DOMCE 13/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2953
www.diariomunicipal.com.br/aprece 34
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EBD7604E
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.706, DE 10 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE
A UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 308,00
M²,
LOCALIZADO
NO
DISTRITO
DE
CAMPINAS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE
PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ERIVAN
DUARTE
RODRIGUES,
POR
MEIO
DE
DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL
E/OU
AMIGÁVEL,
PARA
DOAÇÃO
À
FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa,
com área total de 308,00 m², localizado no Distrito de Campinas,
Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Francisco Erivan Duarte
Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº 000.408.053-01, que possui as
seguintes confrontações: LESTE (FRENTE): Medindo 14,00 metros
do vértice P1 (418373.98 m E / 9583995.18 m S) ao vértice P2
(418373.72 m E / 9583987.44 m S), extremando com a Rua SDO
(SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL); SUL (LADO DIREITO):
Medindo 22,00 metros do vértice P2 (418373.72 m E / 9583987.44 m
S) ao vértice P3 (418363.30 m E / 9583987.46 m S), extremando com
a propriedade do senhor Demétrio dos Santos; OESTE (FUNDOS):
Medindo 14,00 metros do vértice P3 (418363.30 m E / 9583987.46 m
S) ao vértice P4 (418364.44 m E / 9583993.51 m S), extremando com
a
propriedade
do
senhor
Israel
Bastos;
NORTE
(LADO
ESQUERDO): Medindo 22,00 metros do vértice P4 (418364.44 m E
/ 9583993.51 m S) ao vértice P1 (418373.98 m E / 9583995.18 m S),
extremando com propriedade desconhecida.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei,
destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de
Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta
Lei, é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme valor avaliado
pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao
estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de
mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial
de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da
área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de maio de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B4698E8D
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.707, DE 10 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE
A UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 139,85
M², LOCALIZADO NA RUA ELIAS BATISTA DA
MOTA, S/N, BAIRRO NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE
PROPRIEDADE
DO
SR.
FRANCISCO
CLODOALDO ALBUQUERQUE SOUSA E DA
SRA.
FRANCISCA
LUCIVÂNIA
OLIVEIRA
MOTA
ALBUQUERQUE,
POR
MEIO
DE
DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL
E/OU
AMIGÁVEL,
PARA
DOAÇÃO
À
FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa,
com área total de 139,85 m², localizado na Rua Elias Batista da Mota,
S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba/CE, de
propriedade do Sr. Francisco Clodoaldo Albuquerque Sousa, inscrito
no CPF sob o nº 410.073.363-15 e da Sra. Francisca Lucivânia
Oliveira Mota Albuquerque, inscrita no CPF sob o nº 006.083.613-05,
que
possui
as
seguintes
confrontações:
LESTE
(LADO
ESQUERDO):
Medindo 23,60
metros,
extremando
com
a
propriedade da Senhora Maria das Graças; SUL (FRENTE):
Medindo 3,70 metros, extremando com a Rua Elias Batista da Mota,
Bairro Nossa Senhora de Fátima; OESTE (LADO DIREITO):
Medindo 23,60 metros, extremando com a propriedade do Senhor
Manoel Vasconcelos Albuquerque; NORTE (FUNDOS): Medindo
7,50 metros, extremando com a propriedade do Senhor Edivaldo
Rodrigues Santos.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei,
destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de
Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta
Lei, é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme valor
avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao
estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de
mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial
de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da
área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de maio de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:86685B94
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.708, DE 10 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 1.708, DE 10 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE
A UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 200,00
M², LOCALIZADO NA RUA ALTO ALEGRE,
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA/CE,
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