DOMCE 13/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2953 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE, em 10 de 
maio de 2022. 
  
MONALISA DA SILVA FERNANDES 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:D66ADC2C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 118/SMS/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
MARCELO RODRIGUES DE SOUSA, RG: 2000031115870, 
CPF: 007.804.103-19, motorista do Hospital Maternidade Joaquim 
Guimarães, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco 
reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza - 
CE, no dia 13 de maio de 2022, para transportar a paciente Francisca 
Mirta Paiva para CRIO- Centro Regional Integrado de Oncologia, no 
município de Fortaleza- CE. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 12 de maio de 2022. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:C1B86154 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PESRP004/2022SEC 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IBARETAMA. Torna Público o Extrato da Ata de Registro de 
PreçosNº 002/2022, Originária do Processo da Licitação na 
Modalidade Pregão EletrônicoN.ºPESRP004/2022SEC - Secretaria 
de Educação e Cultura. Registro de Preços para Aquisição de 
Gêneros Alimentícios para Merenda dos Alunos das Escolas da 
Rede municipal de ensino, através dos recursos PNAE (Programa 
Nacional de Alimentação Escolar), de responsabilidade da 
Secretaria de Educação e Cultura, conforme condições do Edital e 
seus anexos, de responsabilidade da Secretaria de Educação e Cultura 
do 
Município 
de 
Ibaretama/CE. 
ÓRGÃO 
GERENCIADOR:Secretaria de Educação e Cultura do Município de 
Ibaretama/CE. 
ASEMPRESAS: 
01-MA 
COMÉRCIO 
E 
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ/MF nº. 26.393.753/0001-06; para os lotes: 1, 2, 4,5 e 6com 
valor deR$ 350.111,55 (Trezentos e cinquenta mil cento e onze 
reais e cinquenta e cinco centavos); 02-WANDERLEY LIMA DE 
AGUIAR, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.590.562/0001-20; para o lote: 
3 com valor de R$25.990,00 (Vinte cinco mil novecentos e noventa 
reais). Perfazendo o valor total de R$ 376.101,55 (Trezentos e 
setenta e seis mil, cento e um reais e cinquenta e cinco centavos). 
VIGÊNCIA: 12 (doze) Meses, a partir da data de assinatura. 
  
ALESSIO COSTA LIMA – 
Secretário de Educação e Cultura, 
  
Ibaretama-CE, 12 de maio de 2022. 
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:846A3A40 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
165/2022 
 
PORTARIA Nº 165 /2022 
  
ALTERA O ART. 1º DA PORTARIA Nº 287/2021, 
QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DA COMISSÃO 
DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE 
CÁLCULO 
DO 
IMPOSTO 
SOBRE 
TRANSMISSÃO 
INTER-VIVOS 
DE 
BENS 
IMÓVEIS, A FIM DE SUBSTITUIR O MEMBRO 
ENGENHEIRO COM REGISTRO NO CREA/CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, Sr. 
Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições e prerrogativas 
legais, 
conferidas 
pela 
Lei 
Orgânica 
Municipal, 
pela 
Lei 
Complementar 062, de 26 de Dezembro de 2016 e pela Instrução 
Normativa nº 02/2021, de 03 de Maio de 2021, da Secretaria de 
Administração e Finanças, no uso de sua competência para nomear a 
Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de cálculo do Imposto 
sobre Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - ALTERAR o Art. 1º da PORTARIA nº 287/2021, que 
constituiu a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de cálculo 
do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis, a fim de 
substituir o Engenheiro com Registro no CREA/CE, passando a 
vigorar com a nova composição e seguinte redação: 
  
"Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Avaliação de Imóveis para 
fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de bens 
imóveis, que será composta pelos seguintes membros: 
  
01 Fiscal de Tributos: Ana Claudia de Oliveira 
01 Fiscal de Tributos: Nayandra Regina Teobaldo e Silva; 
01 Engenheiro com Registro no CREA/CE: Anderson da Silva 
Pereira.” 
  
Art. 2º - Os demais membros e artigos permanecem inalterados. 
  
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí - CE, aos 10 de maio de 2022.