DOE 11/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            79
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº099  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022
NºORDEM
CNPJ/CPF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
824
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.01456
825
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.01459
826
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.01460
827
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.01835
828
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02049
829
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02101
830
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02437
831
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02547
832
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02548
833
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02631
834
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02633
835
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02634
836
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02636
837
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02637
838
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02638
839
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02639
840
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02669
841
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02672
842
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02673
843
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02674
844
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02676
845
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02677
846
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.02744
847
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03264
848
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03272
849
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03276
850
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03418
851
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03604
852
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03606
853
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03608
854
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03609
855
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03610
856
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03611
857
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03777
858
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03778
859
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.03966
860
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.04301
861
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.04349
862
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.04350
863
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.04357
864
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.04426
865
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.04429
866
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.04633
867
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.04741
868
02.012.862/0031-85
TAM LINHAS AEREAS S/A
2021.04756
869
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05285
870
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05294
871
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05295
872
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05300
873
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05311
874
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05312
875
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05331
876
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05333
877
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05334
878
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05335
879
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05337
880
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05350
881
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.05565
882
02.012.862/0031-85
TAM LINHAS AÉREAS S/A
2021.06048
883
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.06203
884
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.06520
885
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.06659
886
02.012.862/0031-85
TAM LINHAS AÉREAS S/A
2021.07079
887
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2021.10240
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 79, § 1.º, inciso IV da Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2.014, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo  Único 
do presente Edital, ficam NOTIFICADOS para através dos mesmos ou de seus representantes legais, para cumprirem as obrigações tributárias (principais) 
descritas no mencionado Anexo Único, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A ciência do presente 
Edital é contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULUA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
em Sobral, 02 de maio de 2022.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2022
N° DE ORDEM
C.P.F.
NOME
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
01
066.811.543-28
MICAEL SCHUMACHER SILVA
A efetuar o recolhimento do  ITCD no 
valor de R$ 194,52 e demais acréscimos 
legais cabíveis no ato do pagamento, 
lançado na Guia de n.º 235.318. 
(DOADOR: RAFAEL SAMPAIO 
CARNEIRO – CPF Nº043.994.563-10)
Excedente de participação societária: Valor das quotas 
oriundas da integralização de capital social de origem de 
recursos próprios de sócio, expresso no Contrato Social 
(Protocolo Jucec n.º 201043319, em 23/07/2020) da empresa 
denominada RESTAURANTE SOL & LUA LTDA (CNPJ 
n.º 35.223.971/0001-85), é proporcionalmente superior com a 
referida participação no patrimônio líquido desta empresa.