DOU 12/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 89, quinta-feira, 12 de maio de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1° Conceder pensão à senhora LUCIA FERREIRA DA SILVA, na condição de
ex-companheira, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do ex-
servidor JOSE DE ANCHIETA PEREIRA PINTO, matrícula SIAPE nº 0923341, aposentado no
cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do quadro de pessoal do Ministério da
Economia, com fundamento nos arts. 217, inciso II da Lei n° 8.112, de 1990, e no art. 1º,
inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de
dezembro de 2020, combinados com os arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, com vigência a contar de 07 de dezembro de 2021, data do falecimento do
ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 5.232,
DE 11 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.158747/2022-26, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à senhora MARIROSA FERREIRA LIMA SILVA, na
condição de cônjuge do ex-servidor PEDRO DA MATA SILVA, matrícula SIAPE nº 0095152,
aposentado no cargo de Motorista Oficial, oriundo do extinto Ministério da Fazenda, com
fundamento no art. 217, inciso I, da Lei n° 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da Portaria
ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020,
combinado com os arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com
vigência a contar de 15 de abril de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 2.626,
DE 18 DE MARÇO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.111499/2022-50, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora MARLY GIANORDOLI TEIXEIRA, na condição
de cônjuge do ex-servidor VICTORINO TEIXEIRA NETTO, matrícula SIAPE nº 6863517,
aposentado no cargo de Engenheiro, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com
fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI, da
Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro
de 2020, combinado com o art. 23, caput, e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
com vigência a contar de 03 de janeiro de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 5.261,
DE 11 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, nos autos do
Processo nº 1001112-69.2022.4.01.4100, e considerando o disposto no Processo Sei nº
00745.002744/2022-79, resolve:
Art. 1° Conceder pensão ao senhor LUIZ ELSON COSTA DE ANDRADE, na
condição filho invalido da ex-servidora MARIA DE NAZARÉ SANTOS DE ANDRADE, matrícula
SIAPE nº 0692969, aposentada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos,
oriundo do extinto Ex-Território Federal de Rondônia, com vigência a contar de 05 de
março 
de 
2022, 
data 
do 
PARECER 
DE 
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
n.
0 0 0 1 9 / 2 0 2 2 / CO R E J E F 1 R / P R U 1 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 5.252,
DE 11 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ituiutaba-
MG, nos autos do Processo nº1001261-25.2019.4.01.3824, e considerando o disposto no
Processo Sei nº 00745.011820/2021-56, resolve:
Art. 1° Conceder pensão ao senhor GREGORIO DONIZETTI FERREIRA, na
condição de filho inválido do ex-servidor GERALDO GREGORIO, matrícula SIAPE nº 0999544,
no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, falecido em 24 de abril de 1976, originário
do Ministério da Infraestrutura, com vigência a contar de 09 de dezembro de 2014, nos
termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 02069/2021/COREJEFNE/PRU1R/PGU/ AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 5.247,
DE 11 DE MAIO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E
DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta
Grossa - Seção Judiciária do Paraná, nos autos do Processo nº 5001004-30.2018.4.04.7009, e
considerando o disposto no Processo Sei nº 00745.012669/2021-73, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à senhora EDITE LEVY, na condição de filha maior solteira
do ex-servidor - GERMANO LEVY, matrícula SIAPE nº 1840904, aposentado no cargo de Artífice
de Mecânica, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com vigência a contar de 21 de fevereiro
de 
2022,
data 
do 
PARECER
DE 
FORÇA
EXECUTÓRIA 
n.
0 0 1 0 0 / 2 0 2 2 / CO R ES E N E / P R U 4 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 5.246,
DE 11 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre, nos autos do Processo nº
1000690-96.2022.4.01.3000, 
e 
considerando 
o 
disposto 
no 
Processo 
Sei 
nº
00745.001292/2022-16, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a senhora MARIA ADELAIDE GONCALVES, na condição
de filha inválida do ex-servidor EDILSON CONCALVES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0689777,
aposentado no cargo de Agente de polícia Civil Especial, oriundo do Extinto Governo do
Acre, com vigência a contar de 05 de fevereiro de 2022, data do Parecer de Força
Executória.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 5.225,
DE 11 DE MAIO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - Secretaria Judiciária de Pernambuco, nos autos do
Processo nº 0817603-08.2020.4.05.8300, e considerando o disposto no Processo Sei nº
00745.010693/2020-97, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à senhora LENIRA NASCIMENTO DA SILVA, na condição
de filha inválida do ex-servidor MANOEL NASCIMENTO DA SILVA, matrícula SIAPE nº
0138770, aposentado no cargo de Agente de Portaria, oriundo do extinto Ministério da
Fazenda, com vigência a contar de 16 de julho de 2020 (data do pedido administrativo),
nos 
termos 
do 
PARECER
DE 
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
n.
0 0 1 2 9 / 2 0 2 2 / CO R ES E N E / P R U 5 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 3.381, DE 5 DE MAIO DE 2022
 
O COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.131207/2021-79, resolve:
Art.
1º Conceder
aposentadoria voluntária
ao servidor JOÃO
CARLOS
MARTINS, matrícula SIAPE nº 0440582, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, com
fundamento no art.
20º, § 2º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº
103, de
2019,
e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I do
referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 4.050, DE 11 DE MAIO DE 2022
 
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.111830/2022-96, resolve:
Art. 
1º 
Conceder
pensão 
militar 
a MARTA 
NASSIF
DE 
MAGALHÃES
CONSTANTINO, na qualidade de filha do ex-Coronel, com soldo de Coronel + 10%, da
Polícia Militar do Antigo Distrito Federal NACIM NASSIF DE MAGALHÃES, matrícula SIAPE nº
1473467, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960,
assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º da Lei nº 10.486, de 2002 e o art. 35 do Decreto nº
10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 29/03/2022, data de falecimento
da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.196, DE 10 DE MAIO DE 2022
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.112295/2022-91, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ANDRÉA VALENTE VILLAR, a IRANI COSTA
VALENTE, a IVANILDA COSTA VALENTE e a RUTE VALENTE DE SOUZA, na qualidade de filhas
do ex-Terceiro Sargento, com soldo de Segundo Tenente, da Polícia Militar do Antigo
Distrito Federal JOSÉ GUEDES VALENTE, matrícula SIAPE nº 1463274, na cota-parte de 1/4
para cada uma, com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo
art. 36, inciso I, § 3º, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35 do Decreto nº
10.742, de 05/07/2021, e vigência a partir de 23/04/2022, data de falecimento da
pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 5.197, DE 10 DE MAIO DE 2022
 
O COORDENADOR-GERAL DE 
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.131839/2022-69, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, à senhora MARIA ESTER MARTINS N O L A S CO,
na condição de cônjuge do ex-anistiado político EUSTAQUIO VITAL NOLASCO, matrícula

                            

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