DOMCE 13/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2953

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO MIGUEL
DA SILVA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À
FAMÍLIA
CARENTE,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa,
com área total de 200,00 m², localizado na Rua Alto Alegre, Distrito
de Juá, Município de Irauçuba/CE, de propriedade do Sr. Francisco
Miguel da Silva, inscrito no CPF sob o nº 800.705.403-06, que possui
as seguintes confrontações: OESTE (FRENTE): Medindo 8,00
metros, extremando com a Rua Alto Alegre, Distrito de Juá, no
Município de Irauçuba; NORTE (LADO DIREITO): Medindo
25,00 metros, extremando com a propriedade do senhor Dennys
Camelo Oliveira; LESTE (FUNDOS): Medindo 8,00 metros,
extremando com a propriedade do senhor Ivonildo Teixeira da Costa;
SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 25,00 metros, extremando
com a propriedade do senhor Francisco Leandro Ferreira Duarte.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei,
destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de
Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta
Lei, é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme valor avaliado
pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao
estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de
mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial
de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da
área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de maio de 2022.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A3A32013

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.709, DE 10 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE
A UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 105,00
M², LOCALIZADO NA RUA SDO, DISTRITO DE
MISSI, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE
PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DAS
CHAGAS AZEVEDO BARBOSA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL
E/OU
AMIGÁVEL,
PARA
DOAÇÃO
À
FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa,
com área total de 105,00 m², localizado na Rua SDO, Distrito de
Missi, Município de Irauçuba/CE, de propriedade do Sr. Francisco das
Chagas Azevedo Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 209.238.213-68,
que possui as seguintes confrontações: SUL (FRENTE): Medindo
7,00 metros, extremando com a Rua SDO (SEM DENOMINAÇÃO
OFICIAL); LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 15,00 metros,
extremando com a propriedade da senhora Socorro Alves de Sousa;
NORTE (FUNDOS): Medindo 7,00 metros, extremando com a
propriedade do senhor Gerardo Nunes Mota; OESTE (LADO
DIREITO): Medindo 15,00 metros, extremando com a propriedade
do senhor Gerardo Nunes Mota.

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei,
destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de
Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta
Lei, é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme valor avaliado pela
Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao
estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de
mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial
de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da
área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de maio de 2022.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B9490A8A

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 57 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS
DE
DESAPROPRIAÇÃO
DE
PLENO
DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II,
da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de
dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal
nos imóveis, quais sejam, duas casas conjugadas, de propriedade do
Sr. FRANCISCO ADAIL DE OLIVEIRA BRAGA, localizados na
Rua Teixeira Matos, nº FNS 01 e nº FNS 07, Bairro Cruzeiro,
Município de Irauçuba/CE;

CONSIDERANDO, a competência constitucional municipal para a
promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos
seus munícipes;

CONSIDERANDO, a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e
promover o direito a moradia digna;

CONSIDERANDO, a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que
versa sobre o Programa Morar Melhor;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo
ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 49.000,00
(quarenta e nove mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão
de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel com área total de