DOMCE 13/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2953

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36

124 m², referente à duas casas conjugadas, localizado na José Teixeira
Matos, nº FNS 01 e nº FNS 07, Bairro Cruzeiro, Município de
Irauçuba, de propriedade do Sr. Francisco Adail de Oliveira Braga,
que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (ESQUERDO):
Medindo 11,40 metros, limitando-se com um bueiro lá existente; À
LESTE (FRENTE): Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua
José Teixeira Matos; À OESTE (FUNDOS): Medindo 10,19 metros,
limitando-se com a propriedade do Senhor Pedro Camelo de
Mesquita. AO SUL (DIREITO): Medindo 13,40 metros, limitando-
se com um imóvel de propriedade do Senhor Francisco Andrade
Pereira.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, destina-
se à doação a família carente, residente no Município de Irauçuba-CE,
e que se enquadre nos requisitos do Programa Morar Melhor,
dispostos na Lei 1.446/2019.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante
do orçamento vigente.

Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba,
autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis
para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D5ECC203

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 49/2022 PARA
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS, DO PROGRAMA “BOLSA
TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2022.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua Prefeita,
a Senhora PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de
suas atribuições legais e etc. CONVOCA: os candidatos inscritos no
processo seletivo simplificado contido no anexo único deste edital
para comparecer no prazo de 02(dois) dias a contar da data da sua
publicação, no local e horário abaixo indicado para receberem suas
devidas lotações e orientações:
a) Comparecer a Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE,
localizada no Terminal Turístico Rodoviário, Bairro Nossa Senhora
de Fátima, Irauçuba – Ceará, das 8:00h as 12:00h.

ANEXO ÚNICO:
EDUCAÇÃO

N°
NOME
01
RAIMUNDA DE PAULA CHAVES
02
MARIA GLEICILANE DA COSTA DE LIMA
03
DAVILA VICTORIA DE MOURA FERREIRA BARRETO

Irauçuba/CE, 12 de maio de 2022.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:67356C0E

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 58 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS
DE
DESAPROPRIAÇÃO
DE
PLENO
DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II,
da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de
dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal
no imóvel, qual seja, uma casa e um terreno, de propriedade da Sra.
BRÍGIDA WILMA BRITO DE SOUSA, localizado na Rua Elias
Batista da Mota, Bairro Nossa Senhora De Fátima, Município de
Irauçuba/Ce;

CONSIDERANDO, a competência constitucional municipal para a
promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos
seus munícipes;

CONSIDERANDO, a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e
promover o direito a moradia digna;

CONSIDERANDO, a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que
versa sobre o Programa Morar Melhor;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo
ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de
Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel referente a uma casa e
terreno, com área não edificada de 253,04 m2 e área edificada de
44,95 m², totalizando uma área de 297,99 m², localizado na Rua Elias
Batista da Mota, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de
Irauçuba, de propriedade da Sra. Brígida Wilma Brito de Sousa, CPF
no 056.777.313-23, com as seguintes limitações: AO NORTE
(FUNDOS): Medindo 14,90 metros, limitando-se com terreno da
família Ferreira; À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 20,40
metros, limitando-se com a Rua Manoel Deocides de Sousa; À
OESTE (LADO DIREITO): Medindo 20,40 metros, limitando-se
com a Rua Teresinha Oliveira Borges. AO SUL (FRENTE):
Medindo 14,15 metros, limitando-se com a Rua Elias Batista da Mota.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante
do orçamento vigente.

Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba,
autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis
para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:65227FFD

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI N° 59 DE 19 DE ABRIL DE 2022.

DECRETA FERIADO O DIA 21 DE ABRIL DE
2022, E PONTO FACULTATIVO O DIA 22 DE
ABRIL DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.