DOMCE 12/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2952 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, 
entre outras garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na 
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); 
  
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, 
entre outras providências, dispõe so- bre as condições para a 
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes; 
  
CONSIDERANDO a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que 
redireciona o modelo de atenção e que orienta a Política Pública de 
Saúde Mental fundamentada na Reforma Psiquiátrica; 
  
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que 
regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de dezembro de 1990, para dispor 
sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o 
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter 
federativa; 
  
CONSIDERANDO a Resolução nº 3, de 1º de abril de 2022, do 
Conselho Muniicipal de Saúde, que convoca a 1ª Conferência 
Muniicpal de Saúde Mental (1ª CMSM). 
  
CONSIDERANDO que as 
Conferências de Saúde Mental 
contribuem substantivamente para uma Política Municipal de Saúde 
Mental, Álcool e outras drogas e direciona as políticas de Governo 
Municipal, em um sistema descentralizado e integrado de saúde; 
  
CONSIDERANDO que as Conferências de Saúde Mental são formas 
de revisar e atualizar as Políticas Públicas, especialmente para o 
campo da saúde mental e atenção psicossocial, álcool e outras drogas; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Instituir a Comissão para organização da realização da 1ª 
Conferência Municipal de Saúde Mental (1ª CMSM). 
  
Art. 2º A Comissão Organizadora será Composta pelos seguintes 
membros: e 
- Francisco Rosemiro Guimarães Ximenes Neto – Presidente da 1ª 
CMSM; 
- Ana Fábia Sílvia Pessoa – Coordenadora da 1ª CMSM; 
  
Demais Membros: 
- Lucilênia Creusa Cunha dos Santos; 
- Ester Fernandes de Sousa; 
- Luís Eduardo Lopes Farias; 
- Maria de Lourdes de Souza; 
- Ana Neiva do Nascimento Ricardo da Silva; 
- Samuel Severiano; 
- Maria Rosemília de Menezes; 
- Jorge Luís Duarte Albuquerque; 
- Francisco Oderlânio Nascimento Ferreira; 
- Maria Madalena Rocha; 
- Francisco Flávio de Farias; 
- Jamilane Barros Moreira; 
- Francisco Ismael da Silva Penha. 
  
Comissão de Relatoria 
- Helena Vasconcelos Sanford; 
- Expedito Frota Neto; 
- Lidya Jéssica Morais Arruda; 
- José Airton Silva Marques 
- Charles Silva Vaconcelos; 
- Conceição de Maria Cândido Vasconcelos; 
- Thays Viana Andrade; 
- Indira Brito Mariano Sampaio; 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal Massapê, Estado do Ceará, 10 de maio de 2022. 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:19B8FF41 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N 54 
 
Dispõe sobre a exoneração do cargo de Auxiliar 
Técnico da Secretaria de Governo do Município de 
Massapê. 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do 
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou 
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. EXONERAR, a partir do dia 30 de abril de 2022, Vicente de 
Paulo Tomaz Silva, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico, lotado na 
Secretaria de Governo do Município de Massapê. 
  
Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
10 (dez) dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:A8AFA438 
 
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E 
TURISMO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MASSAPÊ – CONTRATO Nº 50704012022 – OBJETO: 
Aquisição de Cestas Básicas destinadas à Secretaria de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação da Prefeitura do Município de Massapê-
CE. CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., através de sua 
Prefeitura Municipal, representada pela sua Sec. de Assistência 
Social, 
Trabalho 
e 
Habitação. 
CONTRATADA: 
Megamix 
Distribuidora 
de 
Produtos 
Alimentícios 
Eireli, 
(CNPJ: 
06.167.998/0001-08), representada pela sua proprietária, Sra. Antônia 
Cícera Sá Carvalho. QUANTITATIVO E VALOR GLOBAL: 
4.000 Cestas Básicas com o valor total de R$ 707.640,00 (Setecentos 
e sete mil e seiscentos e quarenta reais) e unitário de R$ 176,91. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
5070401/2022, Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto Federal nº 
10.024/2019. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: Assistência Social, 
Trabalho e Habitação: 0901.08.244.0807.2.038.3390.32.00. PRAZO 
DE VIGÊNCIA: 31/12/2022, improrrogáveis. DATA: 11/05/2022. 
INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, 
nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-1066, de 07 às 13h, Massapê-CE. –  
  
TEREZA CRISTINA GOMES ALVES,  
Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação. 
 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:9D811562