DOE 11/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº099  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022
CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - CNPJ n.º 07.341.423/0001-14 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: FRANCISCO ZÉLIO MARTINS MENEZES JUNIOR – CEL QOBM COMANDANTE ADJUNTO DO CBMCE 
MAT. 106498-1-1 RATIFICAÇÃO: RONALDO ROQUE DE ARAÚJO – CEL CGBM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE MAT. 100254-1-9.
Mario dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO Nº08/2021
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 65, inciso I combinado com § 8o da lei nº 8666/93 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO 
OBJETO Substituição do gestor do contrato nº008/2021, TC QOBM José Vieira Mendes Júnior, Matricula Funcional 113.725-1-9, pelo TCEL QOBM 
Francisco Noberto dos Santos, Matrícula Funcional 113.738-1-X 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Ratificam-se as demais cláusulas vigentes 
do referido contrato. 4. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO O Estado do Ceará, através do Corpo de Bombeiros, providenciará a publicação do 
respectivo termo de apostilamento. QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CBMCE, em Fortaleza, CE, 06 de maio de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo Coronel
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
MATRÍCULA FUNCIONAL 100.254-1-9
Mario dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO  - OAB Nº15.254
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2018 - AESP;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ. nº 12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, Fortaleza/CE;  
IV - CONTRATADA: JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP, CPF/CNPJ sob o nº 01.335.973/0001- 44;  V - ENDEREÇO: Rua Professor 
Carlos Lobo, n.º 151 – A, Bairro: Parque Manibura, CEP: 60.821-740, Fone: (85) 3271.0401/(85) 98555.8383, inscrita no;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e no disposto nas Cláusulas Quinta e 
Oitava do Contrato Administrativo nº 021/2018, e o que consta no processo administrativo nº 03358984/2022;  VII- FORO: Fica eleito o Foro do município 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo e o reajuste do valor do Contrato em referência, por 
mais 12 (doze) meses;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo é de R$ 6.909,00 (Seis mil novecentos e nove reais), correspondente a 
8,421020%;  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 01 de agosto de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará, 
em Fortaleza, 04 de maio de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Nartan da Costa Andrade (Diretor Geral da AESP|CE em respondência) e Paulo de Fátima 
Farias Araújo (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº013/2022 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO, Diretora de Pesquisa e Avaliação de 
Políticas de Segurança Pública, a viajar a São Paulo, no período de 17 a 20/05/2022, com a finalidade de participar dos respectivos eventos: XXVI Congresso 
Nacional de Criminalística (CNC), IX Congresso Internacional de Perícia Criminal e XXVI Exposição de Tecnologias Aplicadas à Criminalística, conce-
dendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor total de R$ 662,38 (seiscentos de sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), acrescidos de 50%, mais ajuda 
de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea no valor de R$ 1.359,99 (um mil trezentos e 
cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), perfazendo um total de R$ 2.542,81 (dois mil quinhentos e quarenta e dois e oitenta e um centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alí-nea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da SUPESP.
José Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
Republicada por incorreção.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº223/2022 -  A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para as cidades de Madalena e Quixeramobim, no dia 19/05/2022 com o objetivo de notificar testemunhas, referente 
aos Procedimentos Administrativos de SPU nº 1905253750, SPU nº 1905592482, SPU nº 1906592796 e SPU nº 1903846690, conforme Ordem de Serviço 
nº 209/2022-CGD, concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 09 de maio de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº233/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO SARAIVA LEAO NETO
SARGENTO PM
V
19/05/2022
QUIXADÁ/ MADALENA/ 
QUIXERAMOBIM/ QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
MARIA STELA TEIXEIRA 
DE OLIVEIRA
CABO PM
V
19/05/2022
QUIXADÁ/ MADALENA/ 
QUIXERAMOBIM/ QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
61,34
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº301/2022 -  A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor DANIEL SAMPAIO SOUSA, matrícula n° 021.874, para atuar como gestor do Contrato nº 29/2022, firmado com o INSTITUTO 
POVO DO MAR, cujo objeto é o PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “TODOS PELO ESPORTE”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza 06 de maio de 2022. Publique-se e cumpra-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 02 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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