DOE 12/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº100  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2022
matrícula nº 401030-1-5, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 
1097 no elemento de despesa 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 09 de maio de 2022. 
Sandro Camilo Carvalho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº068/2021 IG Nº1164254
PROCESSO Nº00581232/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e o Consórcio COERG/COSAMPA, tendo 
como líder a Empresa COERG PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.873.263/0001-29, tendo o Consórcio sede na Avenida 
Engenheiro Humberto Monte, nº 2929, 502 AS, Pici – Fortaleza/CE, CEP 60.440-593, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo 
Sr. Filipe Antunes Costa, celebram o presente Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210017/SPS/CCC,, 
homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e 
o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 
00581232/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº 068/2021, o qual tem como objeto a execução 
da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. PRAZO 
DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 09 de março de 2022 e término em 06 de 
agosto de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de execução da obra será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 31 de julho de 2022 e 
término em 28 de janeiro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de Maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Filipe Antunes Costa - CONSÓRCIO COERG/COSAMPA (COERG PROJETOS E CONSTRUÇÕES 
LTDA. e COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.). SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 09 de maio de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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2º ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2021 IG Nº1164958
PROCESSO Nº03830160/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55 – sala 1105 – Torre Sul I - Papicu 
– CEP: 60.190-750, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, celebram o presente 
Termo Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190010/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada 
nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, 
e do Processo Administrativo nº 03830160/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 045/2021, o 
qual tem como objeto a execução da obra de construção de 01 (UM) CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, PADRÃO III NO 
MUNICÍPIO DE ARARIPE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início 
no dia 25 de maio de 2022 e término no dia 21 de novembro de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anterior-
mente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de Maio de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e IRAMILTON GURGÃO CARDOSO - IGC EMPRE-
ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza/CE, 09 de maio de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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8º ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2019 IG Nº1165673
PROCESSO Nº01515942/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, com 
sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, doravante denominada CONTRATADA, representada 
por sua presidente, Sra. Anália Bueno de Melo, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, 
alterada e consolidada, acordando com o Processos nº 01515942/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do 
Contrato original nº050/2019, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades nas áreas técnica e administrativa da Coordenadoria da Cidadania, 
Apoio ao Gabinete da Gestão Superior e Coordenadorias Especiais de Políticas Públicas, doravante pertencente à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cida-
dania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 050/2019 implica 
em modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de 
Trabalho de Asseio e Conservação 2022/2022 – MTE: CE000092/2022, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte 
tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 050/2019: R$ 970.218,52/ Valor mensal repactuado do Contrato nº 050/2019: R$ 1.067.210,78/ Diferença entre o 
valor mensal atual e o valor repactuado: R$ 96.992,26/ Repercussão financeira total do período de janeiro 2022 a 12 de setembro de 2022: R$ 814.735,04. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 05 de Maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 09 de maio de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 042/2022 IG Nº1164835
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 
230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho 
CONTRATADA: TIM S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.421.421/0001-11, com sede à Avenida João Cabral de Mello, n° 850, Bloco 01, Salas 501 a 1208, 
Barra das Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por André Brandolise Foresto. OBJETO: O presente 
contrato tem por objeto prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), com pacote de dados 3G/4G com franquia mínima de 20GB, em conformidade com 
as especificações técnicas e quantitativos do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021 – SARP/MA (SISTEMA 
DE REGISTRO DE PREÇOS) e da proposta apresentada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, 
de acordo com o processo administrativo n° 01280481/2022 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, 
iniciando-se a partir da assinatura do mesmo, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, com 
vista a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme disposto no inciso II do Art. 57 da Lei Federal 8.666/1993. VALOR