DOE 12/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº100  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2022
III - 02 (dois) representantes da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;
IV - 02 (dois) representantes da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE;
V - 02 (dois) representantes da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE;
VI - 02 (dois) representantes da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET;
VII – 02 (dois) representantes da Agência de Desenvolvimento Econômico do Ceará - ADECE;
VIII – 02 (dois) representantes da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS;
§1º Poderão participar como convidados os representantes das seguintes instituições:
I – 02 (dois) representantes da Universidade Federal do Ceará - UFC
II – 02 (dois) representantes da Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC;
III – 02 (dois) representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
IV – 03 (três) especialistas em área afim ao Plano Estadual.
§2º Os representantes mencionados nos incisos do caput deste artigo serão indicados pelo Secretário ou Dirigente Máximo do respectivo órgão ou 
instituição, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§3º A Comissão Especial será presidida pelo representante titular da Casa Civil.
§4º A participação na Comissão Especial é considerada atividade de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.
§5º O Presidente da Comissão designará a Secretaria-Executiva.
Art. 7º Fica criado o Fórum Estadual para a Transição Energética, de natureza consultiva, com a finalidade de apoiar, fortalecer e acompanhar as 
ações voltadas à implementação do CEARÁ VERDE, composto por representantes das Secretarias Estaduais envolvidas com a cadeia produtiva das Energias 
Renováveis, Biocombustíveis, H₂V e seus Derivados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR a servidora, ROSEANE OLIVEIRA 
DE MEDEIROS, matrícula nº 300038-1-0 ocupante do cargo de Secretária Executiva da Indústria da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho 
do Estado do Ceará, a viajar a cidade de Rotterdam na Holanda, no período de 06 a 13 de maio de 2022, com objetivo de participar do evento World Hydrogen 
Summit & Exhibition 2022, visando a promoção do Estado do Ceará e atrair investimentos., concedendo-lhe 7,5 (sete e meia) diárias no valor unitário de R$ 
1.938,56(mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 1.938,56(mil, novecentos e 
trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$ 4,66 referente ao fechamento da cotação pelo BCB do dia 19/04/2022 
e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Amsterdam/Fortaleza, no valor de R$14.351,89 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove 
centavos) e Seguro viagem no valor total de R$ 314,57 (trezentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o art.1º; alínea “b” do §1º, 
§2º e §3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 
2015, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2022. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
Registre-se e publique-se.
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SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000013, desta autarquia, a 
viajar à cidade de JUAZEIRO DO NORTE no dia 03 e 04/05/2022, visitar o TELEFÉRICO DO HORTO E ESTÁDIO ROMEIRÃO concedendo-lhe 1,5 
diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acréscimo de 20%, totalizando R$ 157,72(Cento e cinquenta e sete reais 
e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 03 de maio de 2022. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas - SOP, matrícula nº 30000013, desta autarquia, a 
viajar à cidade de CRATEÚS no dia 02/05/2022, a fim de visitar obras no município, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$87,62 (Oitenta e sete 
reais e sessenta e dois centavos), acréscimo de 5%, totalizando R$ 46,00(Quarenta e seis reais), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2022. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através 
do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.E., em 15 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR a servidora IZABELLE 
MONT’ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de DNS-1-Reitor, matrícula nº 001043-1-0, lotada na Fundação Universidade 
Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade Fortaleza-CE., no dia 6 de maio de 2022, a fim de participar da reunião com o Reitor da Universidade Federal 
do Ceará, Prof. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, para estabelecer tratativas acadêmicas, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de 
R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) acrescidos de 40% (quarenta por cento), totalizando R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três 
centavos), de acordo com o art. 3º, alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, Classe II, Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 05 de maio de 2022. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através 
do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.E., em 15 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR a servidora IZABELLE 
MONT’ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de DNS-1-Reitor, matrícula nº 001043-1-0, lotada na Fundação Universidade 
Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade Fortaleza-CE., no dia 9 de maio de 2022, a fim de participar de reunião com o Secretário do Planejamento e 
Gestão, Ronaldo Lima Moreira Borges, para tratar das demandas da Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA: custeio, MAPP e gestão do Centro de