DOMCE 12/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2952

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§ 2° O prazo de validade da Autorização de Supressão de Vegetação
deverá ser de 1 (um) ano, no caso de renovação permanecerá o mesmo
prazo.
§ 3° O prazo de validade da Autorização de Corte de Árvores Isoladas
de Espécie Nativa deverá ser de 60 (sessenta) dias.
§ 4° 0 prazo de validade da Autorização para Utilização de Matéria
Prima Florestal deverá ser de 1 (um) ano, no caso de renovação
permanecerá o mesmo prazo.
§ 5° 0 prazo de validade da Autorização de Exploração de Planos de
Manejo Florestal Sustentável deverá ser de 1 (um) ano, no caso de
renovação permanecerá o mesmo prazo.
§ 6° 0 prazo de validade da Exploração de Floresta Plantada deverá
ser de 1 (um) ano, no caso de renovação permanecerá o mesmo prazo.
§ 7° O Município de Umari através da AMAU poderá licenciar
atividade enquadrada na Lei Federal n° 13.465/2017, ou seja,
Condomínios de Lotes Fechado, desde que atenda aos requisitos do
licenciamento ambiental.

Art. 6°. As atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento
na Resolução COEMA n° 02 de 11 de ambiental, são aqueles
constantes abril de 2019 e em casos específicos a serem definidos pela
AMAU.

Art. 7°. Por ocasião da solicitação de licenciamento de atividades
causadoras de impacto ambiental, previstas na Resolução COEMA n°
02/19, ou de atividades que assim o exijam, a AMAU deverá solicitar
o Estudo Ambientais.

Art. 8°. Através de Portaria de seu dirigente a AMAU estabelecerá os
valores a serem cobrados pela concessão das licenças e análise dos
estudos.
Parágrafo Único. Os recursos oriundos da prestação de serviços deste
artigo deverão ser depositados em conta específica, em proveito do
meio ambiente do Município.

Art. 9°. Os pedidos de Licenciamento, sua renovação e a respectiva
concessão, serão publicados por conta do solicitante em jornal de
circulação local, conforme modelo fornecido pela AMAU.

Art. 10. Enquanto não forem definidos pela AMAU, normas e
padrões ambientais, específicos para o Município, serão utilizados os
estabelecidos em Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente
– COEMA.

Art. 11. A Autarquia do Meio Ambiente do Município de Umari –
AMAU, será a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sendo seu
dirigente, membro nato do Conselho.

Art. 12. A AMAU terá a seguinte estrutura administrativa:
I- Superintendência;
a) Assessoria Jurídica;
II – Coordenação de Licenciamento Ambiental;
a) Serviço Técnico de Licenciamento;
b) Serviço Técnico de Controle Ambiental;
III – Coordenação de Fiscalização Ambiental;
IV– Auxiliar Administrativo.

Art. 13. As atribuições e funcionamento da estrutura administrativa,
constantes do artigo anterior, e outros assuntos de interesse da
Autarquia, serão definidos em regulamento, a ser aprovado por
resolução do CONDEMA.

Art. 14. Os atos previstos nesta Lei praticados pela AMAU no
exercício do poder de polícia, bem como as autorizações e licenças
expedidas, implicarão no pagamento de custos de licenciamento e
autorizações.

Art. 15. A AMAU em articulação com os demais órgãos do
Município, do Estado e da União, no que couber, exercerá fiscalização
sobre o meio ambiente, na forma estabelecida no PDP - Plano Diretor
Participativo, na LOM (Lei Orgânica do Município) demais leis
municipais, Decreto Federal n° 6.514/08 e Lei Federal 9.605/98.

Art. 16. Os cargos comissionados correspondentes aos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da AMAU serão definidos por
decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 17. São fontes de receita da AMAU:
I - Dotação Orçamentária;
II - Rendas patrimoniais ou provenientes de prestação de serviços;
III - Multas;
IV - Dotações, contribuições e auxílios;
V- Outros créditos ou recursos que lhe forem atribuídos;
VI - Compensações Ambientais;
VII - Outros previstos em Lei.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que for pertinente e preciso, atraves de Decreto Municipal.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEIRURA MUNICIPAL DE UMARI, EM 06 DE
MAIO DE 2022.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito do Município de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:995C7D21

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383, DE 06 DE MAIO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0135 DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2009, QUE REGE O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO
CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Umari – CE, criado
pela Lei Municipal Nº 0135/2009 de 17 de fevereiro de 2009, terá
caráter deliberativo, normativo, fiscalizador, controlador, consultivo,
propositivo, mobilizador e mediador no tocante às matérias
educacionais de sua competência.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é órgão do Sistema
Municipal de Ensino, organizando-se de acordo com esta Lei, de
maneira democrática, participativa e com caráter de entidade pública,
assegurada sua autonomia em relação ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Educação de Umari –
CE estimular e propor a formulação de políticas para a educação
municipal, de acordo com os princípios inscritos na Constituição
Federal, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica do Município, na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na legislação
municipal em vigor.

Art. 4º Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I – Elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
II – Propor normas para organização e funcionamento do sistema
municipal de ensino; apreciar solicitações e emitir de pareceres sobre
criação de novas unidades escolares; instituir comissão para criar,
organizar e legalizar os conselhos escolares e seu colegiado.
III – Propor medidas que julgar necessárias à melhor resolução dos
problemas educacionais do Município;
IV – Propor medidas e modificações que objetivem a expansão e o
aperfeiçoamento do ensino;
V – Deliberar e fiscalizar a aplicação dos recursos;
VI – Utilizar os dados estatísticos publicados pela Secretaria
Municipal
da
Educação
(SME),
bem
como
outros
dados
complementares, para análise e avaliação dos planos de aplicação de
recursos para o ano subsequente;