DOE 11/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº099  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220002/CEGÁS
O Diretor Presidente da COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, no uso de suas atribuições legais e, consi-
derando haver a Central de Licitação, por intermédio da Pregoeiro Nelson Antônio Granjeiro Gonçalves, cumprida todas as exigências do procedimento da 
licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 20220002/CEGÁS, processo nº 11363086/2021, cujo objeto é a aquisição de material de higiene a serem utilizados 
nos serviços de asseio da sede da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, devidamente especificados e quantificados no Anexo I – Termo de Referência, parte 
integrante do Edital, independente de transcrição e elaborado pela CEGÁS. Assim, nos termos da legislação vigente, Art. 67, inciso VIII, do Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, fica HOMOLOGADO em favor da empresa FORNECER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA LTDA, pelo 
valor global de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) para o item 01 – Papel Higiênico, e pelo valor global de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos 
reais) para o item 02 – Papel Toalha, com o período de vigência contratual de 60 (sessenta) meses e com prazo de execução de 58 (cinquenta e oito) meses.
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza, 09 de maio de 2022.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº080/2022-DPR O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do   METROFOR 
.COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 04 de maio de 2022.
Igor Vasconcelos Ponte
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº080/2022-DPR, DE 04 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Tarcísio Cirino 
do Nascimento
Assistente 
Operacional
10264
V
09.05.2022 a 
28.05.2022
Fortaleza/
Sobral/Fortaleza
19,5
61,33
1.435,13
117,65
1.552,78
Nelson Andrade 
da Silva Júnior
Auxiliar 
Operacional
10039
V
15.05.2022 a 
31.05.2022
Fortaleza/
Sobral/Fortaleza
16,5
61,33
1.214,34
117,65
1.331,99
Evaldo Jansen 
Alves da Silva
Auxiliar 
Operacional
10157
V
15.05.2022 a 
31.05.2022
Fortaleza/Sobral
17
61,33
1.251,13
59,60
1.310,73
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/METROFOR/2016
I - ESPÉCIE: Décimo Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de mão de obra terceirizada, com empregados regidos pela CLT, para atender 
às necessidades de vigilância armada e desarmada do Ramal Parangaba/Mucuripe, pertencente à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – 
METROFOR;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR;  III - ENDEREÇO: 
Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará;  IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua 
Carlos Vasconcelos, nº 1701, Aldeota;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, §4º da Lei Federal nº 8.666/93;  VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza/Ce;  VIII - OBJETO: Prorrogação excepcional por mais 12 (doze) meses do prazo de vigência, contados de 09 de maio de 2022 a 08 de maio 
de 2023;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo terá repercussão financeira na ordem de R$ 3.610.098,24 (três milhões, seiscentos e 
dez mil, noventa e oito reais e vinte e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Até 08 de Maio de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 30/METROFOR/2016, que não conflitarem com as constantes do presente Termo Aditivo, ressalvando-se o direito da 
contratada à repactuação a partir do registro da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional objeto do contrato junto à Secretaria do Trabalho 
do Ministério da Economia;  XII - DATA: 05 de Maio de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Igor Vasconcelos Ponte e José Tupinambá Cavalcante de Almeida 
pela METROFOR e Maria Alice Mousinho de Sampaio pela THOMPSON SEGURANÇA LTDA.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2022/SEMA/IDM
PROCESSO N°03202208/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR - IDM. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente CONTRATO fundamenta-se nas disposições da Lei Estadual n° 12.781,de 30.12.97, alterada pela Lei Estadual n° 15.356, de 04.06.13 e 
pela Lei Estadual n 15.408 de 12 de agosto de 2013, base na qual foi requalificado como Organização Social o INSTITUTO DRAGÃO DO MAR-IDM, por 
meio do Decreto Estadual n° 32.689,DE 05/06/2018 (DOE de 07/06/2018,p. 01).DO OBJETO:O presente CONTRATO tem por objeto o apoio na gestão 
do COMPLEXO AMBIENTAL E GASTRONÔMICO DA SABIAGUABA, espaço da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará, localizado 
no município de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.DA VIGÊNCIA:02 de Maio de 2022 a 02 
de Maio de 2023.podendo ser aditivado, por meio de Termo Aditivo com anuência prévia da CONTRATANTE, depois de demonstrada a consecução dos 
objetivos estratégicos e das metas estabelecidas a ser comprovada através das avaliações favoráveis da SEMA. DO VALOR GLOBAL:R$ 3.037.957,99 (três 
milhões, trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.126.724.154
29.03.335085.10000.0.DO FORO: Fica eleito o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que 
não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes, de logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.DATA DA ASSINATURA: 
02 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSE VIEIRA BRUNO - Secretario do Meio Ambiente e Rachel de Sousa Gadelha Costa - Presidente do 
IDM. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 09 de maio de 2022.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº001/2022
PROCESSO Nº02967596/2022
DEVEDOR(A): MACK IX COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: GEORGE CAVALCANTE 
DE FARIA – Sócio administrador. CREDORA: A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: 
AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202101114 - AIF; VALOR INICIAL R$ 21.000,00 em 30/06/2021; FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o 
Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência 
do RAMA: 28/11/2019 a 27/11/2020. Regularização de Licença de Operação N° 639/2019 - SPU da Licença: 5045340/2018; FUNDAMENTO LEGAL: 
Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08; INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: 
INEXISTENTE; EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE; OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 02967596/2022. 
DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENÚNCIA A QUALQUER DEFESA OU RECURSO: O DEVEDOR, de modo irretratável, nos termos de Art. 141 da 
IN 02/2017 da Semace confessa a dívida objeto deste parcelamento e renuncia expressamente a qualquer defesa ou recurso de natureza administrativa ou 
ação judicial quanto a esta dívida, mesmo à prescrição eventualmente configurada. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO 
DÉBITO: A Dívida objeto do presente Termo de Parcelamento foi atualizada em 26/04/2022, perfazendo o valor total consolidado e resumido nos elementos