________________________________
2. ______________________________
CPF:
CPF:
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