DOE 12/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            119
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº100  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2022
PORTARIA Nº999/2022 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que consta do processo VIPROC nº03514412/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 2º, inciso II da Lei Estadual nº18.000, de 31 de março de 
2022, à servidora MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA LIMA, matrícula 098080-2-7, exercente da função de Geólogo, referência 30, lotada na SRH, 
GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, referente à conclusão do Curso de Mestrado em Engenharia Civil, no percentual de 30% sobre seu vencimento 
básico, a partir de 01/05/2022. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 de abril de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1000/2022 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que consta do processo VIPROC nº03567770/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 2º, inciso I da Lei Estadual nº18.000, de 31 de 
março de 2022, à servidora MARIA ALICE GUEDES MARQUES, matrícula 039556-2-1, exercente da função de Geólogo, referência 30, lotada na SRH, 
GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, referente à conclusão do Curso de Especialização em Gestão de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente em Bacias 
Hidrográficas, no percentual de 15% sobre seu vencimento básico, a partir de 01/05/2022. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 
de abril de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1006/2022 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que consta do processo VIPROC nº03481115/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 1º, da Lei Estadual nº18.000, de 31 de março de 2022, 
ao servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA, matrícula 116218-1-3, exercente da função de Agente de Administração, referência 
26, lotada na SRH, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL no percentual de 30% sobre seu vencimento básico, a partir de 01/05/2022. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 de abril de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1008/2022 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que consta do processo VIPROC nº03463290/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 1º, da Lei Estadual nº18.000, de 31 de março de 2022, 
ao servidor ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE, matrícula 125904-1-5, exercente da função de Agente de Administração, referência 26, lotado na 
SRH, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL no percentual de 30% sobre seu vencimento básico, a partir de 01/05/2022. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 de abril de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1009/2022 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que consta do processo VIPROC nº03713393/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 1º, da Lei Estadual nº18.000, de 31 de março de 2022, 
à servidora MARIA DAS VITÓRIAS RIBEIRO, matrícula 111819-1-0, exercente da função de Datilógrafo, referência 26, lotada na SRH, GRATIFI-
CAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL no percentual de 30% sobre seu vencimento básico, a partir de 01/05/2022. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 de abril de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1232/2022/SRH - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
designar os SERVIDORES MÁRCIA SOARES CALDAS, INÊS PRATA GIRÃO e LUIZ AMISTERDAN ALVES DE OLIVEIRA, sob a presidência da 
primeira, para compor a Comissão responsável pela Fiscalização e Acompanhamento do Contrato Nº04/SRH/CE/2022, firmado entre a SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS - SRH e L. FERNANDO MAZZA CURSOS E TREINAMENTO – ME, cujo objeto é a capacitação dos colegiados dos Comitês 
das Bacias Hidrográficas do Ceará – CBHs, GRUPO 1 (SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE DIAGNÓSTICO 
RÁPIDO PARTICIPATIVO – DRPA) - ITENS 1 e 2. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETARIO DOS RECURSOS HIDRICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1233/2022/SRH - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
designar os SERVIDORES MÁRCIA SOARES CALDAS, INÊS PRATA GIRÃO e LUIZ AMISTERDAN ALVES DE OLIVEIRA, sob a presidência 
da primeira, para compor a Comissão responsável pela Fiscalização e Acompanhamento do Contrato Nº05/SRH/CE/2022, firmado entre a SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH e M. N. DE O RIBEIRO CONSULTORIA – ME, cujo objeto é serviços de apoio para a capacitação dos colegiados 
dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Ceará – CBHs, GRUPO 2 (SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO PARA ALIMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO 
DE EVENTO), ITENS 3, 4 e 5. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETARIO DOS RECURSOS HIDRICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
AUTORIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Nº01/SRH/CE/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO VIPROC/CE Nº11000960/2021
Considerando os arts. 5º, XXIII, 170 e 175, todos da Constituição Federal, sobre o princípio da necessidade de atendimento da função social da propriedade 
e regime de concessão para a prestação de serviços públicos; Considerando o art. 29, IX, Lei 8.987/1995, acerca da necessidade ou utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa de bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes 
à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; Considerando o art. 108 do Decreto nº41.019/1957, sobre a regu-
lamentação dos serviços de energia elétrica, propondo a forma de execução, exploração, utilizar terrenos públicos, estabelecimento de servidões e linhas de 
transmissão e distribuição de energia elétrica. Considerando o art. 151 do Decreto Federal nº24.643/1934 (Código de Águas), sobre os direitos de utilização 
e estabelecimento de servidões permanentes ou temporárias para o transporte, distribuição e estabelecimento de linhas de transporte, exploração e estabeleci-
mento de transmissão de energia; Considerando a Resolução Autorizativa da ANEEL nº8.238, de 01 de outubro de 2019 e a Resolução Autorizativa ANEEL 
nº10.223, de 22 de junho de 2021, declarando a utilidade pública em favor da DUNAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A, para instituição de servidão 
administrativa de áreas necessárias à passagem de linha de transmissão 500KV Jaguaruana II – Pacatuba C1, localizada no Estado do Ceará; Considerando 
o Contrato de Concessão nº14/2018-ANEEL (Lote 3 do Leilão 002/2018), formalizado entre a União (Concedente), por intermédio da Agência Nacional de 
Energia Elétrica-ANEEL e a DUNAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A (Concessionária de Transmissão de Energia Elétrica), para a prestação de serviço 
público de transmissão de energia elétrica; Considerando a Licença de Instalação (LI) Nº1397/2021, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente 
e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, documento SEI Nº10221450, referente às Linhas de Transmissão - LT 500 kV Pacatuba/Jaguaruana 2/Açu 
3; e LT 230 kV Jaguaruana 2/Mossoró 4; entre outros empreendimentos da DUNAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A; Considerando que a empresa