DOMCE 13/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2953

www.diariomunicipal.com.br/aprece 22

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:41398286

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA PÚBLICA
22.01/2022 - CP

ESTADO DO CEARÁ - A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
- AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão Permanente de Licitação,
torna público, que fará realizar licitação, na modalidade de
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, autuada sob o nº 22.01/2022-CP,
Constitui objeto do presente edital: MENOR PREÇO GLOBAL,
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE
GALPÕES INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, conforme
projeto em anexo, tipo menor preço global, com data de abertura
marcada para o dia 13 de Junho de 2022, às 08:30 horas, na sala da
comissão de licitação, situada na Rua Francisca Alves Morais S/N,
Gerência 1° Andar, Icó/CE.

Icó/CE, 10 de Maio de 2022.

MICHELLE ROQUE GUEDES
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:45E1A44A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO
JAGUARIBE
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

PREGÃO PRESENCIAL N.º 2022.04.11.01-CORRAJ. Objeto:
Contratação de empresa especializada para fornecer combustível
(gasolina e diesel), destinado ao veículo locado para atender as
atividades de deslocamento de pessoal em serviço no âmbito dos
municípios do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe-
CORRAJ e também para funcionamento de maquinário das centrais
municipais de resíduos em todos os municípios consorciados
conforme
descrito
no
Termo
de
Referência.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA: Consórcio Regional de Resíduos do Alto
Jaguaribe-CORRAJ; através do Presidente da Comissão Permanente
de Licitação, designado por força das disposições contidas na Portaria
Nº 021/2022, de 02 de fevereiro de 2022, com Cooperação Técnica /
PMI / CORRAJ Nº 001/2020 – Presidente da Comissão
Permanente de Licitação – torna público que a PREGÃO
PRESENCIAL N.º 2022.04.11.01-CORRAJ, com sessão agendada
para às 08h30min do dia 11 de maio de 2022, foi declarada
DESERTA, por não acudir interessados no certame.

Prefeitura Municipal de Iguatu - CE, 11 de maio de 2022.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Maria Monaliza de Sales
Código Identificador:804AFD56

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde.
Extrato de Ratificação de Adesão à Ata de Registro de Preços.
Processo: PC-2022.05.03.01-PMI/SMS. Objeto: Aquisição futura e
eventual de veículo tipo ambulância, conforme termo de referência.
Contratada: Cactus Representações, Assessoria e Comércio de
Veículos e Mobiliários LTDA, inscrita no CNPJ 37.959.304/0001-90.
Valor Global: R$ 234.800,00 (duzentos e trinta e quatro mil e
oitocentos reais), referente à aquisição de duas ambulâncias.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2022. Dotação Orçamentária:
0601-10.122.0004.2.014. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.
Fundamentação Legal: Art. 15 e 16 da Lei Federal 8.666/1993 e
suas alterações e Decreto Federal 7.892/2013 e suas alterações.
Signatário: Fernando Wilson Fernandes Silva – Secretário Municipal
de Saúde. E-mail: saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 06 de
maio de 2022, Iguatu-Ce.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:EEE4D348

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.696, DE 03 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE
A CASA E TERRENO, COM ÁREA NÃO
EDIFICADA DE 253,04 M2 E ÁREA EDIFICADA
DE 44,95 M², TOTALIZANDO UMA ÁREA DE
297,99 M², LOCALIZADO NA RUA ELIAS
BATISTA
DA
MOTA,
BAIRRO
NOSSA
SENHORA
DE
FÁTIMA,
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA.
BRÍGIDA WILMA BRITO DE SOUSA, POR MEIO
DE
DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL
E/OU
AMIGÁVEL,
PARA
DOAÇÃO
À
FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área não
edificada de 253,04 m2 e área edificada de 44,95 m², totalizando uma
área de 297,99 m², localizado na Rua Elias Batista da Mota, Bairro
Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba, de propriedade da
Sra. Brígida Wilma Brito de Sousa, CPF no 056.777.313-23, que
possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FUNDOS):
Medindo 14,90 metros, limitando-se com terreno da família Ferreira;
À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 20,40 metros, limitando-
se com a Rua Manoel Deocides de Sousa; À OESTE (LADO
DIREITO): Medindo 20,40 metros, limitando-se com a Rua
Teresinha Oliveira Borges. AO SUL (FRENTE): Medindo 14,15
metros, limitando-se com a Rua Elias Batista da Mota.

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei,
destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de
Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta
Lei, é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme valor avaliado
pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao
estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de
mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial
de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da
área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 03 de maio de 2022.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba