DOE 13/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº101  | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2022
III – A destinação de recursos está adequada às ações;
IV – A destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Ampa-ro ao Trabalhador – FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, 
limita-se à rela-ção de naturezas de despesas constante do Anexo II da Portaria SPPE/SEPEC/ME Nº21.171, de 22 de setembro de 2020(*);
V – A destinação dos recursos alocados pelo estado do Ceará ao Fundo Estadual do Trabalho do Ceará – FET-CE, está em consonância com o 
previsto em sua Lei Or-çamentária Anual e atende ao disposto na legislação municipal/estadual/distrital de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste 
Conselho Estadual do Trabalho – CET-Ceará.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Kennedy Montenegro de Vasconcelos
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº04/2022 PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE CADASTROS DE TRADUTORES/
INTERPRETES JURAMENTADO
DO OBJETO Seleção pública de cadastros de tradutores/intérpretes juramentados para tradução de documentos inglês-português, português-inglês, 
espanhol - português, português - espanhol. JUSTIFICATIVA Com o objetivo de atender as necessidades cada vez mais recorrentes da Agência de Desen-
volvimento do Estado do Ceará (ADECE) para a tradução de textos, fundamental para a validação de documentos internacionais, publicações próprias dessa 
Agência, minutas de instrumentos contratuais a serem negociadas e demais conteúdos, é necessária a contratação de serviços de tradução juramentada de 
inglês para o português, português para o inglês, espanhol para o português, português para o espanhol. A contratação desses serviços de tradução é necessária 
sobretudo para atender o cumprimento de sua competência, prevista em Estatuto Social, de fomentar programas e projetos de Pesquisa e Desenvolvimento 
(P&D), Capital Humano, Competitividade com Mercado Externo, Modernização Industrial, Logística e Transporte, Interiorização de Investimentos e quais-
quer outros a serem instituídos posteriormente, como a divulgação de estudos e oportunidades de investimentos, do potencial socioeconômico do Estado e 
de seus produtos para a promoção e atração de empreendimentos e investidores nacionais e internacionais. O EDITAL EM SUA ÍNTEGRA E O TERMO 
DE ADESÃO A SER BAIXADO, ALTERADO E ASSINADO PODEM SER ENCONTRADOS NO ENDEREÇO: https://www.adece.ce.gov.br/chama-
mento-publico-n-04-2022-2-2-2/ Fortaleza, 09 de maio de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2022
PROCESSO Nº: 03466574 / 2022 ADECE; OBJETO: Contratação direta da empresa GIFFONI PROPAGANDA, MARKETING E PRODUÇÃO DE 
EVENTOS LTDA; JUSTIFICATIVA: Aquisição de uma área de 184,47 m2 com montagem de estande no “Ceará Fashion Trade”, que ocorrerá nos dias 25 
a 28 de maio de 2022, no DFB – Dragão Fashion Brasil, na Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, conforme especificações contidas na justificativa técnica do 
setor demandante e com o objetivo de, por meio do Edital de Chamamento Público nº 02/2022, incentivar as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno 
Porte (EPP), cumprindo assim o seu objeto social, conforme os incisos III e XI do art. 2º do Estatuto Social da ADECE; VALOR GLOBAL: 218.155,99 
( duzentos e dezoito mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016 e art. 2º, incisos III e XI do Estatuto Social da ADECE; CONTRATADA: GIFFONI 
PROPAGANDA, MARKETING E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza,09 de maio de 2022, 
Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESULTADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2021 E 01/2022 PARA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM 
PREFEITURAS PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO – CEARÁ CREDI
O Edital de Chamamento Público nº 01/2021, que teve vigência até o dia 30 de dezembro de 2021 e o Edital de Chamamento Público nº 01/2022 com 
vigência até o dia 18 de fevereiro de 2022, tiveram como objetivo ampliar postos de atendimento nos municípios e contratar assistentes administrativos, 
a serem custeados pelas prefeituras municipais, para apoiar os agentes de crédito já contratados pela ADECE e responsáveis pelas operações de crédito.
A Diretoria de Economia Popular e Solidária registrou o recebimento de Termos de Adesão assinados por 80 Prefeituras que aderiram aos dois chamamentos 
públicos acima citados. Assim, aqui apresentamos o resultado e o escopo da expansão do Programa de Microcrédito Produtivo para o interior do Ceará, com 
a lista de prefeituras aderentes abaixo:
1
Acopiara
41
Jucás
2
Aquiraz
42
Limoeiro do Norte
3
Aracoiaba
43
Madalena
4
Aracati
44
Maracanaú
5
Ararendá
45
Miraíma
6
Aratuba
46
Maranguape
7
Assaré
47
Mauriti
8
Banabuiú
48
Milhã
9
Barbalha
49
Missão Velha
10
Barreira
50
Mombaça
11
Baturité
51
Morada Nova
12
Beberibe
52
Monsenhor Tabosa
13
Brejo Santo
53
Mulungu
14
Boa Viagem
54
Nova Olinda
15
Camocim
55
Nova Russas
16
Canindé
56
Novo Oriente
17
Caridade
57
Ocara
18
Cariré
58
Pacajus
19
Cascavel
59
Pacatuba
20
Caucaia
60
Pacoti
21
Cedro
61
Palhano
22
Chorozinho
62
Palmácia
23
Crato
63
Paracuru
24
Croatá
64
Pedra Branca
25
Dep.Irapuan Pinheiro
65
Pentecoste
26
Groaíras
66
Pindoretama
27
Guaiúba
67
Quiterianópolis
28
Ibicuitinga
68
Quixeré
29
Icapuí
69
Redenção
30
Iguatu
70
Salitre
31
Ipaumirim
71
Santana do Cariri
32
Iracema
72
São Benedito
33
Irauçuba
73
Senador Pompeu
34
Itaitinga
74
Sobral
35
Itapajé
75
Solonópole
36
Itapipoca
76
Tamboril
37
Itapiúna
77
Tauá
38
Itatira
78
Uruoca
39
Jaguaribara
79
Varjota
40
Juazeiro do Norte
80
Viçosa
Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR-PRESIDENTE