DOE 12/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº100  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº078/2017
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADO: BANCO SANTANDER 
S/A, CNPJ: 90.400.888/0001-42. OBJETO: Rescindir, a partir de 02/05/2022, por motivos formalizados no Processo Nº03286908/2022, o CONTRATO 
N°78/2017, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Arrecadação das Receitas de Competência do Estado do Ceará, por meio do Documento de Arrecadação 
Estadual – DAE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, Inciso XII, c/c art. 79, Inciso I da Lei Federal n° 8.666/93 e na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA 
(DA RESCISÃO DO CONTRATO). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2022. FORO: Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIO: Sandra Maria Olimpio Machado, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ. Fortaleza, 10 de maio de 2022.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº079/2017
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADO: BANCO SANTANDER 
S/A, CNPJ: 90.400.888/0001-42. OBJETO: Rescindir, a partir de 02/05/2022, por motivos formalizados no Processo Nº03286908/2022, o CONTRATO 
N°79/2017, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Arrecadação das Receitas de Competência do Estado do Ceará, por meio da Guia Nacional de Recolhi-
mento Estadual – GNRE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, Inciso XII, c/c art. 79, Inciso I da Lei Federal n° 8.666/93 e na CLÁUSULA DÉCIMA 
OITAVA (DA RESCISÃO DO CONTRATO). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2022. FORO: Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIO: Sandra Maria 
Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ. Fortaleza, 10 de maio de 2022.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) BRUNO WENDELL BANDEIRA 
DE SOUSA, matrícula 3004083X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 18 de Abril de 2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
Fortaleza, 02 de maio de 2022.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO FABRICIO SILVINO XIMENES, 
matrícula 00291714, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir de 23 de Março de 2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
Fortaleza, 27 de abril de 2022.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino De Medeiros
SUPERINTENDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA N°447/2022 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00029823/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo art. 1º 
da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) NEILIANE MARIA BRAGA, matrícula Nº 300635.8-9, ocupante do cargo de Agente de Trânsito 
e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, 
referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 03/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 09 de maio de  2022.  
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°535/2022 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00065030/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo art. 
1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) FRANCISCO KLEITON MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula Nº 2936-1-X ocupante do 
cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% 
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 04/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 10 de maio de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°713/2022 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo  Nº 00027030/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) LAILSON 
LAUREANO DA SILVA, matrícula Nº 3006217-5, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes  lotado no Departamento Estadual de Trânsito, 
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 
03/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de maio de  2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°753/2022 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00068691/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo art. 
1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) ROMILDO DANTAS RODRIGUES, matrícula Nº 30062213, ocupante do cargo de Agente de 
Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento 
base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 04/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de maio 
de 2022.          
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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