DOE 11/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº099 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022
EDITAL Nº80/2022 - SSPDS/SEPLAG.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE
1ª CLASSE – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO
SOCIAL.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a realização do concurso público para provimento de vagas para o cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE
1.ª Classe, regido pelo Edital n.º 01/2014-SSPDS/SEPLAG, publicado no DOE de 19 de setembro de 2014, e suas retificações, torna público a divulgação do
resultado da Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social, do candidato JANDER MARTINS PEREIRA BARROS, inscrição nº 4209966, documento
nº 297130096, em cumprimento à ordem judicial constante do Processo nº 0000245-95.2016.8.06.0199.
1 – CANDIDATO APTO NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL
Cargo: Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe
INSCRIÇÃO
NOME
DOCUMENTO
SITUAÇÃO
4209966
JANDER MARTINS PEREIRA BARROS
297130096
Liminar
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento é expedido o presente Edital.
Fortaleza, 14 de março de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2021
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2021 (SACC 1161094); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ nº 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 752, Bairro Vila
Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições
da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços
Terceirizados - COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de
Vigência, datada de 03/04/2022, devidamente acostada ao Processo VIPROC Nº 02775557/2022 (fl. 100-101); VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO:
Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo nº 09/2021-SSPDS (SACC 1161094), com início em 01/06/2022 e término em
31/05/2023, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT), para atender as necessidades das áreas de Serviços Diversos, Técnico e Administrativos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. LOTE 02; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo,
considerando a provisão para o período prorrogado é de R$ 3.777.386,00 (três milhões setecentos e setenta e sete mil e trezentos e oitenta e seis reais); X -
DA VIGÊNCIA: 01/06/2022 a 31/05/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 05 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS:
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Anália Bueno de Melo - Representante Legal da Contratada.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
No. Termo: 01/ 2022 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 23/03/2022 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na forma da Lei
Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente
outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará vinculado à
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo,
os bens relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a
presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de segurança pública e defesa social da
Instituição, serão de imediato patrimoniados pela POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, ficando na condição de proprietário dos mesmos. CLÁU-
SULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula
Segunda, compromete-se, quando solicitada, a encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável
local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN – CE a transferência dos veículos constantes no ANEXO I. 3.3. A Área Logística da PCCE, deverá realizar os registros necessários para
regularização dos bens patrimoniados. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais também
são assinadas pelas testemunhas que o presenciaram. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE
DO CÔMITE EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de março de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO CÔMITE EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº01/2022
LINHA DO
MAPP
ESPECIFICAÇÃO
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS /
PRODUTOS /SERVIÇOS ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR
UNITÁRIO R$
VALOR
TOTAL R$
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE
EMPENHO
154
Aquisições de
viaturas operacionais
para a PCCE
CHEV/TRAILBLAZER LT D4A 5 lugares
Motor 2.8L Diesel – Tra-ção 4X4 – 16V Potência
200CV. Placas: SAW2H30; SBJ4J40; SBJ5F70;
SBF2B20; SBK1A70; SBK2D70 e SAW2B60.
07
227.000,00
1.589.000,00
General Motors
do Brasil LTDA
001333643;
001333644;
001333645;
001333646;
001333647;
001333648;
001333649;
346/2021
TOTAL
1.589.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ROMULO DE OLIVEIRA MELO,
matrícula 30125096, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 31 de Março de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
Fortaleza, 09 de maio de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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