DOU 12/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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16
Nº 89, quinta-feira, 12 de maio de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
a partir do óbito 22.11.2021, com fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso III;
222,inciso VII, alínea "b" ítem 6, da Lei 8112 de 12.12.1990, alterada pela Lei 13.135 de
17.06.2015, com a redação dada pela Lei 10.887 de 18.06.2004 e Art. 23, da E.C. nº
103/2019.
MARIA ANGELA MOREIRA CARNAVAL
PORTARIA DE PESSOAL SRA/RJ/ME Nº 5.268, DE 11 DE MAIO DE 2022
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições que foram conferidas pelo Art. 3º, Inciso II, da Portaria
SGC-ME nº12961, de 03 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22
de
novembro
de
2021,
e
tendo
em vista
o
que
consta
do
Processo
SEI
nº
14022.136159/2022-31:, resolve:
Conceder pensão a LOURDES MOREIRA HOMEM, CPF: xxx.677.537-xx Data de
Nascimento 27.07.1937, na qualidade de viúva, do ex servidor aposentado LUIZ CARLOS
HOMEM, Matrícula SIAPE Nº 108618, do Quadro de Pessoal deste Ministério, cargo de
Agente Administrativo, Classe Especial, Padrão III, que acrescido das vantagens
especificadas, calculado pela tabela da lei 13.324/2016, com efeitos financeiros a partir do
óbito 26.02.2022, com fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso I; 222,inciso VII,
alínea "b" ítem 6, da Lei 8112 de 12.12.1990, alterada pela Lei 13.135 de 17.06.2015, com
a redação dada pela Lei 10.887 de 18.06.2004 e Art. 23, da E.C. nº 103/2019.
MARIA ANGELA MOREIRA CARNAVAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO
PORTARIAS DE PESSOAL PRFN1/PGFN/ME DE 10 DE MAIO DE 2022
O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN nº
25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem
como o disposto no Processo SEI nº 12221.100119/2021-07, resolve:
Nº 5.218 - Dispensar THIADGO DE ARAÚJO MEDEIROS FORTI, Procurador da Fazenda
Nacional, matrícula SIAPE nº 2408077, do encargo de substituto eventual do Chefe de
Divisão da Dívida Ativa da União, código FCPE 101.2, da Procuradoria da Dívida Ativa, da
Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, no Distrito Federal.
Nº 5.219 - Designar AGEU CORDEIRO DE SOUSA, Procurador da Fazenda Nacional,
matrícula SIAPE nº 1739008, para exercer o encargo de substituto eventual da Função
Comissionada do Poder Executivo do Chefe de Divisão da Dívida Ativa da União, código
FCPE 101.2, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
na 1ª Região, no Distrito Federal, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
EUCLIDES SIGOLI JÚNIOR
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
I N T E R N AC I O N A I S
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020,
autoriza o afastamento do País de JOÃO LUIS ROSSI, Secretário Especial Adjunto de
Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, no período de 11 a 13 de maio de 2022,
inclusive trânsito, com ônus, a fim de Assessorar o Secretário Especial desta Secretaria na
Reunião da Assembleia de Governadores do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da
Bacia do Prata (FONPLATA), que será realizada na cidade de Montevidéu, Uruguai.
(Processo SEI nº 19960.100137/2022-57).
ROBERTO FENDT JUNIOR
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2022
A SECRETÁRIA ESPECIAL SUBSTITUTA DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, com
fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, observadas as disposições
constantes do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com suas alterações, e da
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como
o contido no Processo SEI nº 19960.100103/2022-62, resolve, autorizar o Afastamento do
País, com ônus limitado, ao servidor ANDRÉ MARCOS FAVERO, Matrícula SIAPE nº 1420110,
Analista de Comércio Exterior, em exercício na Assessoria Técnica da Secretaria Especial de
Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - ASTEC/SECINT, no período de 30/07/2022 a
20/08/2022, incluindo o trânsito, com vistas à participação na ação de desenvolvimento
"Riqueza (e Pobreza) das Nações: Passado e Presente do Desenvolvimento Econômico
Global", na modalidade presencial, com carga horária total de 90 horas superior a 30 horas
semanais, a ser promovida pela London School of Economics (LSE).
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
DESPACHO 11 DE MAIO DE 2022
A SECRETÁRIA ESPECIAL SUBSTITUTA DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e
no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro
de 2020, autoriza o afastamento do País de JÔNATHAS DELDUQUE JÚNIOR, Subsecretário
de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos Econômicos
Internacionais, no período de 21 a 26 de maio de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim
de participar das Reuniões do G20 Framework Working Group Meeting - FWG, que será
realizada na cidade de Jacarta, Indonésia. (Processo SEI nº 12120.100217/2022-55).
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2022
A SECRETÁRIA ESPECIAL SUBSTITUTA DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o art. 2º do Decreto
nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de
2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria ME nº 406, de 8
de dezembro de 2020, autoriza o afastamento do País de EDUARDO ROLIM PONTES
VIEIRA, Coordenador-Geral
de Instituições
de Desenvolvimento
e Compromissos
Internacionais, da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais, no período de 20
a 28 de maio de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar das Reuniões
Anuais de 2022 dos Conselhos do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento - BA D,
que será realizada em Acra, Gana. (Processo nº 12120.100172/2022-19).
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA CONJUNTA SEGES/SGD - ME Nº 39, DE 10 DE MAIO DE 2022
OS SECRETÁRIOS DE GESTÃO E DE GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA ESPECIAL
DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA ,
no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
resolvem:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) para análise e proposição de
modelo de contratação unificada de Software Pronto para Uso ("Ready to Use Software
Product - RUSP") em plataforma digital.
Parágrafo único. O GT disporá do prazo de sessenta dias, prorrogável por igual
período, contado da data de publicação desta Portaria, para apresentar o relatório final
bem como minutas de normatizações necessárias à implementação do modelo proposto.
Art. 2º Compete ao GT elaborar as minutas dos textos legais, exposições de
motivos e pareceres técnicos de mérito necessários à implementação do modelo
proposto.
Art. 3º O GT será composto pelos seguintes membros:
I - Titulares:
1. Antônio Fernandes Soares Netto - CGTIC/Central/SEGES, que o presidirá;
2. Thais Cabral de Mello - CGTIC/Central/SEGES;
3. Pedro Henrique Correia de Castro - CGSEC/Central/SEGES;
4. Davi Victor Rocha do Nascimento - CGAAT/SGD; e
5. Cristiano Jorge Poubel de Castro - CGAAT/SGD.
II - Suplentes:
1. Cícero Padilha de Almeida - CGTIC/Central/SEGES;
2. Waldemiro Francisco Sorte Junior - CGTIC/Central/SEGES;
3. Luís Guilherme Izycki - CGSEC/Central/SEGES;
4. Samuel Luis Cabral Cavalcanti - CGAAT/SGD; e
5. Lucas Marcelo Ribeiro de Sousa Mota - CGAAT/SGD.
§ 1º O presidente do GT designará o Secretário-Executivo do GT dentre os
membros do grupo.
§ 2º Cada membro do GT tem um suplente, conforme indicado no inciso II, do
caput do presente artigo, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º O presidente do GT poderá solicitar a participação de especialistas e
representantes de
outros órgãos
e entidades,
inclusive da
sociedade civil, para
assessoramento técnico aos trabalhos.
Art. 4º A Central de Compras prestará o apoio administrativo necessário aos
trabalhos do GT.
Art. 5º O GT se reunirá em caráter ordinário semanalmente e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º As reuniões do GT serão, preferencialmente, online.
§ 2º O quórum de reunião do GT é a totalidade de seus membros.
§ 3º O quórum de deliberação é de maioria simples.
Art. 6º A participação no GT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
Secretário de Gestão
FERNANDO ANDRÉ COELHO MITKIEWICZ
Secretário de Governo Digital
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 5.171,
DE 10 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.146135/2022-91, resolve:
Art. 1º Conceder pensão ao senhor CARLOS AUGUSTO ANDRADE SILVA, na
condição de cônjuge da ex-servidora IZABEL BARROS DA SILVA, matrícula SIAPE nº
0716740, aposentada no cargo de Técnico de Contabilidade, oriunda do extinto Território
de Roraima, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º,
inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de
dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput, e 24 da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, com vigência a contar de 06 de abril de 2022, data do requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 5.191,
DE 10 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10480.100638/2022-61, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora NOEMI BORGES DE FRANÇA, na condição de
cônjuge do ex-servidor JOSÉ ALEIXO DE FRANÇA, matrícula SIAPE nº 0135494, aposentado
no cargo de Auxiliar Operacional de Agropecuária, do quadro de pessoal do Ministério da
Economia, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º,
inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de
dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, com vigência a contar de 12 de fevereiro de 2022, data do falecimento do ex-
servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 3.271,
DE 1º DE ABRIL DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10469.100018/2022-81, resolve:

                            

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