DOE 13/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº101 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2022
Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860)), restou também assentado que o exercício
do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Logo,
o entendimento que prevaleceu foi de que policiais não podem fazer greve pela natureza do serviço essencial que prestam à sociedade. “O Estado não faz
greve, o Estado em greve é um Estado anárquico e a Constituição não permite isso”, afirmou à época o eminente ministro Alexandre de Moraes. Neste
contexto, constata-se que a Suprema Corte já teve a oportunidade de assentar que não se faz possível aos servidores integrantes das carreiras de segurança
pública o exercício de greve ante a especial atividade por eles exercida de proteção da segurança interna, da ordem pública e da paz social. Sobre o tema:
[…] “CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
DOS Art. 9º, § 1º, Art. 37, VII, E Art. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1. A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade
democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela
garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2.
Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse
individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação
teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “1 – O
exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área
de segurança pública. 2 – É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública,
nos termos do Art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria.” (STF, Tribunal Pleno, ARE nº 654.432/GO, Rel. Min.
Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. em 05/04/2017, DJe-114 div. 08-06-2018 pub. 11-06-2018) […]; CONSIDERANDO que assim
sendo, o STF considerou que as carreiras policiais são o “braço armado” do Estado para a segurança pública, assim como as Forças Armadas são o “braço
armado” para a segurança nacional. Pois, ambas exercem atividades típicas de Estado, que não encontra paralelo na iniciativa privada. Nessa circunstância,
a atividade de segurança pública, se paralisada, implica em fortes prejuízos para a sociedade, além de afetar o exercício das funções de outros Poderes.
Ressaltou-se que no caso, não se estar diante de um conflito entre direito de greve e o princípio da continuidade do serviço público. O conflito é entre, de
um lado, o direito de greve e, do outro lado, o direito de toda à sociedade à garantia da segurança pública, da ordem pública e da paz social. Logo, para a
Corte Maior, deverá prevalecer o direito à garantia da segurança pública, da ordem pública e da paz social. Assim, “o exercício do direito de greve, sob
qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”. No mesmo
sentido, pontuou o Professor Ives Granda: “Ora, se há o direito da sociedade de exigir segurança do Estado, não podem aqueles que, por vocação, decidiram
servir à pátria, ofertando segurança à sociedade, nulificar, mediante greve, esse direito e impedir que ele seja assegurado pelo ente estatal. Em outras palavras,
o princípio explícito da vedação do direito de greve aos militares das Forças Armadas, a meu ver, é um princípio implícito para todas as forças componentes
do elenco de agentes de segurança do artigo 144 da Constituição, pois o direito de greve, se concedido, representaria, de rigor, uma restrição do direito da
sociedade de exigir segurança ofertada pelo Estado. Dessa forma, minha linha de raciocínio de que as restrições de direito devem ser interpretadas também
de forma restritiva é nítida, mas, neste caso, o direito da sociedade prevalece sobre o direito do servidor público, pois, para mim, a vedação do direito de
greve é princípio implícito da Constituição Federal, para todos os que, por vocação, decidiram servir o povo, oferecendo segurança pública”. (MARTINS,
Ives Gandra da Silva. O direito da sociedade de ter segurança. Folha de São Paulo, São Paulo, 15 nov. 2008); CONSIDERANDO que no presente Processo
Regular (PAD), a pretensão acusatória deduzida na portaria tem substrato fático que se amolda tanto a tipos penais, como se enquadra em transgressões
disciplinares. Não obstante essa projeção do mesmo fato em instâncias punitivas distintas, o processo disciplinar não se presta a apurar crimes propriamente
ditos, mas sim averiguar a conduta do militar diante dos valores, deveres e disciplina de sua Corporação, à luz do regramento legal ao qual estão adstritos,
bem como, a relevância social e consequência do seu comportamento transgressivo em relação à sociedade; CONSIDERANDO que analisando detidamente
o caso concreto, é forçoso constatar a reprovabilidade da conduta do CB PM Alexsandro, SD PM Kleber, SD PM Oliveira e SD PM Menezes, pela sua
destacada natureza insultuosa aos princípios e valores castrenses, atentando contra a ordem e disciplina militares, mediante a prática de atos desonrosos e
ofensivos ao decoro profissional, haja vista que no dia do ocorrido, de forma deliberada, ostentando uniforme da PMCE (específico do CPRAIO), compa-
receram à sede do 18ºBPM, localizado à Rua Anário Braga, nº 150, no bairro Antônio Bezerra, nesta urbe, local de concentração do movimento paredista,
ocupado por parte de PPMM amotinados desde o dia 18/02/2020 e que perdurou até o dia 01/03/2020, com a finalidade de viabilizarem uma paralisação no
âmbito da Segurança Pública do Estado do Ceará, aderindo assim, explicitamente à paralisação, conforme mídia (foto dos PPMM em voga à fl. 13), ampla-
mente divulgada por meio das redes sociais, o que de pronto, denota incontornável incompatibilidade com a função militar estadual, a ensejar sanção disci-
plinar, razoável e proporcional ao bem jurídico aviltado, qual seja, a exclusão dos militares em tela, nos exatos termos do Art. 24, caput, da Lei nº 13.407/03;
CONSIDERANDO que sem embargos, o conjunto probatório produzido nos autos revelou-se suficientemente coeso para viabilizar a conclusão de punição
expulsória em relação ao CB PM Alexsandro Alcântara de Araújo, SD PM Kleber Jefferson Damasceno Jales, SD PM Jardel Oliveira Rodrigues e SD PM
Francisco Alex de Menezes Felinto, posto também terem restado caracterizadas ao final da instrução, as transgressões tipificadas no Art. 13, §1º, incs. X
(publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos, documentos ou assuntos administrativos ou técnicos de natureza militar ou judiciária,
que possam concorrer para o desprestígio da Corporação Militar), XXVII (aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legal de autoridade
competente, ou serviço, ou para que seja retardada, prejudicada ou embaraçada a sua execução), XXX (ofender, provocar ou desafiar superior, igual ou
subordinado hierárquico ou qualquer pessoa, estando ou não de serviço), XXXIII (desconsiderar ou desrespeitar, em público ou pela imprensa, os atos ou
decisões das autoridades civis ou dos órgãos dos Poderes Constituídos ou de qualquer de seus representantes), LVII (comparecer ou tomar parte de movimento
reivindicatório, no qual os participantes portem qualquer tipo de armamento, ou participar de greve) e LVIII (ferir a hierarquia ou a disciplina, de modo
comprometedor para a segurança da sociedade e do Estado), c/c § 2º, inc. LIII (deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, na
esfera de suas atribuições), todos da Lei nº 13.407/03, as quais, em sua totalidade, ensejaram um juízo por parte da comissão processante de que os 04 (quatro)
acusados – CB PM Alexsandro, SD PM Kleber, SD PM Oliveira e SD PM Menezes, são culpados das acusações constantes na Exordial Acusatória e estão
incapacitados a permanecerem nos quadros da PMCE; CONSIDERANDO que nesse caminho, o Códex Processual (Lei nº 13.407/03) esclarece que: Art.
12. Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres militares, cominando ao infrator as sanções previstas neste
Código, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. § 1º. As transgressões disciplinares compreendem: I – todas as ações ou omissões contrárias à
disciplina militar, especificadas no artigo seguinte, inclusive os crimes previstos nos Códigos Penal ou Penal Militar; II – todas as ações ou omissões não
especificadas no artigo seguinte, mas que também violem os valores e deveres militares. § 2º. As transgressões disciplinares previstas nos itens I e II do
parágrafo anterior, serão classificadas como graves, desde que venham a ser: I – atentatórias aos Poderes Constituídos, às instituições ou ao Estado; II – […];
III – de natureza desonrosa (grifou-se); CONSIDERANDO que diante dessas considerações é necessário sublinhar o que assevera Célio Lobão, citando
Esmeraldino Bandeira, ao relatar que a infração propriamente militar recebeu definição precisa no direito romano e consistia naquele “que só o soldado pode
cometer”, porque “dizia particularmente respeito à vida militar, considerada no conjunto da qualidade funcional do agente, da materialidade especial da
infração e da natureza peculiar do objeto danificado, que devia ser – o serviço, a disciplina, a administração ou a economia militar”; CONSIDERANDO que
nessa perspectiva, como delito propriamente militar, entende-se a infração penal, prevista no Código Penal Militar, específica e funcional do ocupante do
cargo militar, que lesiona bens ou interesses das instituições militares, no aspecto particular da disciplina, da hierarquia, do serviço e do dever militar;
CONSIDERANDO que desse modo, no presente caso concreto, a notícia, exaustivamente divulgada na mídia, da existência de policiais militares amotinados
em diversas Unidades Militares do Estado do Ceará, notadamente no 18ºBPM, primeiro local a ser efetivamente ocupado (epicentro), entoando gritos de
guerra, disseminou incerteza, pânico e indignação dentre os cidadãos cearenses; CONSIDERANDO que convém ressaltar que a “greve militar”, como
popularmente é conhecida, por trata-se da paralisação das atividades profissionais por parte dos militares, pode caraterizar, em tese, delitos contra a autoridade
ou disciplina militar, previstos no Código Penal Militar, dentre os quais: “Motim e Revolta”. Nesse contexto, como bem pontua Loureiro Neto (2010, p.7),
“quando se trata do ordenamento jurídico militar, a lei penal militar visa exclusivamente os interesses do Estado e das instituições militares”. Portanto, as
infrações previstas acima, caracterizam como ato de confronto direto aos pilares da instituição militar: a hierarquia e a disciplina. Nessa vertente, é preciso
acentuar que, conforme adverte Décio de Carvalho Mitre (2000, 37): “Não existe uma definição rigorosa para crime militar, mas pode-se conceituá-lo como
a infração dos valores e dos deveres militares e para com as instituições militares”; CONSIDERANDO que com efeito, antes mesmo do desencadeamento
do movimento supra, já em face das notícias da possibilidade da prática de paralisação das atividades de Policiamento, o Comandante Geral da PMCE, já
havia tornadas públicas a (Recomendação nº 001/2020 – Promotoria de Justiça Militar Estadual) e a (Recomendação a Policiais Militares – Determinação),
conforme Nota nº 0177/2020 – GC, publicada no BCG nº 032, datado de 14/02/2020, na qual determinava aos Comandantes de OPM’s que afixassem as
prescrições em locais visíveis à tropa e esclarecessem os seus subordinados sobre as implicações disciplinares e penais decorrentes da participação em reuniões
e manifestações coletivas contra atos de superiores, revestidas de caráter reivindicatório e/ou de cunho político-partidário. Sendo assim, verifica-se que a
greve, cuja impossibilidade, contida no texto constitucional, fora confirmada pelo STF no ano de 2017, já havia sido inclusive considerada irregular pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (processo nº 021188232.2020.8.06.0001). Logo, no caso concreto dos autos, é inequívoca a conduta dos acusados de
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