DOE 12/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº100  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2022
GLOBAL: R$ 8.628,00 (oito mil, seiscentos e vinte oito reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339030.1000
0.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de Maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS e André Brandolise Foresto - TIM S/A.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO N°482/2022 – CEDCA-CE, de 04 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
DO CEARÁ
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador 
da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho 
de 1999 e 15.794/2015 de 13 de maio de 2015  e 16.864 de 15 de abril de 2019); CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de 
recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis estaduais acima 
citadas e Resolução nº 426/2020 – CEDCA-CE, 21 de outubro de 2020. RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “Eu me Importo” da 
Entidade Instituto Severino Duarte, no Valor Global de R$ 14.937,50 (quatorze mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)  sendo 80% R$ 
11.950,00 (onze mil novecentos e cinquenta reais) destinado ao Projeto em tela e 20% R$ 2.987,50 (dois mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta 
centavos) ao FECA em obediência a Resolução nº 426/2020 – CEDCA-CE, 21 de outubro de 2020.
Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS a proceder os procedimentos necessários 
e cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua I Reunião Ordinária, realizada de forma virtual, dia 19 de janeiro de 2022
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 04 de fevereiro de 2022.
Monica  Regina Gondim Feitoza
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE
Republicada por incorreção.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03513165/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu todas 
as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210024/SPS/CCC, objetivando a aquisição de equipamentos de informática para 
unidades de: Instituição de Longa Permanência para Idosos, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Casas da Mulher Cearense 
e Centro de Referência da Assistência Social - CRAS – do Programa de Apoio as Reformas Sociais do Ceará – Proares III, vem adjudicar e homologar a 
licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do 
Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA 
DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, vencedora do ITEM 03 (NOTEBOOK), com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 31.291,12 (trinta e um mil, 
duzentos e noventa e um reais e doze centavos), vencedora do ITEM 04 (ESTABILIZADOR DE 1000VA), com o valor global, incluindo os impostos, de 
R$ 111.263,46 (cento e onze mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) e vencedora do ITEM 05 (PROJETOR MULTIMÍDIA) com 
o valor global, incluindo os impostos, de R$ 160.834,00 (cento e sessenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais). Fortaleza, 04 de Maio de 2022. Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 09 de maio de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EQUIPE TÉCNICA
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. Os ADMITIDOS constam da relação anexa. OBJETO: A prestação dos serviços dos admitidos destina-se à 
execução das atividades de Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um 
novo modelo de gestão nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional 
de Atendimento Socioeducativo – SINASE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 
05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, Lei Complementar 
Estadual nº 228, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de dezembro de 2020, e do Edital Nº 003/2021 – SEAS, publicado no Diário Oficial do Estado 
de 15 de outubro de 2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação é por prazo determinado, de 
12 meses, a iniciar-se a partir do dia 02 de maio de 2022, podendo ser prorrogada por igual período, nos termos do Edital nº 003/2021 – SEAS, publicado 
no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2021. VALOR MENSAL: R$ 2.387,68 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). 
ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. 
DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS 
CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
DADOS DOS ADMITIDOS CONFORME CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº163/2016, 
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/2016 E LEI COMPLEMENTAR Nº228/2021
EQUIPE TÉCNICA
NOME
CPF
FUNÇÃO
DATA DO CONTRATO
VALOR MENSAL
ALINE CHRISTENE DA SILVA FALCAO
701.674.782-49
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
AUCELENE VIEIRA DA SILVA
972.951.403-87
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
BRUNA LETICIA DA SILVA BARBOSA
610.312.203-13
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
CINTHIA LIMA ANDRADE
017.273.873-33
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
EGINA SERRA CAVALCANTE
021.820.283-07
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
FRANCISCA ANGELICA SOUSA CAMPOS RODRIGUES
898.054.703-00
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
GISELE SILVA SPINOSA
000.219.083-46
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
GISLAINE RODRIGUES DA SILVA
059.022.173-69
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
GRAZIELA DE SIQUEIRA XIMENES
058.055.063-00
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
IVANNIA MARIA SILVA DE ANDRADE
447.346.203-00
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
JAQUELINE DE FREITAS PINTO
801.833.363-72
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
JESSICA DA COSTA SILVA
603.732.843-90
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
JESSYCA MOTA DUARTE BARBOSA
005.453.983-80
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68
JORGIANE KELLY PINHEIRO DOS SANTOS
051.239.453-93
Assistente Social
02/05/2022 a 01/05/2023
R$ 2.387,68