DOE 12/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº100  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2022
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2022/COGERH
PROCESSO Nº: 05173546/2020 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque 
Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de vigilância armada fixa no Galpão – Distrito Industrial em 
Pacajus e móvel no Trecho IV do Eixão das Águas JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação no curso do processo administrativo 
n° 08379798/2019, o qual foi apensado ao processo administrativo n° 05173546/2020 – Pregão Presencial nº 20200023, o qual, segundo justificativa da 
Gerência Administrativa – GEADM de fl. 02-04, ainda não foi concluído e encontra-se na COGERH após devolução da Procuradoria Geral do Estado do 
Ceará, para ajustes no edital conforme decisão de impugnação acatada pela PGE. Dessa forma, diante do atraso do certame por fatos alheios à vontade 
desta Companhia, assim como a necessidade dos serviços supracitados, em virtude dos equipamentos públicos possuírem estrutura composta por atuadores 
e maquinários de alto custo, faz-se necessária a contratação emergencial dos serviços, por meio de dispensa de licitação, até que estes sejam regularmente 
outorgados por meio do processo licitatório VALOR GLOBAL: R$ 273.782,16 ( duzentos e setenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e dezesseis 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta Dispensa 
no Processo Administrativo nº 02649853/2022, na análise técnica para definição de parâmetros máximos para futura contratação de serviços terceirizados 
mediante dispensa de licitação da COGEP/SEPLAG às fls. 231-233, no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, XV, em 
compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto CONTRATADA: ONLINE 
SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; RUA MUTAMBA, Nº 175; BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.865-210; FORTALEZA-CE DISPENSA: João 
Lúcio Farias de Oliveira / Diretor-Presidente / COGERH RATIFICAÇÃO: Conforme a nova lei das estatais (Lei nº 13.303/2016), bem como regulamento 
interno de licitações e contratos da COGERH, as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias;
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SAÚDE DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº950948748/
SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual, combinado com o art. 157, da Lei Estadual Nº9.826, 
de 14 de maio de 1974, a servidora, MARIA AIDA MORAIS DE ARRUDA, CPF 14318318320, que exerce a função de CIRURGIÃO DENTISTA, classe 
III, nível/referência 19, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde – SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula Nº08085412, lotada 
na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/01/1998, tendo como base 
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei Nº12.473, de 21.07.1995
838,60
Progressão Horizontal de 30% - Art.43, da Lei Nº9.826/1974
251,58
TOTAL
1.090,18
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 20/10/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05/10/2016, que concedeu aposentadoria à Maria Aida 
Morais de Arruda, matrícula Nº08085412, lotada na Secretaria da Saúde. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 09 de novembro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº324/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Nº03951324/2022, RESOLVE: 1) 
DESIGNAR CHRISTINA CORDEIRO BENEVIDES DE MAGALHÃES, matrícula Nº493.666-1-1, para, sem prejuízos de suas funções, responder 
como Ordenadora de Despesas substituta do Instituto de Prevenção do Câncer-IPC, integrante da estrutura organização da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará. 2) Estabelecer que esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos administrativos referente às funções designadas a partir de 
22 de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº2022/331 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o disposto no artigo 15 do Decreto 33.545, de 20 de abril de 2020, que regulamenta a Lei 17.184 de 23 de março de 2020, a qual foi alterada pela 
Lei 17.542 de 29 de junho de 2021, e conforme Portaria n° 1500/2020, de 07 de janeiro de 2021, prorrogada pela portaria 1484/2021 de 23 de dezembro de 
2021 e as modificações indicadas pelas Portarias 324/2021 de 18 de março de 2021 e 1053/2021 de 29 de setembro de 2021 RESOLVE: Art. 1º. Conceder a 
Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, tendo em vista o que consta no processo Nº00054496/2022, a partir de 1 de janeiro de 2022, ao 
FLAVIO MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA, o qual foi nomeado para cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador 
de Célula, símbolo DNS-3, conforme Diário Oficial do Estado do Ceará Nº289, do dia 29 de dezembro de 2021. Art. 2º. Conceder a Gratificação de Incentivo 
às Atividades Especiais – GIATE, tendo em vista o que consta no processo Nº00054496/2022, a partir de 1 de janeiro de 2022 a 13 de fevereiro de 2022 
devido a sua exoneração, a MAIARA CINDY RODRIGUES PONTES LIMA, a qual foi nomeada para cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, conforme Diário Oficial do Estado do Ceará Nº289, do dia 29 de dezembro de 2021. Art.3º. Esta Portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2022/332 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o disposto no artigo 15 do Decreto 33.545, de 20 de abril de 2020, que regulamenta a Lei 17.184 de 23 de março de 2020, a qual foi alterada pela 
Lei 17.542 de 29 de junho de 2021, e conforme Portaria n° 1500/2020, de 07 de janeiro de 2021, prorrogada pela portaria 1484/2021 de 23 de dezembro de 
2021 e as modificações indicadas pelas Portarias 324/2021 de 18 de março de 2021 e 1053/2021 de 29 de setembro de 2021 RESOLVE: Art. 1º. Conceder a 
Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, a partir de 20 de agosto de 2021, ao JOSÉ REGINALDO PINTO, por ter sido designado para 
ser Gestor dos Contratos Nº35/2021, 36/2021, 37/2021, 38/2021 e 44/2021, conforme Apostilamento Nº439/2021, publicado no Diário Oficial do Estado 
do Ceará Nº192, do dia 20 de agosto de 2021. Art. 2º. Conceder a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, a partir de 24 de agosto de 
2021, à POLLYANNA MARTINS PEREIRA, por ter sido designada para ser Gestora dos Contratos Nº39/2021, 40/2021, 41/2021, 42/2021 e 43/2021, 
conforme Apostilamento Nº438/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará Nº195, do dia 24 de agosto de 2021. Art. 3º. Esta Portaria entrará em 
vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2022/335 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o disposto no artigo 15 do Decreto 33.545, de 20 de abril de 2020, que regulamenta a Lei 17.184 de 23 de março de 2020, a qual foi alterada pela Lei 17.542 
de 29 de junho de 2021, e conforme Portaria n° 1500/2020, de 07 de janeiro de 2021, prorrogada pela portaria 1484/2021 de 23 de dezembro de 2021 e as 
modificações indicadas pelas Portarias 324/2021 de 18 de março de 2021 e 1053/2021 de 29 de setembro de 2021 RESOLVE: Art. 1º. Conceder a Gratifi-
cação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, a partir do dia 20 de abril de 2021, à servidora MARIA DE FÁTIMA FEITOSA FRANCELINO,