DOE 13/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº101  | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2022
sanou a inadimplência. Urge informar que o medicamento, objeto da NED supracitada, é de extrema importância para a prestação dos serviços de saúde das 
Unidades Ambulatoriais e Hospitalares da Rede SESA e a falta deste fármaco acarretará prejuízos aos pacientes em tratamento. Isto posto, para que se mani-
feste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, que deverá ser entregue exclusivamente junto à Unidade Gestora contratante, bem como informar e-mail para demais 
tratativas quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades 
previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos do processo se encontram à disposição da Notificada no 
endereço supra, onde obterá cópia do Processo 03770630/2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINSTRATIVO FINANCEIRA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº10/2022
EXAMES LABORATORIAIS
I - Doc. n° 10/2022 - Termo de Compromisso que entre si celebram o Estado Do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado / Centro de Hematologia e 
Hemoterapia do Ceará - HEMOCE, e o MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, por sua Secretaria de Saúde, para os fins que nele se declaram; II – OBJETO: 
Realização de exames laboratoriais para fins diagnóstico em pacientes atendidos no Município de Senador Pompeu, conforme a listagem da Tabela de 
Referência dos Exames Laboratoriais Contratados; III - FUNDAMENTAÇÃO - Este TERMO DE COMPROMISSO tem como fundamento a Constituição 
Federal; a Lei nº 8.080/90; Portaria de Consolidação n° 05/2017 do Ministério da Saúde; Lei nº 8.666/93, no que couber, e suas alterações posteriores, assim 
como demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de 
sua assinatura; VI - DATA DE ASSINATURA: 23/03/2022; VII – SIGNATÁRIOS: Luciana Maria de Barros Carlos e Maria Fernandete Gomes;
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20212502
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pela Secretária Executiva Administrativa Financeira, Sr. Lívia Maria Oliveira de Castro, portador 
da RG de nº 90005042645 e inscrito no CPF sob o nº 472.220.003-30, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20212502 - SESA, Processo VIPROC Nº 
07251406/2021, que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “INSUMOS DE LABORATÓRIO”, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20212502 – SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DE COMPRAS”, considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao 
GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
GRUPO 1
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
DIAMED LATINO AMERICA S/A
520
R$ 38,4300
R$ 19.983,60
2
630
R$ 53,0700
R$ 33.434,10
3
65
R$ 341,0000
R$ 22.165,00
TOTAL A SER REGISTRADO:
R$ 75.582,70
GRUPO 2
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
4
EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA
3.000
R$ 17,0000
R$ 51.000,00
5
3.000
R$ 17,8900
R$ 53.670,00
6
3.000
R$ 26,0000
R$ 78.000,00
7
3.000
R$ 15,7000
R$ 47.100,00
TOTAL A SER REGISTRADO:
R$ 229.770,00
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
8
FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA
40
R$ 51,0000
R$ 2.040,00
9
40
R$ 45,0000
R$ 1.800,00
10
40
R$ 21,0000
R$ 840,00
11
40
R$ 31,0000
R$ 1.240,00
12
40
R$ 280,0000
R$ 11.200,00
13
40
R$ 152,0000
R$ 6.080,00
14
900
R$ 27,0000
R$ 24.300,00
15
100
R$ 22,0000
R$ 2.200,00
16
600
R$ 17,0000
R$ 10.200,00
17
520
R$ 17,0000
R$ 8.840,00
18
1.000
R$ 17,0000
R$ 17.000,00
19
DIAMED LATINO AMERICA S/A
3.000
R$ 27,4500
R$ 82.350,00
20
2.400
R$ 80,3000
R$ 192.720,00
TOTAL A SER REGISTRADO:
R$ 360.810,00
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 666.162,70
Fortaleza/CE, 11 de maio de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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Torna público que requereu à Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMA a Licença Ambiental (LO) para Operação para a Base de Controle 
Químico de Vetores (BASE DE ULTRA BAIXO VOLUME – UBV), localizada na Rua Luiz Gonzaga, nº 229, Vereda Tropical, CEP 61.762-090, Eusébio 
– CE.  Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMA no qual esta publicação é parte inte-
grante.  Observações: • A referida publicação cumpre orientação contida na Lei 6.938/81 e Resoluções CONAMA Nº 06/86 e 281/01, devendo ser feita em 
periódico (jornal) regional ou local de grande circulação. • A obrigatoriedade e orientação para o licenciamento ambiental junto ao Órgão de Meio Ambiente 
estão expressos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no Decreto Federal nº 99.274, de 06 de junho de 1990, Resolução CONAMA n° 237, de 
19 de dezembro de 1997, Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987 e Lei Municipal de Eusébio nº 943, de 17 de agosto de 2010.
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE, situada(o) na Av. Dom Luis, nº 807, 12º Andar, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 
39.432.947/0001-07, neste ato representada(o) pelo Diretor-Presidente, o Sr. Manoel Pedro Guedes Guimarães, brasileiro, portador da Carteira de Identidade 
nº 90003057408/SSP-CE, e do CPF nº 573.300.693-53, residente e domiciliada(o) em Fortaleza/CE CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS 
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da Balança, CEP 60851-195, neste ato representado pelo 
seu Superintendente do Vale-Transporte, o Sr. Paulo César Barroso Vieira, portador do RG nº 9600204252, emitido pela SSP/CE, e inscrito no CPF sob o 
nº 273.204.053-34. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de “Vale-Transporte” Urbano, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e 
alterações, bem como Decreto nº 95.247/87. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, 
alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01612085/2022 FORO: As partes elegem o foro da Cidade de Fortaleza, Capital do