DOE 13/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº101 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2022
procedimento Licitatório constante no VIPROC N° 09621286/2021 e 09619141/2021 que tem o mesmo objeto deste processo, encontram-se na Procurado-
ria-Geral do Estado – PGE, com data de realização para 27/04/2022. Atentando-se para o prazo de realização da licitação e para os trâmites legais/burocrá-
ticos dos procedimentos licitatórios, em específico para contratação de mão de obra terceirizada, entende-se que não haverá tempo hábil para conclusão do
certame licitatório VALOR GLOBAL: R$ 9.530.234,34 ( nove milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200224.10.302
.631.20077.03.339034.101000 12412; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200234.10.3
02.631.20077.03.339037.10100.0 7559; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200234.10
.302.631.20077.03.339034.10100.0 4384; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA 24200314.10.305
.632.21066.03.339037.10100.0 1248; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA 24200314.10.305.632
.21066.03.339034.10100.0 12424; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA 24200314.10.305.632.21
066.01.339037.10100.0 7613; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA HEMORREDE 24200424.10.302.631.20094.09.339037.10100.0 2970; PROMOÇÃO
DOS SERVIÇOS DA HEMORREDE 24200424.10.302.631.20094.09.339034.10100.0 7694; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA HEMORREDE 2420
0424.10.302.631.20094.11.339037.10100.0 1337; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA HEMORREDE 24200424.10.302.631.20094.11.339034.10100.0
2966; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200184.10.302.631.20077.03.339037.1010
0.0 1158; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200364.10.302.631.20071.03.339037.101
00.0 4424; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200364.10.302.631.20071.03.339034.10
100.0 7609; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA 24200314.10.305.632.21066.03.339037.10100.0
1248; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200374.10.302.631.20071.03.339037.10100.0
5967; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200374.10.302.631.20071.03.339034.10100.0
4405; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS EM UNIDADES AMBULATORIAIS SOB GESTÃO ESTADUAL 24200324.10.302.631.20071.03.339037.1010
0.0 12396; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200324.10.302.631.20071.03.339034.101
00.0 7588; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200384.10.302.631.20071.03.339037.101
00.0 10717; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200384.10.302.631.20071.03.339034.10
100.0 9051; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA HEMORREDE 24200424.10.302.631.20094.03.339037.10100.0 4517; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS
DA HEMORREDE 24200424.10.302.631.20094.09.339034.10100.0 1136; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA HEMORREDE 24200424.10.302.631.20
094.09.339034.10100.0 7694; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA HEMORREDE 24200424.10.302.631.20094.11.339037.10100.0 1337; PROMOÇÃO
DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200184.10.302.631.20077.03.339037.10100.0 1158; PROMOÇÃO
DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200184.10.302.631.20077.03.339034.10100.0 5900; PROMOÇÃO
DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200204.10.302.631.20077.03.339037.10100.0 5941; PROMOÇÃO
DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200204.10.302.631.20077.03.339034.10100.0 7557; PROMOÇÃO
DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200794.10.302.631.20077.03.339037.10100.0 2793; PROMOÇÃO
DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200794.10.302.631.20077.03.339034.10100.0 9080; PROMOÇÃO
DOS SERVIÇOS EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL 24200224.10.302.631.20077.03.339037.10100.0 7599; PROMOÇÃO
DOS SERVIÇOS DA REDE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA 24200314.10.305.632.21066.13.339037.10100.0 4425; MANUTENÇÃO DO
SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO 24200704.10.305.632.20151.03.339037.10100.0 12347; MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO
DE ÓBITO 24200704.10.305.632.20151.03.339034.10100.0 1332; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA HEMORREDE 24200424.10.302.631.20094.01.
339037.10100.0 12501; PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DA HEMORREDE 24200424.10.302.631.20094.01.339034.10100.0 4308; PROMOÇÃO DOS
SERVIÇOS DA HEMORREDE 24200424.10.302.631.20094.02.339034.10100.0 7690 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVA LTDA DISPENSA: 13/05/2022 - Yannasha Mary Barros
Monteiro RATIFICAÇÃO: 13/05/2022 - Livia Maria Oliveira de Castro.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 14/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 417.012,72; FONTE 01 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
ESTADOS: R$417.012,72; PROCESSO Nº: 12191122/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: prestação de serviços especializados na área da saúde, viabili-
zando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade na especialidade de OFTALMOLOGIA, objetivando a redução da fila de espera de
cirurgias eletivas e ambulatorial, e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação
do Estado do Ceará, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do Edital de Chamamento Publico nº 009/2021 (26/10/2021), pela inviabilidade de compe-
tição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 09 de março de 2022, pelo qual restou a entidade em
referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências, registra-se em seu Art. 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 institui que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação. A Portaria nº 1.034/2010 que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência
à saúde no âmbito do SUS. A demanda reprimida ambulatorial, bem como a paralisação das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo
evidenciado um grande número de pacientes aguardando para avaliação e realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. O aumento
de processos judiciais para realização de procedimentos cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não
dispõe de capacidade instalada suficiente para atender todas as solicitações, acarretando na morosidade na realização de cirurgias. A baixa oferta ambulatorial
relacionado a pré-consultas na Rede SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de serviços de
saúde complementar ao SUS. A contratualização em questão visa atender a necessidade da Central de Regulação do Estado do Ceará, relacionado a demanda
reprimida e prestando assistência na modalidade hospitalar, ofertando procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único
de Saúde - SUS. VALOR GLOBAL: R$ 834.025,44 ( oitocentos e trinta e quatro mil, vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.00.00.0; 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.01.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do
art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA - CCO DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: 09/05/2022 - Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes RATIFICAÇÃO: 09/05/2022 - Lívia Maria Oliveira de Castro.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº20/2022
DOADOR: ESTADO DO CEARÁ; DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”,
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto Estadual nº 34.580, de 17 de março de
2022 e está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 00937681/2022; OBJETO: Doação dos bens discriminados: Especificação COMPUTADOR
DESKTOP COMPLETO, Modelo Optiplex 3080 (Processador Intel Core i3-10100T;8GB de Memória Dell RAM DDR4 2666MHz; Chipset Intel B460
Chipset; Chip TPM versão 2.0;Placa Gráfica UHD Intel 630 integrada; Sistema Operacional Microsoft Windows 10 Professional; Unidade de Disco NVME
Dell de 256GB TLC Class 35; IntegratedRealtek RTL811HSD-CG Ethernet LAN 10/100/1000 com conector RJ-45; Rede wi-fi Intel AX200 interna com uma
antena externa; Interface de áudio realtek ALC3246 Stereo High DefinitionAudio Codec; Portas de Vídeo: (1) HDMI, (1) DisplayPort e (1) VGA Placa-Mãe
Dell Optiplex 3080 MFF Motherboard; Teclado Dell USB KB216 Preto — Leiaute Português Brasil; Mouse Dell MS116 Preto USB DPIs, acompanhado de
MousePad; Monitor Dell P2219H de 21.5” Polegadas; Acessórios: Cabo Y para dois monitores, Cabo de Segurança, Cabo de Rede RJ45 e Suporte para encaixe
do gabinete no monitor.); Quantidade 6; Tombamento CPU 419489, 393857 a 393861; TECLADO 419490, 393862 a 393866; MONITOR 419491, 393867
a 393871; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 23/03/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Ires Moura Oliveira Martins.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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