DOE 12/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº100  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2022
AVISO DE RETOMADA 
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220013 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna pública a RETOMADA da Licitação Nº 20220013, regida pela Lei Nº 13.303/2016, de interesse da Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇO DE 
ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE MOBILIZAÇÃO/DESMOBILIZAÇÃO, OPERAÇÃO ASSISTIDA, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO 
DE 04 (QUATRO) ETAs MÓVEIS, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBI-
MENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-CE, no dia 07 
de junho de 2022 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
10 de maio de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura 
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº62/2022.
ALTERA A PORTARIA Nº249/2018, QUE ESTABELECE REGRAS PARA AUTORIZAÇÕES DE FINANCIAMENTO 
DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E DE AFASTAMENTOS PARA INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
DOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL (CGE), no uso de suas atribuições legais e considerando 
o disposto na Lei nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007 e alterações, na Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e alterações, no Decreto nº25.851, de 12 de abril 
de 2000, na Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009, no Decreto nº29.986, de 01 de dezembro de 2009 e na Instrução Normativa 004/2010, de 09 de abril de 
2010. Considerando a a vigência do Decreto nº 34.002/2021, de 24 de março de 2021, que altera a estrturua organizacional, aprova regulamento e dispõe 
sobre os cargos de provimento em comissão da CGE, em especial pela criação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas; RESOLVE:
Art. 1º. O § 1º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
§1º A comissão de análise será composta pelos titulares da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna e das Coordenadorias de Planejamento 
e Desenvolvimento Pessoas e Administrativo-Financeiro da CGE.”
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº63/2022 -  O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO / 2022 . CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de maio de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº63/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Alaide Maria Freitas Sales
Assistente Técnico
3001285-2
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Antonia Georgia Peixoto de Oliveira
Assessor Técnico
3001171-6
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Antonia Zeneide Nascimento de Araújo Alencar
Orientador de Célula
3000891-X
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
Coordenador
3001291-7
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Caroline Bastos Gabriel
Orientador de Célula
3001141-4
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Christine Leite Mamede
Assessor Técnico
3001161-9
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Géssica Pereira Saraiva
Articulador
3001121-X
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Janaina Silva de Sousa
Orientador de Célula
3001272-5
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Jonathan Duarte Lopes
Assessor Técnico
3000981-9
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Juanna Jessika da Silva Damasceno
Assessor Técnico
3001289-5
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Lais da Cunha
Assessor Técnico
3001287-7
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Leonam Ferreira Leão
Assessor Técnico
3001280-1
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Maria Thais Pinheiro Holanda
Orientador de Célula
3001131-7
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Maria do Rosário Lima
Orientador de Célula
3001290-9
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Natalia Rocha de Sousa
Orientador de Célula
3001241-0
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Natalia Teixeira Maroso
Assistente Técnico
3001284-4
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Sérgio Brígido de Moura
Assessor Técnico
3001061-2
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Sinara Costa Barbosa
Articulador
3001287-9
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
Wilma Tavares Barreto Colasso
Articulador
3001231-3
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº220/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei Nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto Nº29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder a servidora DEBORA ARRAIS SAMPAIO, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula Nº472891-1-4, referência Nº04, lotado no Unidade 
Prisional Professor Jose Sobreira de Amorim - UPPJSA, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso 
de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Gestão Pública, ministrado pela Faculdade Evolutivo, em Fortaleza, no período de 03 de agosto de 2017 a 03 de agosto 
de 2018, no valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 1.374,00 (hum 
mil, trezentos e setenta e quatro reais)), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas 
com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº221/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei Nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto Nº29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor GLAUBER FERREIRA CHAGAS, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula Nº125826-1-7, referência Nº16, lotado no Insti-
tuto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes - IPGSG, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de 
Pós-Graduação “lato sensu”, Em Gestão do Sistema Prisional ministrado pela Faculdade Entre Rios do Piauí - FAERPI, em Fortaleza, no período de 03 de