DOE 13/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº101 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2022
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°002/CIDADES/2019
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 002/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 02857448/2022,
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55º, I-C, 57º, 58º, 59º e 64º do Decreto
Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento
supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais
cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS:
Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Antonio Adail Machado Castro, PREFEITO DE GUARACIABA DO NORTE. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de maio de 2022.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA DESGLOSA DA 3° MEDIÇÃO(A),
REF. AO PERÍODO DE 01/04/2021 A 30/04/2021 PROCESSO N°04109102/2021, EM FAVOR DA CONSTRUTORA PLATÔ
NO ÂMBITO DO CONTRATO N°007/CIDADES/2020
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI da Lei n°
16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4°, inciso XVI, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações
e documentos existentes no processo VIPROC n° 04109102/2021 quanto à solicitação de pagamento da desglosa da 3° Medição(A) em favor da CONS-
TRUTORA PLATÔ, no âmbito do Contrato n° 007/CIDADES/2020, que tem como objeto: Contratação de Empresa de engenharia para execução das
obras de conclusão do Residencial Santo Sátiro no Município de Maracanaú, no âmbito do Projeto Rio Maranguapinho. CONSIDERANDO que os serviços
referentes ao pagamento da desglosa da 3° medição(A) referente ao período de 01/04/2021 a 30/04/2021, do contrato acima indicado, encontram-se devi-
damente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria
de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem — COREV RMF; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios
Anteriores — DEA, na ação orçamentária - 10721 — Implantação de Unidade Habitacional - Rio Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP nos
autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução
COGERF n° 12, publicada em 05 de novembro de 2021. RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 665,48(seiscentos e sessenta
e cinco reais e quarenta e oito centavos), destinado a pagamento da desglosa da 3° Medição(A), referente aos serviços prestados, período de 01/04/2021 a
30/04/2021, no âmbito do Contrato n° 007/CIDADES/2020 a CONSTRUTORA PLATÔ; Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de
dívida em 2022 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10721.03.44909200.2.82.82.1 (OGU) — Dot.4605 — R$ 334,71 43100001
16.482.111 10721.03.44909200.1.00.00.7 (TESOURO) - Dot. 1503— R$ 330,77 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza,
06 de maio de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de maio de 2022.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA,
REFERENTE AO PAGAMENTO DO SALDO A PAGAR DO TERMO DE AJUSTE N°056/CIDADES/2013,
EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50, XVI da Lei n°
16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4°, inciso XVI, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações
e documentos existentes no Viproc 09653257/2019, referente à solicitação de RECONHECIMENTO DE DIVIDA do saldo a pagar do Termo de Ajuste
n° 056/CIDADES/2013 (918695) com a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, que tem como objeto a Construção da Praça São
Caetano. CONSIDERANDO que o objeto citado foi concluído e devidamente executado e atestado, conforme fiscalizações realizadas até 02 de dezembro
de 2015, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades. CONSIDERANDO art. 112, parágrafo único,
inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF n° 12, publicada em 05 de novembro de 2021;
RESOLVE: Art.1° Reconhecer a Dívida do valor de R$ 105.106,81 (cento e cinco mil e cento e seis reais e oitenta e um centavos), necessários para a
quitação das obrigações do Estado, para o Convênio/Termo de Ajuste n° 056/CIDADES/2013. Art.2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento
de divida correrão por conta da Fonte Tesouro (00), com a seguinte Classificação Orçamentária: 43100001.15.451.341.10092.01.444092.1.00.00 .0 .4 .01
Art. 3° A Prefeitura Municipal de Várzea Alegre deve prestar contas dos recursos recebidos, decorrentes deste instrumento, no prazo de 30 dias, sob pena
de ser considerada inadimplente, conforme Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN, n° 01, de 27 de janeiro de 2005 c/c o parágrafo único
do art. 70 da Constituição Federal de 1988. Art. 4° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 11 de maio de 2022. Marcos Cesar
Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA:0601/2022 Dt. Portaria: 05/05/2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto de serviço,
conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no
art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da
SOP, referente ao mês de MAIO/2022, processo nº04321901/2022. Número Pedido: 33832 Dt. Pedido: 02/05/2022 Processo: 04321901/2022 Dt. Processo:
02/05/2022 Autorização 25236 Dt. Autorização: 03/05/2022
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR
UNIT
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70013118 -
JUSTINIANO
JOSE
CAMURÇA
FILHO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS DE
EDIFICAÇÕES
FISCALIZAÇÃO DE
DUAS ARENINHAS TIPO
II - SEDE E DISTRITO
DE POÇO DOCE.
FORTALEZA PARACURU 05/05/2022 06/05/2022
1.50
77,10
0,00
0.00
0.00
115,65
70013118 -
JUSTINIANO
JOSE
CAMURÇA
FILHO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS DE
EDIFICAÇÕES
VISTORIA DE DOIS
TERRENO PARA
CONSTRUÇÃO DE
ARENINHA TIPO II, EM
PARAIPABA - SEDE
E DISTRITO DE
FORTALEZA
PARAIPABA 12/05/2022 13/05/2022
1.50
77,10
0,00
0.00
0.00
115,65
70013118 -
JUSTINIANO
JOSE
CAMURÇA
FILHO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS DE
EDIFICAÇÕES
FISCALIZAÇÃO DE DUAS
ARENINHAS TIPO II, EM
PARACURÚ - SEDE E
DISTRITO DE POÇO DOCE.
FORTALEZA PARACURU 19/05/2022 20/05/2022
1.50
77,10
0,00
0.00
0.00
115,65
70013118 -
JUSTINIANO
JOSE
CAMURÇA
FILHO
GERENTE
VISTORIA DE
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA
(VAT)
VISTORIA DE DOIS
TERRENO PARA
CONSTRUÇÃO DE
ARENINHA TIPO II, EM
TRAIRÍ - DISTRITOS
DE GUALDRAPAS E
FORTALEZA
TRAIRI
26/05/2022 26/05/2022
0.50
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70013118 -
JUSTINIANO
JOSE
CAMURÇA
FILHO
GERENTE
VISTORIA DE
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA
(VAT)
VISTORIA DE DOIS
TERRENO PARA
CONSTRUÇÃO DE
ARENINHA TIPO II, EM
PARAIPABA - SEDE
E DISTRITO DE
FORTALEZA
PARAIPABA 30/05/2022 30/05/2022
0.50
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
TOTAL:
R$ 424,05
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quinta-feira 05 maio 2022.
José Ilo de Olivera Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
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