DOE 11/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº099  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022
N° DE ORDEM
C.P.F.
NOME
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
02
043.994.563-10
RAFAEL SAMPAIO CARNEIRO
A ser responsável pelo recolhimento 
do ITCD no valor de R$ 194,52 e 
demais acréscimos legais cabíveis 
no ato do pagamento, lançado na 
Guia de n.º 235.318. (DONATÁRIO: 
MICAEL SCHUMACHER SILVA 
– CPF Nº066.811.543-28
Excedente de participação societária: Valor das quotas 
oriundas da integralização de capital social de origem de 
recursos próprios de sócio, expresso no Contrato Social 
(Protocolo Jucec n.º 201043319, em 23/07/2020) da empresa 
denominada RESTAURANTE SOL & LUA LTDA (CNPJ 
n.º 35.223.971/0001-85), é proporcionalmente superior com a 
referida participação no patrimônio líquido desta empresa.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2022
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista O 
AUTUADO, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou respon-
sável , junto à POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, em Ipaumirim, 02 de maio de 2022.
Elias Manoel da Silva
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°002/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
3966221000107
THAYFER SERVIÇOS ADM LTDA
202113740
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0002/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS - CEXAT RUSSAS, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o que dispõe os artigos 815 e 821, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE abaixo citado, fica INTIMADO do(s) 
Termos de Intimação de Fiscalização, através de seu dirigente ou responsável, junto a CEXAT RUSSAS, a cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do 
prazo de 10 (dez) dias , contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, §1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15.614/2014), 
sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.00483
06.546.533-4
FRANCISCO WELLINGTON CARLOS DA COSTA
APRESENTAR DOCS COMPROBATORIOS REF. OP. DE ENTRADA 
INTERRESTADUAL,DO PERIODO (01/01/2017 A 22/02/22)
CEXAT RUSSAS, em Russas, 29 de abril de 2022.
Ana Mascarenhas de Oliveira
ORIENTADORA DACÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº012/2022
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.20049
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal Nº2022.20049, o contribuinte: 
MATOS VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, CGF: 07.006642-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM ÁGUA FRIA, A TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 29/07/2021 A 07/03/2022, CONFORME ORDENA 
A LEI 12.670/96 , EM SEU CAPÍTULO X. Esta ação fiscal deverá se executado no prazo de até 180 dias, contado a partir da ciência deste Mandado, 
cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do CTN, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) 
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 19 de abril de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD 005/2022
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ EM QUIXADÁ - NUAT EM QUIXADÁ - faz SABER, QUE, conforme o artigo 1º da 
Lei 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS 
E DIREITOS - ITCD - , fica o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO ÚNICO deste edital, NOTIFICADO a recolher o imposto lançado através de 
GUIA de ITCD, conforme anexo, contado o prazo regulamentar, conforme legislação vigente. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e não 
tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da lei Nº15.812/2015, a autoridade competente inscreverá o crédito 
tributário em DIVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei Nº15.812/2015, combinado com o artigo Nº147 do CTN. A falta de atendimento 
no prazo acima citado, sujeitará o contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 28 de abril de 2022.
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTICAÇÃO Nº05/2022 NUAT EM QUIXADÁ
CONTRIBUINTE
C.P.F.
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
MARIA PEREIRA DE MATOS
057.062.113-53
ITCD GUIA 280240
MARIA LUCINETE LIMA DE OLIVEIRA
366.282.043-91
ITCD GUIA 265250
MARIA JULIETE DE LIMA OLIVEIRA
741.817.343-15
ITCD GUIA 265249
JOÃO VITOR NOGUEIRA CANDIDO
028.904.803-64
ITCD GUIA 265037
ANA CLAUDIA LIMA OLIVEIRA
560.494.713-04
ITCD GUIA 265032
FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA
190.894.143-04
ITCD GUIA 265031
ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA
213.262.233-72
ITCD GUIA 265030
VILMA ALVES DA SILVA
316.866.723-49
ITCD GUIA 265026
ANTONIA LIMA DE OLIVEIRA
310.381.903-04
ITCD GUIA 265024
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº010/2019 (SACC 1074533)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: VÓLUS INSTI-
TUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA,CNPJ: 03.817.702/0001-50. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato 
Nº10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente distrato possui fundamento nos seguintes termos: Processo administrativo Nº03823075/2022; e Art. 
79, inciso II, §1º, da Lei federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993. Cláusula Décima Primeira, item 16.1 do Contrato Nº10/2019. DATA DA ASSINATURA: 
09/05/2022 FORO: Comarca de Fortaleza SIGNATÁRIO: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Dário da Costa Barbosa 
Júnior, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA Fortaleza, 09 de maio de 2022.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.