DOE 13/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº101  | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2022
da presente rescisão trata de acordo entre as partes, nos termos dos arts. 78, XVI, c/c 79, II, da Lei 8.666/93, tendo em vista a concordância de CONTRA-
TANTE e CONTRATADA em face da rescisão amigável, conforme consta no processo nº01674917/2021-08450011/2021. CLÁUSULA TERCEIRA – DA 
RESCISÃO Por força da presente rescisão amigável, as partes dão por encerrado o contrato Nº118/2019, de que trata a Cláusula Primeira, a partir da data 
da sua assinatura, ressaltando que não há qualquer obrigação pendente, não havendo nada mais a se pleitear administrativamente ou judicialmente. Estando 
justas e acordadas, as partes firmam o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas 
abaixo firmadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Fortaleza-CE, 05 de maio de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE, NILO 
SÉRGIO VIANA BEZERRA - CONTRATADA FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - INTEVENIENTE TESTEMUNHAS: 1. Carlos Rodrigo B. 
de Sousa, 2. Alessandro Chagas de Freitas. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de maio de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO
Nº151/2021 - PROCESSOS Nº06395340/2021 – 09722066/2021 - 02541661/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº151/2021, cujo objeto deste contrato é a aquisição de equipamentos para atender às Escolas da Rede Pública 
Estadual de Ensino, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no item 11 Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA-
TADA, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, 
situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob 
o Nº07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, 
portadora do CPF nº473.400.533-87, RG nº216562291 SSP-CE e a empresa JL DISTRIBUIDORA EIRELI, com sede Rua Santa Sofia, nº253, Presidente 
Kennedy, CEP: 60.355-020, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ Nº27.089.971/0001-06, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo 
Sr. MARCOS PAULO DE ARRUDA VALENTE, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº2000001007638 SSP/CE e CPF sob nº506.090.253-68, 
conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Consi-
derando a ocorrência de fato excepcional e superveniente, para o qual a Empresa não tenha contribuído, não há elementos para aplicação da penalidade à 
empresa Contratada, tendo em vista que não se pode considerar a ocorrência de uma inexecução contratual, pois o Gestor comprova que o item da aquisição 
não está disponível no mercado local, e nesse caso, informamos que a empresa pode se eximir de sua obrigação. Considerando a conformidade com a CLÁU-
SULA DÉCIMA SEXTA, item 16.1 do Contrato n° 151/2021. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato em 
epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a empresa JL DISTRIBUIDORA EIRELI. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente 
rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I da Lei 8666/93, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, 
prevista no art. 78, XVII do referido diploma legal. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado 
no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 10 de maio de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 10 de maio de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº093, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO CONTÁBIL 
DO PROCESSO Nº01882651/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEMTI DESEMBARGADOR RAIMUNDO DE 
CARVALHO LIMA - CNPJ Nº07.954.514/0260-00, CREDE 01 - Pacatuba/CE e a empresa ACE ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. Onde se lê: DATA 
DA ASSINATURA: 24 de abril de 2022. Leia-se: DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. Fortaleza, 06 de maio de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº093, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROCESSO Nº01247913/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secre-
taria da Educação/EEMTI. CEL HUMBERTO BEZERRA - CNPJ Nº07.954.514/0317-80, CREDE 12 -Quixeramobim/CE e a empresa COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL - COAC. Onde se lê: VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 365 (trezentos 
e sessenta cinco) dias, contados da data de sua assinatura. Fernando Dantas de Menezes:Jaíne Lara da Rocha. TESTEMUNHAS: 1 Leia-se: VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias, contados da data de sua assinatura. TESTEMUNHAS: 01- 
Fernando Dantas de Menezes, 02- Jaine Lara da Rocha. Fortaleza, 06 de maio de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2022 – PRÉ RESERVA Nº1163001
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV CONTRATADA: CARLOS YURI NOBRE - 
ME. OBJETO: Constitui objeto do instrumento nº019/2022 a contratação de serviços técnicos profissionais para elaboração de documentos, minutas 
e identidade visual que servirão de orientação para o processo de reestruturação e ampliação do Memorial da Arena Castelão, de responsabilidade da 
Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará (SEJUV), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na 
proposta da CONTRATADA, contidos nos autos do Processo Administrativo nº 11864719/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como 
fundamento a Cotação Eletrônica nº 2022/06058, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, a contar 
da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) pagos em em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.611.10214.03.33903900.1.00.00.0
.4.01 – 12552. DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude e Carlos 
Yuri Nobre - Representante Legal.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
Fortaleza/Ceará, 10 de maio de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N°20210003
PROCESSO Nº09262154/2021
Aos 11 de maio de 2022, a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda ADJUDICOU o objeto da Manifestação de Interesse (MI) 
N° 20210003/CEL 04/PROFISCO II – BID – SEFAZ/CE à empresa ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o número 08.670.505/0001-75, com o valor global de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), posta na condição de vencedora da 
seleção, em observância aos critérios de avaliação submetidos, bem como HOMOLOGOU o resultado da Manifestação de Interesse (MI) N° 20210003/CEL 
04/PROFISCO II – BID – SEFAZ/CE, originária desta Secretaria da Fazenda, que tem como objetivo a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO 
TÉCNICO À GESTÃO E TRANSFORMAÇÃO DE PROCESSOS DE NEGÓCIO, COM FOCO NO AUMENTO DA PRODUTIVIDADE E INOVAÇÃO 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS”, através da decisão a que chegou a Comissão de Julgamento, instituída pela Portaria n° 157/2021, datada de 20 de abril de 
2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de maio de 2021, uma vez cumpridas todas as formalidades legais. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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