DOMCE 12/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2952 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               98 
 
MÉDICO VETERINÁRIO 
V 
02 
00 
1.870,22 
NUTRICIONISTA 
IV 
03 
02 
3.740,44 
PSICÓLOGO 
IV 
04 
04 
3.740,44 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 
IV 
04 
03** 
3.740,44 
  
* Valor do plantão semana/final semana, feriados. 
(*) As quantidades constantes deste Quadro espelham a realidade atual (cargos criados (em leis já existentes) e ocupação dos cargos, mediante 
provimento por concurso, que, no entanto, poderão sempre se alterar – até a próxima atualização). 
  
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
GRUPO OCUPACIONAL 
Técnico em Saúde 
PADRÃO TES 
QUANTIDADE 
DE 
CARGO 
CRIADO* 
QUANTIDADE 
DE 
CARGO 
OCUPADO* 
VALOR DO VENCIMENTO R$ 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
I 
42 
20 
1.496,17 
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 
I 
05 
01 
1.496,17 
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 
I 
05 
00 
1.496,17 
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL – TSB 
I 
06 
01 
1.496,17 
  
(*) As quantidades constantes deste Quadro espelham a realidade atual (cargos criados (em leis já existentes) e ocupação dos cargos, mediante 
provimento por concurso, que, no entanto, poderão sempre se alterar – até a próxima atualização). 
  
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO OCUPACIONAL Assistente 
em Saúde 
PADRÃO AES 
QUANTIDADE 
DE 
CARGO 
CRIADO* 
QUANTIDADE 
DE 
CARGO 
OCUPADO* 
VALOR DO VENCIMENTO R$ 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE*** 
I 
28 
22 
1.750,00 
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS*** 
I 
18 
16 
1.750,00 
AGENTE SANITARISTA 
II 
07 
04 
1.246,80 
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 
II 
05 
03 
1.246,80 
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL – ASB 
II 
13 
12 
1.246,80 
  
(*) As quantidades constantes deste Quadro espelham a realidade atual (cargos criados (em leis já existentes) e ocupação dos cargos, mediante 
provimento por concurso, que, no entanto, poderão sempre se alterar – até a próxima atualização). 
(***) Cargos com piso salarial previsto reajuste em Lei Federal e reajustado nesta Lei Municipal - Lei Municipal n° 894, de 09 de maio de 2022, 
publicado em 10/05/2022, valores constantes da Tabela menores que o piso deverão receber o valor do piso. 
  
Quadro Provisório de Pessoal 
Parte Saúde – QprovPS 
  
DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS 
PADRÃO 
Auxiliar em Saúde  
I e II 
  
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
GRUPO OCUPACIONAL 
Auxiliar em Saúde 
PADRÃO AUS 
QUANTIDADE 
DE 
CARGO/ 
FUNÇÃO* CRIADA 
QUANTIDADE 
DE 
CARGO/ 
FUNÇÃO* OCUPADO 
VALOR DO VENCIMENTO R$ 
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO (extinto) 
II 
04 
01 
1.226,79 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM (extinto) 
I 
23 
14 
1.371,49 
  
(*) Cargos com valores reajustados nesta Lei. 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:BC63CBF0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 380, DE 06 DE MAIO DE 2022. 
 
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS DO MUNICIPIO DE UMARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
LIVRO I 
DO URBANISMO 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 1º - O presente CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS aplica-se a todo esse Município, disciplinando a organização do espaço, fixando 
diretrizes para todas as construções, objetivando dotar a cidade de condições favoráveis de habitação, meio de circulação, local de trabalho e lazer, 
de forma harmônica e consonância com a preservação de locais paisagísticos e edificações de valor histórico e/ou cultural. 
Art. 2º - Visando preservar o equilíbrio ecológico do Município, caberá ao órgão Urbanístico e Obras analisar todos os projetos e/ou obras que 
possam desfigurar a paisagem natural e prejudicar a amenidade do clima da região, compatibilizando-os com essas prerrogativas. 
Art. 3º - As áreas habitacionais deverão ser integradas a cidade através de circulação, ensejando a plena utilização dos equipamentos urbanos e 
facilitando o alcance dos locais de trabalho. 
Art. 4º - Caberá ao poder Público conservar as edificações ou conjunto de edifícios comprovadamente de valor histórico e/ou cultural para a 
comunidade local. 
Art. 5º - Os investimentos patrimoniais do Município, Estado ou União com urbanização de áreas deverão ser canalizados para locais onde os 
mesmos possam ser racionalmente utilizados, recompensando de forma satisfatória os recursos aplicados.