DOE 12/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº100 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2022
Art.8º De acordo com a natureza dos projetos, as condições dos financiamentos, no tocante a limites, encargos financeiros, prazos de amortizações,
prazo de carência e bônus de adimplência, serão definidas pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, segundo os normativos operacionais a serem
aprovados pelo CEDR.
Parágrafo único. Nos financiamentos concedidos pelo Fedaf, os bônus de adimplência poderão incidir sobre as parcelas de amortização do capital e
sobre os encargos financeiros, desde que sejam atendidas as condições normativas vigentes.
CAPÍTULO VII
DA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS
Art.9º As propostas de financiamento de projetos com recursos do Fedaf serão apresentadas à Secretaria Executiva do Fundo, que as encaminhará
às áreas técnicas competentes da SDA, para análise e aprovação, após avaliação dos aspectos técnicos, econômicos e sociais.
Art.10. O acompanhamento técnico dos projetos financiados pelo Fedaf será da competência da SDA.
CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS
Art.11. A garantia dada à parte credora, quando esta se fizer necessária, será estabelecida nas Normas Operacionais Vigentes.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.12. Os instrumentos de receitas e despesas, quando necessário, realizarão prestação de contas conforme os normativos operacionais vigentes.
CAPÍTULO X
DO ACESSO AOS CRÉDITOS DO FEDAF
Art.13. Os beneficiários dos recursos do Fedaf deverão cumprir o disposto nos editais de chamadas públicas e nos normativos operacionais vigentes.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES
Art.14. No caso de descumprimento do manual operacional vigente ou irregularidade técnica, sem que haja desvio de finalidade ou dano, será
concedido prazo, conforme manual operacional vigente, para regularização da situação, período durante o qual o repasse de recursos financeiros ficará suspenso.
Art.15. No caso de descumprimento do manual operacional vigente ou irregularidades técnicas insanáveis, em que haja comprovado desvio de
finalidade, serão interrompidos os repasses financeiros, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, ficando os beneficiários sujeitos a
inabilitação para novas contratações.
Parágrafo único. O beneficiário que incorrer em alguma das irregularidades previstas neste artigo ficará obrigado à devolução do montante recebido,
acrescido das multas, atualizações monetárias e taxas previstas no contrato de financiamento, no prazo de 30 (trinta) dias, acrescido de juros de 12% (doze
por cento) ao ano, incidentes a partir da respectiva liberação.
Art.16. As sanções previstas no art. 15, deste Decreto, não excluem outras cabíveis nas esferas administrativa, cível e penal, sendo aplicadas
cumulativamente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17. O dirigente máximo da SDA deverá submeter à aprovação do CEDR as Normas Operacionais, os Planos Anuais de Aplicação e demais atos
normativos que se fizerem necessários à plena execução da Lei Complementar nº 66, de 07 de janeiro de 2008.
Art.18. Compete à SDA a movimentação financeira relativa aos pagamentos e recebimentos, bem como do fluxo financeiro, débitos e créditos.
Parágrafo único. A SDA realizará a execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como as conciliações bancárias, operacionalizando o
processo de contratação de financiamentos, compras e serviços, com os respectivos empenhos, liquidação, pagamento, devendo, para isso, providenciar as
devidas autorizações orçamentárias e liberações de recursos.
Art.19. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art.20. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº34.728, de 12 de maio de 2022.
CONCEDE E CESSA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA
DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o teor do ofício número: 2022 01 000 0122-PEFOCE, constante do VIPROC n.º 02353920/2022 e CONSIDERANDO o disposto no
inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de
2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
NILTON MADEIRO FAÇANHA
PEFOCE
300.323-1-4
Data de circulação no DOE
Art. 2º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
LUCAS SAMPAIO SABOYA
DE ALBUQUERQUE
PEFOCE
300.317-1-7
23/02/2022
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 12 dias do mês de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº34.733, de 12 de maio de 2022.
INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA DO CEARÁ – CEARÁ VERDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas – PEMC do Estado do Ceará, prevista pela Lei Estadual nº 16.146, de 14 dezembro de
2016, CONSIDERANDO que o desenvolvimento sustentável, baseado no princípio de que o ambiente deve ser ecologicamente equilibrado e socialmente
justo, é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que
vivem no território estadual, CONSIDERANDO as diretrizes internacionais estabelecidas pelo Acordo de Paris e pela Conferência das Nações Unidas sobre
as Mudanças Climáticas – COP26, CONSIDERANDO que a Política Estadual Sobre Mudanças Climáticas – PEMC deve ser implementada pela Secretaria
do Meio Ambiente – SEMA, em conjunto com os órgãos da estrutura administrativa do Estado, cujas competências tenham correlação com a temática, de
forma intersetorial e interdisciplinar, em articulação com os municípios, observados os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do
desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, CONSIDE-
RANDO as competências da Casa Civil, da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, da Superintendência Estadual