DOE 12/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº100  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2022
Para o benefício em referência ficam assegurados: I– A possibilidade de aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo 
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus 
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 09 de maio de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de 
nº 00338010/2022 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei 
Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal 
nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de 
agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada ANTONIO PEREIRA ALBUQUERQUE, CPF: 057.193.643-15, perten-
cente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo os proventos da 
mesma graduação, matrícula nº 023 164-1-2, com óbito em 13/11/2021, pensão mensal no valor de R$ 2.471,10 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais 
e dez centavos), correspondente a 50% do 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir 
de 13/11/2021: NOME: MARIA DA SAUDE SILVA ALBUQUERQUE PARENTESCO: CONJUGE CPF: 871.280.633-15 VALOR: R$ 2.471,10 Para o 
benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, 
previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 06616220/2020 – VIPROC e anexo, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 42, §2°, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de novembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º II, 
incluído pela Lei Complementar n° 159, de 14 de janeiro de 2016 e o art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) 
do(a) ex-militar da ativa ALTEMIZIO HENRIQUE DA SILVA, CPF nº 179.861.413-87, pertencente aos quadros da POLICIA MILITAR DO ESTADO 
DO CEARÁ, onde ocupava a graduação de CABO, matrícula nº 027059-1-5, com óbito em 25/05/2020, pensão mensal no valor de R$ 3.796,78 (três mil, 
setecentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato que concedeu 
pensão provisória aos beneficiários, conforme descrição abaixo: A partir de 25/05/2020 NOME: ANTHONY GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PAREN-
TESCO: FILHO, nascido em 19/03/2014 CPF: 076.784.763-61 VALOR: R$ 3.796,78 A partir de 26/10/2020, requerimento de Henrique Araújo da Silva 
NOME: ANTHONY GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PARENTESCO: FILHO, nascido em 19/03/2014 CPF: 076.784.763-61 VALOR: R$ 1.898,39 
NOME: HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA PARENTESCO: FILHO, nascido em 10/0802004 CPF: 076.046.823-08 VALOR: R$ 1.898,39 Para o benefício 
em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos 
no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, Art. 7º, item “2” e 8° da lei nº 10.972/1984 
e tendo em vista o que consta do processo de nº 4789180/2007 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER aos BENEFICIÁRIOS abaixo relacionada do ex-2º 
SARGENTO reformado - MANOEL XAVIER DE LIMA, MF: 019 625-1-5, falecido no dia 01/02/2000, a pensão policial militar, no valor de R$ 292,80 
(duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), conforme descrição abaixo:
1) A partir de 01/02/2000.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
MARIA RODRIGUES XAVIER
FILHA – NASCIMENTO EM 11/01/61
568.604.473 - 20
R$ 97,60
MARIA SALETE RODRIGUES XAVIER
FILHA – NASCIMENTO EM 28/08/52  
142.164.263 - 87
R$ 97,60
ANA MARGARETE XAVIER DE SIQUEIRA
FILHA – NASCIMENTO EM 09/01/55  
168.704.253 - 53
R$ 97,60
A contar de 05/04/2002.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
MARIA RODRIGUES XAVIER
FILHA – NASCIMENTO EM 11/01/61
568.604.473 - 20
R$ 163,51
MARIA SALETE RODRIGUES XAVIER
FILHA – NASCIMENTO EM 28/08/52
142.164.263 - 87
R$ 163,51
ANA MARGARETE XAVIER DE SIQUEIRA 
 FILHA – NASCIMENTO EM 09/01/55
168.704.253 - 53
R$ 163,51
MARIA MARGARIDA XAVIER
FILHA – NASCIMENTO EM 03/02/57
093.450.603 - 59
R$ 163,51
LUZIA ERMINA XAVIER DA MOTA
FILHA – NASCIMENTO EM 13/12/55
477.659.173 - 15
R$ 163,51
LUIZA MARILAC RODRIGUES X LIMA
FILHA – NASCIMENTO EM 28/02/60
210.393.053 - 34
R$ 163,51
A contar de 22/10/2004. Falecimento de LUIZA MARILAC RODRIGUES X LIMA.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
MARIA RODRIGUES XAVIER
FILHA – NASCIMENTO EM 11/01/61
568.604.473 - 20
R$ 218,38
MARIA SALETE RODRIGUES XAVIER
FILHA – NASCIMENTO EM 28/08/52
142.164.263 - 87
R$ 218,38
ANA MARGARETE XAVIER DE SIQUEIRA
FILHA – NASCIMENTO EM 09/01/55
168.704.253 - 53
R$ 218,38
MARIA MARGARIDA XAVIER
FILHA – NASCIMENTO EM 03/02/57
093.450.603 - 59
R$ 218,38
LUZIA ERMINA XAVIER DA MOTA
FILHA – NASCIMENTO EM 13/12/55
477.659.173 - 15
R$ 218,38
A contar de 08/05/2021. Falecimento de LUZIA ERMINA XAVIER DA MOTA.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
MARIA RODRIGUES XAVIER
FILHA – NASCIMENTO EM 11/01/61
568.604.473 - 20
R$ 1189,93
MARIA SALETE RODRIGUES XAVIER
FILHA – NASCIMENTO EM 28/08/52
142.164.263 - 87
R$ 1189,93
ANA MARGARETE XAVIER DE SIQUEIRA
FILHA – NASCIMENTO EM 09/01/55
168.704.253 - 53
R$ 1189,93
MARIA MARGARIDA XAVIER
FILHA – NASCIMENTO EM 03/02/57
093.450.603 - 59
R$ 1189,93
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 05 de julho de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta no processo 
de nº 04577342/2012 - VIPROC, RESOLVE REVER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 93, de 25 de