DOMCE 16/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2954

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ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa
de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos
serviços no Município, por motivo de inadimplência dos clientes, das
12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-
feira subsequente.

Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se
estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente
a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e o ponto
facultativo municipal, até as 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil
subsequente.

Art. 2º.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por
Decreto, a forma e o valor da sanção a serem aplicadas às
concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do
Ceará, aos 13 (treze) dias do mês de maio do ano de 2022 (dois mil e
vinte dois).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:25C90E50

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.04.07.1 - CONSELHO TUTELAR

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.04.07.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Trabalho
e Ação Social e a empresa/pessoa física JOSÉ FLAUDIO DA SILVA.
Objeto: Contratação de serviços mecânicos de manutenção preventiva
e corretiva, incluindo a reposição de peças, junto aos veículos
pertencentes à frota Oficial do Conselho Tutelar do Município de
Assaré/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 15.502,76 (quinze mil
quinhentos e dois reais e setenta e seis centavos). Vigência Contratual:
12 (doze) meses. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e José
Flaudio da Silva.

Data do Contrato: 09 de Maio de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:B6130FE3

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.04.07.1 - CRIANÇA FELIZ

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.04.07.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Trabalho
e Ação Social e a empresa/pessoa física JOSÉ FLAUDIO DA SILVA.
Objeto: Contratação de serviços mecânicos de manutenção preventiva
e corretiva, incluindo a reposição de peças, junto aos veículos
pertencentes à frota Oficial do Criança Feliz do Município de
Assaré/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 15.502,76 (quinze mil
quinhentos e dois reais e setenta e seis centavos). Vigência Contratual:
12 (doze) meses. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e José
Flaudio da Silva.

Data do Contrato: 09 de Maio de 2022.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:365212A6

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.04.07.1 - CRAS

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.04.07.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Trabalho
e Ação Social e a empresa/pessoa física JOSÉ FLAUDIO DA SILVA.
Objeto: Contratação de serviços mecânicos de manutenção preventiva
e corretiva, incluindo a reposição de peças, junto aos veículos
pertencentes à frota Oficial do CRAS do Município de Assaré/CE,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 15.502,76 (quinze mil quinhentos e dois reais e
setenta e seis centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses.
Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e José Flaudio da Silva.

Data do Contrato: 09 de Maio de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:A763DF32

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.04.07.1 - SECRETARIA

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.04.07.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Trabalho
e Ação Social e a empresa/pessoa física JOSÉ FLAUDIO DA SILVA.
Objeto: Contratação de serviços mecânicos de manutenção preventiva
e corretiva, incluindo a reposição de peças, junto aos veículos
pertencentes à frota Oficial da Secretaria Municipal do Trabalho e
Ação Social do Município de Assaré/CE, conforme especificações
constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$
15.502,76 (quinze mil quinhentos e dois reais e setenta e seis
centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria
Wilcassy Garcia Alves e José Flaudio da Silva.

Data do Contrato: 09 de Maio de 2022.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:E9BFCA1D

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.04.19.1 -

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.04.19.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Trabalho
e Ação Social e a empresa/pessoa física ASSOCIAÇÃO CEARENSE
DE ARTES MARCIAIS CHINESAS - ACAMAC. Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos
especializados a serem prestados em Ministrar aulas de Kungfu
Wushu Sanda para crianças, adolescentes e jovens do município de